TJSP 05/06/2012 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1198
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dos interessados pelo prazo de dez (10) dias. Findo o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as
cautelas de praxe. 3 - Int. - ADV MILENE CARVALHO ALBORGHETTE DOMINGOS OAB/SP 242003 - ADV MIRELLA MACHADO
OAB/SP 261746
362.01.2008.009847-8/000000-000 - nº ordem 1399/2008 - Procedimento Ordinário - WALDIR BRAIDO X
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S A TELESP - Fls. 152 - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Aguarde-se manifestação
dos interessados pelo prazo de dez (10) dias. Findo o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com
as cautelas de praxe. 3 - Int. - ADV CAMILA FRASSETTO BONARETI OAB/SP 241594 - ADV LUIZ OTAVIO BOAVENTURA
PACIFICO OAB/SP 75081
362.01.2008.009883-1/000000-000 - nº ordem 1404/2008 - Declaratória (em geral) - USIVIP USINAGEM E FERRAMENTARIA
LTDA X NEP WORLD INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS - Fls. 487 - 1 - Fls. 483: Defiro a dilação de prazo
requerida. 2 - Int. - ADV JOSE MARIA RODRIGUES OAB/SP 97767 - ADV JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ OAB/SP 148894 ADV MARCELO SERRA OAB/SP 132606 - ADV LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA OAB/SP 169288 - ADV VERÔNICA ADRIANO
DO NASCIMENTO OAB/SP 272006 - ADV JOSE MARIA RODRIGUES OAB/SP 97767 - ADV JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ
OAB/SP 148894
362.01.2008.016491-1/000000-000 - nº ordem 2517/2008 - Procedimento Ordinário - JOSÉ CARLOS DE SOUZA
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Manifeste-se o autor acerca da juntada do extrato de pagamento
RPV - ADV IRENE DELFINO DA SILVA OAB/SP 111597 - ADV NAILDE GUIMARÃES LEAL LEALDINI OAB/SP 191650 - ADV
ALEXANDRA DELFINO ORTIZ OAB/SP 165156 - ADV ANDRE LEANDRO DELFINO ORTIZ OAB/SP 156476 - ADV ANDRESA
TATIANA DA SILVA SOARES OAB/SP 220153 - ADV MARCUS AURELIO GARCIA ZACHARIOTTO OAB/SP 218117 - ADV
GISELLE SIMONETTI DE MORAIS OAB/SP 227464 - ADV LUCIANA MONEZZI LIMA OAB/SP 255779 - ADV OSIEL PEREIRA
MACHADO OAB/SP 294822 - ADV FRANCISCO DE ASSIS GAMA OAB/SP 73759
362.01.2008.020137-6/000000-000 - nº ordem 2923/2008 - Procedimento Ordinário - CARLOS EDUARDO MARTINI E
OUTROS X MARIA DO CARMO XAVIER GARCIA E OUTROS - Fls. 1217 - 1 - Defiro o prazo suplementar requerido pelo
perito para realização da prova técnica. 2 - Int. - ADV FIORAVANTE BIZIGATO JUNIOR OAB/SP 178871 - ADV FIORAVANTE
BIZIGATO OAB/SP 270076 - ADV BRUNO THIELE MARTINI OAB/SP 282037 - ADV ANTONIO DUARTE JÚNIOR OAB/SP
170657 - ADV ANTONIO DUARTE OAB/SP 229752
362.01.2009.001510-9/000000-000 - nº ordem 216/2009 - Procedimento Ordinário - BANCO DO BRASIL S A X LABAREDA’S
BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS - Manifeste-se o exequente acerca do resultado da ordem de bloqueio de valores pelo
sistema BACENJUD : resultou negativa - ADV JOSE LUIZ RODRIGUES OAB/SP 57305 - ADV ANA CRISTINA DA COSTA ELIAS
OLIVARI OAB/SP 148011 - ADV JOSE LUIS PEDROSO DE LIMA OAB/SP 121330
362.01.2009.002669-1/000000-000 - nº ordem 377/2009 - Execução de Título Extrajudicial - BUENO INDÚSTRIA E
COMERCIO DE PAPEIS E SUCATAS LTDA X SANTA CLARA INDUSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA - Fls. 198 - 1 - Fls. 197:
Providencie o exequente a instrução da carta precatória, enviando ao Juízo deprecado cópia do auto de penhora. 2 - Int. - ADV
JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI OAB/SP 166046 - ADV GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI OAB/SP
156154 - ADV RODRIGO FERREIRA PIANEZ OAB/SP 201123 - ADV FELIPE MAGALHÃES CHIARELLI OAB/SP 244143 - ADV
