TJSP 02/07/2012 - Pág. 1264 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1215
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DA SILVA CLARES X DELEGADO DE POLÍCIA DA 73ª CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E
OUTROS - Fls. 58 - Vistos. Recebo a petição de fl. 57 como emenda à inicial. Indefiro a liminar pleiteada, haja vista que os
documentos juntados aos autos não demonstram a ilegalidade do ato que determinou a cassação da CNH do impetrante,
mormente se considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não há, por outro lado, risco de ineficácia da
medida caso, concedida somente a final, tendo em vista que, se o caso, poderá ser concedida a segurança para anular o ato
que determinou a cassação da CNH do impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada do teor da petição inicial, a fim de que
preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Prestadas as informações, colha-se parecer do representante do Ministério Público. Int. - ADV CIBELE BARCELOS PAES OAB/
SP 143231
564.01.2012.020929-6/000000-000 - nº ordem 1342/2012 - Procedimento Ordinário - Pensão - FERNANDA PRISCO DOS
SANTOS PEREIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Fls. 45 - Vistos. As razões recursais não
abalam a decisão agravada que merece prevalecer por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão de fl. 33. Int. - ADV
JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419
564.01.2012.021054-8/000000-000 - nº ordem 1343/2012 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - ALCOOL
MORENO LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DO DA DRT12/ABCD - AUTOR, RETIRAR CARTA PRECATÓRAI DE
CARTÓRIO EM 05 DIAS E DISTRIBUIR - ADV RAFAEL BACCHIEGA BROCCA OAB/SP 279652
564.01.2012.021054-8/000000-000 - nº ordem 1343/2012 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - ALCOOL
MORENO LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DO DA DRT12/ABCD - Fls. 138 - Vistos. Intime-se a autoridade coatora
para que cumpra a liminar concedida no agravo, notificando-a para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência
do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Int. - ADV RAFAEL BACCHIEGA BROCCA OAB/SP
279652
564.01.2012.021054-8/000000-000 - nº ordem 1343/2012 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - ALCOOL
MORENO LTDA X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DO DA DRT12/ABCD - Fls. 91/100: indefiro, acrescentando à r.decisão
de fls. 86 que o ato administrativo está amparado nas disposições constantes da Portaria CAT-95 de 24.11.06. Int - ADV RAFAEL
BACCHIEGA BROCCA OAB/SP 279652
564.01.2012.020720-2/000000-000 - nº ordem 1355/2012 - (apensado ao processo 564.01.2010.009107-7/000000-000 nº ordem 24153/2010) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - VILMA ALVES DE GODOI BARROSO
X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 42 - Vistos. Recebo os embargos para
discussão, ficando suspensa à execução de sentença. À impugnação. Int. - ADV MAURICIO BARTASEVICIUS OAB/SP 181634
- ADV GERSON ALVES CARDOSO OAB/SP 256715 - ADV MARISA MITIYO NAKAYAMA OAB/SP 279152
564.01.2012.021362-0/000000-000 - nº ordem 1359/2012 - Desapropriação - Desapropriação - MUNICIPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO X GESTION PARTICIPAÇÕES LTDA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para intimação
do(a) autor(a), via imprensa oficial, para trazer: 2 diligências do oficial de justiça no valor de R$ 13,59 (cada) para citação do
executado e cientificação de eventuais ocupantes do imóvel. - ADV DERMEVAL LOPES DA SILVA OAB/SP 73472
564.01.2012.022209-8/000000-000 - nº ordem 1361/2012 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - MBIGUCCI
COMERCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que
encaminhei os autos para intimação do(a) autor(a), via imprensa oficial para que compareça em Cartório com a finalidade de
retirar a Carta Precatória expedida, deprecando a citação da Fazenda do Estado, dos termos da ação - ADV DANILO LACERDA
DE SOUZA FERREIRA OAB/SP 272633
564.01.2012.022033-3/000000-000 - nº ordem 1376/2012 - Desapropriação - Desapropriação - MUNICIPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO X J. FRANCHINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Certifico e dou fé haver deixado
de cumprir, por ora, o r. despacho de folhas 56, tendo em vista, que o autor não recolheu a diligência do oficial de Justiça, para
expedição do mandado de citação da devedora ré, motivo pelo qual encaminho os autos ao setor de publicação para providência
em (05) cinco dias. - ADV EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR OAB/SP 69958
564.01.2012.022848-7/000000-000 - nº ordem 1398/2012 - Ação Civil Pública - Domínio Público - MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS - Fls. 406 - Vistos. Conforme
informações prestadas pelo Município réu, houve deliberação administrativa no sentido de ser sustado o andamento do PA
n. 4.863/11, enquanto não providenciado o Alvará de Licença Metropolitana da CETESB, de modo que não se vislumbra, por
ora, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Citem-se. Int. ADV ROBERTO FERREIRA ARCHANJO DA SILVA OAB/SP 187652 - ADV PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO OAB/SP
138576
564.01.2012.023472-9/000000-000 - nº ordem 1416/2012 - Exibição - Liminar - MAURICIO SOARES DE ALMEIDA JR X
CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Certifico e dou fé que deixei, por ora, de expedir
mandado para intimação da CETESB como determinado à fl. 60, tendo em vista que após a instalação da Central de Mandados
nesta Comarca, os mandados não são cumpridos sem as devidas diligências do Oficial recolhida em três vias. Certifico ainda,
que encaminhei os autos para intimação do(a) autor(a), via imprensa oficial, para trazer: 1 diligência do oficial de justiça no valor
de R$ 13,59, em três vias, para cumprimento do mandado de intimação. Prazo: 5 dias. - ADV MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA
JUNIOR OAB/SP 154863 - ADV SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA OAB/SP 107073 - ADV RENATA DE FREITAS MARTINS
OAB/SP 204137
564.01.2012.023472-9/000000-000 - nº ordem 1416/2012 - Exibição - Liminar - MAURICIO SOARES DE ALMEIDA JR X
CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - Fls. 60 - Rejeito os embargos de declaração,
uma vez que o poder geral de cautela fundamenta a decisão, não havendo obscuridade. Intime-se o representante legal da ré
a cumprir a medida liminar no prazo de 48hs, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Int. - ADV MAURÍCIO
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