TJSP 12/06/2012 - Pág. 11 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano V - Edição 1201
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vago a partir de 02.05.12. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 23 de maio de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 43/2012
O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a r. sentença datada de 23 de novembro de 2011, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial e
Corregedora Permanente da Comarca de Pirajuí, nos autos do Processo Administrativo nº 01/2011, que aplicou a pena de perda
da delegação à Sra. FRANCIANI GENARO, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do
Município de Balbinos daquela Comarca;
CONSIDERANDO que, por decisão desta Corregedoria Geral da Justiça, de 23 de março de 2012, disponibilizada no Diário
da Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2012, foi negado provimento ao Recurso nº 2012/11000, com o que se extinguiu a
referida delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2012/57710 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39,
da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal
de Justiça do Estado;
RESOLVE:
Artigo 1º - Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião
de Notas do Município de Balbinos da Comarca de Pirajuí, a partir de 24 de abril de 2012;
Artigo 2º - Designar para responder pela delegação vaga em referência, excepcionalmente, de 24 de abril de 2012 a 1º de
maio de 2012, o Sr. RICARDO DANIEL BINI, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do
Município de Reginópolis da Comarca de Pirajuí; e, a partir de 02 de maio de 2012, o Sr. RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA,
Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Presidente Alves,
da mesma Comarca;
Artigo 3º - Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1550, pelo critério de Provimento.
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 23 de maio de 2012.
DICOGE-3.2
CERTIDÕES DE CONTAGEM DE TEMPO DEFERIDAS.
PROCESSO Nº 2010/142422 – CAPITAL – CICERA XAVIER DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 2002/577 – CAPITAL – FRANCISCO CARLOS GOES
As certidões deverão ser retiradas à Praça Pedro Lessa nº 61 - 5º andar - das 13:00 hs às
17:00 hs. Na oportunidade, os interessados deverão apresentar a Carteira Profissional
para as devidas anotações.
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS
DIMA 2
DIMA 4.2.1 - DESIGNAÇÕES CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO
Dr. HAMID CHARAF BDINE JÚNIOR, para assumir e terminar o acervo do Dr. Walter Cesar Incontri Exner (promovido),
na 32ª Câmara de Direito Privado de 11/06/2012 a 10/12/2012, cessada a distribuição de novos processos no período, com
exceção das prevenções.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º