FLÁVIO PIGATTO MONTEIRO OAB/SP 178515 - ADV MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA OAB/SP 143225
362.01.2009.003163-8/000000-000 - nº ordem 430/2009 - Homologação de Transação Extrajudicial - Liquidação /
Cumprimento / Execução - ANTONIO LISBOA RODRIGUES E OUTROS - Fls. 324/327 - Visto. De início, registre-se que ao
juiz não é dado incutir expectativa infundada na parte. Ainda de proêmio, deve-se aclarar que eventual deferimento ao pedido
de inibição do direito da Fazenda de São Paulo (crédito oriundo de multas e impostos) em processo do qual ela sequer é parte
seria medida, além de temerária, de ineficaz comando, e, portanto, inútil. Em pedido de reconsideração, objetiva o exequente
transferir para si veículo adjudicado em juízo sem ser compelido a arcar com as dívidas que recaem sobre ele. Entre os
valores pendentes, há dívidas tributárias (IPVA e DPVAT) e multas de trânsito. Pois bem. Em relação às dívidas tributárias a r.
sentença merece reforma. O art. 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional é claro em prever que os débitos dos bens
arrematados em hasta pública sub-rogam-se no preço. Ocorre que no caso em baila o bem foi adjudicado pelo credor, não vindo
a ser leiloado na forma da lei. E na adjudicação, como se sabe, não há exibição de preço e depósito de valores, há sim espécie
dação em pagamento, donde o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida, no caso, o bem levado a leilão.
Logo, não há, in casu, como a Fazenda (detentora desses créditos) sub-rogar no preço pago, já que ele (o preço) não existiu.
Por fim, a regra do art. 111 e incisos do Código Tributário Nacional determina interpretação literal das normas que impliquem
exclusão do crédito tributário. Tendo o art. 130 parágrafo único feito menção somente ao termo “arrematação” não há espaço
para interpretações extensivas que incluam outras espécies de aquisição de bens. Vide, para tanto, excerto da jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. CREDOR. ÔNUS RECAÍDOS SOBRE O
BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao
qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA sub-roga-se no preço pago pelo
arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste,
depositar o valor correspondente ao débito por IPVA.” (REsp 905.208/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 31/10/2007 p. 332) O mesmo raciocínio se aplica em relação às multas. As
multas de trânsito têm natureza de obrigação “propter rem”, vale dizer, é “aquela em que o devedor, por ser titular de um direito
sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou
tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se
libera da obrigação se renunciar a esse direito” (Sílvio Rodrigues, in Direito Gvil, vol. 2/105,12a. ed., Saraiva). Em atenção a
esta espécie de vínculo obrigacional, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado em iterativa jurisprudência que “aplicada a
penalidade por infração de trânsito, caso ocorra posteriormente à vencia do automóvel, o novo proprietário deverá responder
por todas as obrigações que se vinculam à coisa, dentre elas encontram-se as multas de trânsito, categoria de obrigação
denominada de ‘propter rem’, pois acompanha o bem ainda que venha a ser transferida a sua titularidade” REsp 687021/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, primeira turma, julgado em 19.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 414 e REsp 920.276/RS, Rei. Ministro
Castro Meira, segunda turma, julgado em 14.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 213 e REsp 856086/RS, Rei. Ministro Humberto Martins,
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