TJSP 01/06/2012 - Pág. 199 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1196
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Quanto à exibição incidental de documentos, trata-se de regra de julgamento e que será apreciada em momento oportuno. A
inversão do ônus da prova, diga-se, respeitando como sói acontecer conclusão diversa de meus pares mais experientes, é regra
de julgamento e não de prova - ao contrário do que o nome possa indicar; é dizer: na hora do sentenciamento se dúvida houver
por parte do magistrado à mingua de prova que caberia à parte fornecedora, decidirá o magistrado em favor do consumidor.
Mas não se trata de inversão em sentido estrito do próprio ônus da prova; assim entendo e respeito conclusões diversas.
INDEFIRO também o pleito de gratuidade - afinal, pese embora a presunção “juris tantum” (relativa, portanto) da declaração de
fls. 30, pessoas necessitadas não entabulam contratos no valor de R$ 43.876,27 (fls. 31), fazendo-se representar inclusive por
advogado constituído (fls. 29). Recolha-se o valor das custas sob pena de indeferimento da inicial. Cite-se. Int. (Intimação do
cartório: fica o autor intimado a retirar carta precatória já disponível em cartório). - ADV FABIO SANTOS PALMEIRA OAB/SP
288726
266.01.2012.003490-6/000000-000 - nº ordem 507/2012 - Divórcio Consensual - Dissolução - J. P. D. S. S. E OUTROS Vistos. Homologo o acordo de fls. 02/05 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e decreto o divórcio consensual do
casal JOSINEIDE PIMENTEL DA SILVA SANTOS E JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, voltando a cônjuge virago a usar o nome
de solteira, qual seja, JOSINEIDE PIMENTEL DA SILVA, em conseqüência, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 269,
inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios no topo da tabela. Transitada a presente em julgado, expeçase mandado de averbação. Sem sucumbência. Os honorários serão fixados oportunamente. P.R.I., - ADV ANA CARLA DINIS
BALTAZAR OAB/SP 293498
266.01.2012.003511-4/000000-000 - nº ordem 511/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G. . C. S. D. S. X
S. S. F. E OUTROS - Fls. 24 - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Arbitro os alimentos provisórios
em 1/2 salário mínimo, a partir da citação. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27 de agosto de
2012, às 14:00 horas. Cite-se o réu e intime-se o autor a fim de que compareçam a audiência, acompanhados de seus advogados
e testemunhas, independentemente de prévio depósito do rol, importando a ausência deste em extinção e arquivamento do
processo e a daquele em confissão e revelia. Na audiência, senão houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por
intermédio de advogado, passando-se,em seguida,à ouvida das testemunhas e à prolação da sentença. Int. - ADV CLAUDIA
MAGALHÃES ARRIVABENE FERNANDES OAB/SP 197639
266.01.2012.003627-9/000000-000 - nº ordem 526/2012 - Procedimento Ordinário - Requisição para tratamento de sua
saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiviliar - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 25 - Vistos.
À luz dos autos 308/12, indefiro a inicial por litispendência. PRI.
Centimetragem justiça
1º OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE ITANHAÉM-SP
Fórum de Itanhaém - Comarca de Itanhaém
JUIZ: EDUARDO HIPOLITO HADDAD
266.01.2000.003700-9/000000-000 - nº ordem 1054/2000 - Monitória - REAL SIDERSAN COMERCIAL LTDA X SERRALHERIA
MARINGA ITANHAEM-ME - Intimação do Cartório: Oficio expedido a Receita Federal pronto para retirar - ADV LUCIA APARECIDA
PEREIRA GAMA OAB/SP 131538 - ADV MARCELO IGNACIO OAB/SP 140326
266.01.2003.002565-4/000000-000 - nº ordem 755/2003 - Declaratória (em geral) - MARIA LUCIA BARNABE DAS NEVES X
TELEFONICA-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - Fls. 122 - Proc. Nº 755/03 Fls. 117/121: Diga a autora. Int. - ADV
ENDRIGO LEONE SANTOS OAB/SP 200428 - ADV LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO OAB/SP 75081 - ADV ROBERTA
MACEDO VIRONDA OAB/SP 89243 - ADV PAULA LIMA CLASEN DE MOURA OAB/SP 190750
266.01.2003.002690-6/000000-000 - nº ordem 784/2003 - Monitória - ARBES DISTRIBUIDOREA DE BEBIDAS LTDA
(ANTARCTICA - SKOL) X LIARA CRISTINA MARTINS - Proc. Nº784/2003 Aguarde-se manifestação dos interessados por 30
dias. No silêncio, intimem-se pessoalmente o autor a promover o regular andamento do feito, no prazo de 48 horas , sob pena
de extição, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV JOAO CARLOS GONCALVES DE
FREITAS OAB/SP 107753
266.01.2004.002233-2/000000-000 - nº ordem 681/2004 - (apensado ao processo 266.01.2004.002005-8/000000-000 nº ordem 624/2004) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - ALEXSANDRO
SANTOS SOUZA E OUTROS X MARCELO FRASATO DE FREITAS - Fls. 342 - Proc. Nº 681/04 Ciência às partes da certidão de
fls. 342 dando conta do trânsito em julgado da sentença. Após, nada sendo requerido, pagas eventuais custas em aberto e feitas
as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV ALEXANDRE
BARONE DE LA CRUZ OAB/SP 172275 - ADV LEONARDO SALVADOR ROSSI OAB/SP 221411 - ADV MARCOS AURÉLIO
DA SILVA RODRIGUES OAB/SP 186811 - ADV WELLINGTON DA SILVEIRA OAB/SP 214671 - ADV UMBERTO DE ALMEIDA
OLIVEIRA OAB/SP 102702 - ADV KARINA CESSAROVICE OAB/SP 180962
266.01.2005.002234-3/000000-000 - nº ordem 305/2005 - Arrolamento Comum - MARIA BENEDICTA CEZAR X DORIVAL
SIMPLICIANO DA SILVA - Proc. Nº 305/2005 Aguarde-se manifestação dos interessados por 30 dias. No silêncio, intimem-se
pessoalmente o autor a promover o regular andamento do feito, no prazo de 48 horas , sob pena de extição, com fundamento no
artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES OAB/SP 125644 - ADV
VALERIA CRISTINA FARIAS OAB/SP 127164
266.01.2005.002329-8/000000-000 - nº ordem 324/2005 - Execução de Título Extrajudicial - ELETROMÓVEIS E
DECORAÇÕES LTDA X CLÁUDIO VIANA DOS SANTOS - Fls. 145 - Vistos. DEFIRO a penhora, pelo sistema BACENJUD,
anotando que o ônus da prova de eventual impenhorabilidade é do devedor. Serão desprezadas quantias insignificantes. Int. ADV CLAUDIA MAGALHÃES ARRIVABENE FERNANDES OAB/SP 197639
266.01.2005.007910-4/000000-000 - nº ordem 1195/2005 - Despejo por Falta de Pagamento - SUELI BRIONE DA SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º