TJSP 25/06/2012 - Pág. 1793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1210
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a reconvenção apresentadas, no prazo legal. - ADV LUIS GUSTAVO POLLINI OAB/SP 159134 - ADV FERNANDA GOMES OAB/
SP 294455 - ADV MARCELO HENRIQUE OAB/SP 131118 - ADV VANESSA LUCIANA LUCCHESE OAB/SP 229324
358.01.2012.002998-9/000000-000 - nº ordem 484/2012 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - ERITON
CLEBER LOPES DE OLIVEIRA X REFRIGERANTES ARCO IRIS - Fls. 10 - Proc. nº 484/2012 Vistos. Aguardo recolhimento das
taxas inerentes, ou prova da necessidade (art.5º, inc. LXXIV da Constituição Federal), com a apresentação das duas últimas
declarações do imposto de renda do(a) autor(a) , e, em caso de isenção, comprove a regularidade do CPF perante a Receita
Federal , sob pena de pronto indeferimento da gratuidade, haja vista que a contratação de Advogado Particular, bem como a
natureza patrimonial dos direitos discutidos afastam a presunção relativa de pobreza emanada da declaração encartada aos
autos. Int. - ADV RONALDO SANCHES TROMBINI OAB/SP 169297
358.01.2012.003054-8/000000-000 - nº ordem 490/2012 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - REGINA PERPETUO PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
- Aguardando regularização da petição às fls. 33 pela subscritora Dra. Lilian Ap. Montemór, devendo proceder a assinatura da
mesma, no prazo legal. - ADV ANA MARIA CASTELUCI OAB/SP 282022 - ADV ROSANA PERPETUA GONÇALVES OAB/SP
107264 - ADV LILIAN APARECIDA MONTEMOR GARCIA OAB/SP 67294 - ADV ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA OAB/SP
249570 - ADV CLAYTON DOS SANTOS QUEIROZ OAB/SP 252350
358.01.2012.003027-5/000000-000 - nº ordem 491/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - DOW AGROSCIENCES
INDUSTRIAL LTDA X MIRAGRO MIRASSOL AGRO PECUÁRIA LTDA E OUTROS - Fls. 41 - VISTOS. Cite(m)-se o(s)
executado(s), para pagar no prazo de 03 (três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor
atualizado do débito, sendo que havendo o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
Intime(m)-se, outrossim, o(s) executado(s) da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada
aos autos do mandado de citação, com a observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)se, também o(s) executado(s) para indicar bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int. - ADV OSMAR
ARCIDIO MAGGIONI OAB/RS 13012 - ADV LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI OAB/RS 46815
358.01.2012.002955-6/000000-000 - nº ordem 494/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO
SANTANDER ( BRASIL ) S/A X SÔNIA EMILIA VIEIRA - Fls. 40 - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar no prazo de
03 (três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor atualizado do débito, sendo que havendo
o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime(m)-se, outrossim, o(s) executado(s)
da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, com a
observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)-se, também o(s) executado(s) para indicar
bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int.
358.01.2012.003098-3/000000-000 - nº ordem 499/2012 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A X
PAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA - ME - Fls. 18 - Proc. nº 499/2012. Vistos. A teor do artigo 1102 “b”, do
Código de Processo Civil, expeça-se o mandado de citação, determinando ao réu para, no prazo de 15 (quinze) efetuar o
pagamento da quantia de R$ 125.857,23, acrescidos de correção monetária e juros, em favor do autor, isento de custas e
honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, opor embargos, sob pena de constituição de título executivo. Int. - ADV JOSE
EDUARDO CARMINATTI OAB/SP 73573
358.01.2012.003101-6/000000-000 - nº ordem 501/2012 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica LATICÍNIOS TEBAR LTDA X COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - Fls. 46 - Proc. nº 501/2012 Vistos. Cite-se a
requerida, para em querendo, contestar a ação, no prazo e sob as penas da lei. Int. - ADV BASILEU VIEIRA SOARES OAB/SP
95501
358.01.2012.003112-2/000000-000 - nº ordem 504/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos TERRAPLENAGEM PAULISTANA LTDA X CIL CONSTRUTORA ICEC LTDA - Fls. 28 - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s),
para pagar no prazo de 03 (três) dias, sob as penas da lei, fixando os honorários, desde logo, em 10% do valor atualizado do
débito, sendo que havendo o pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Intime(m)-se,
outrossim, o(s) executado(s) da possibilidade de opor embargos no prazo de quinze dias a contar da juntada aos autos do
mandado de citação, com a observância dos arts. 739, 739-A e parágrafo único, do art. 740, do C.P.C. Intime(m)-se, também
o(s) executado(s) para indicar bens passíveis de penhora ( art. 652, parágrafo 3º, do C.P.C.). Int. - ADV INALDO PEDRO BILAR
OAB/SP 207065
358.01.2012.003164-6/000000-000 - nº ordem 510/2012 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES X BANCO GE CAPITAL S/A - Fls. 57 - Proc. nº 510/2012. Vistos. Indefiro a gratuidade,
uma vez que a autora, pela última declaração, recebeu algo em torno de R$ 5.000,00. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias, para
recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV SARAH AZEVEDO LIMA OAB/SP
282248
358.01.2012.003272-9/000000-000 - nº ordem 521/2012 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - ZILDA FIGUEIRA PEREIRA X PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL - JOSÉ RICCI JUNIOR
- VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ZILDA FIGUEIRA PEREIRA em face do SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE MIRASSOL SR. JOSÉ RICCI JÚNIOR Alegou que, após ter realizado uma cirurgia ara remoção de catarata e
descolamento de retina, perdeu a visão de seu olho esquerdo, sofrendo hemorragia vítrea em ambos os olhos, necessitando
do medicamento Lucentis, 06 frascos. Afirmou não ter condições de arcar com o custo do medicamento sem prejuízo do seu
sustento. Assim, requereu a procedência da ação para que o impetrado fosse compelido a fornecer o medicamento indicado. A
antecipação de tutela foi deferida (fls.25). Citado, o Município apresentou suas informações (fls.33/52). Alegou que a impetrante
não fez prova de suas alegações. No mais, alegou que a responsabilidade para o cumprimento de tal obrigação é do Estado de
São Paulo e da União. Para tanto, invocou o princípio da legalidade, da isonomia e a Teoria da Reserva do Possível. Ao final
bateu-se pela improcedência da Ação. Manifestação do Ministério Público (fls.56/61). É o relatório. D E C I D O. A ordem deve
ser concedida. A Constituição Federal consagra em seu art. 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º