TJSP 04/07/2012 - Pág. 1750 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1217
1750
obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução
(CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo
supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, no julgamento dos eventuais embargos à
execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652,
§ 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil.
O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não
efetuado o pagamento pelos devedores citados, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação,
lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Caso não encontre bens, ou
estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar
quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do
Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por
cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor
acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC,
art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, os devedores sujeitar-se-ão ao pagamento de multa de até 20%
sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.).O reconhecimento do crédito dos exeqüentes e o depósito de 30% do
valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá aos executados
requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária
e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrandose termo ou auto, conforme estabelece o artigo 659, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos
artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca
seja realizada mediante carta precatória. Segue anexa cópia da inicial e demonstrativo do débito. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV RAIMUNDO HERMES BARBOSA OAB/SP
63746
Centimetragem justiça
4ª Vara Cível
CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE OSASCO
Fórum de Osasco - Comarca de Osasco
JUIZ: PAULO CAMPOS FILHO
405.01.1985.000116-8/000000-000 - nº ordem 550/1985 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material NICHITA CAMNEV E OUTROS X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
DO ESTADO SÃO PAULO - Fls. 1746 - Diante da interposição de Agravo de Instrumento contra as decisões de fls. 1722 e
1725, aguarde-se a comunicação do Tribunal quanto aos efeitos em que foi recebido. Int. - ADV CLAUREA MONTEIRO DOS S
CHALIAN OAB/SP 90266 - ADV DIOGENES FRIAS DA CRUZ OAB/SP 115782 - ADV CYBELLE BUENO DE ALMEIDA OAB/SP
14486 - ADV SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES OAB/SP 221908 - ADV ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139
- ADV RENATA CAPASSO FLORIANO OAB/SP 123440 - ADV JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO OAB/SP
184109 - ADV ELIANE BASTOS MARTINS OAB/SP 301936 - ADV ZENON MARQUES TENORIO OAB/SP 46305 - ADV EDISON
BATISTELLA OAB/SP 8751 - ADV JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL OAB/SP 41005
405.01.1988.000200-9/000001-000 - nº ordem 1033/1988 - Procedimento Ordinário - Cumprimento Provisório de Sentença LILI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA X PEDRO AVEDIS SEFERIAN - Fls. 2189 - Sobre o cálculo do contador, fls. 2187/2188:
digam as Partes, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO
OAB/SP 69236 - ADV ALCIDES MOIOLI OAB/SP 11000 - ADV ALEXANDRE AUGUSTO GALLAFRIO MOIOLI OAB/SP 145350
405.01.1997.025631-2/000000-000 - nº ordem 2040/1997 - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X ASSOCIACAO PRO MORADIA TERRA E NOSSA E OUTROS - Fls. 4221. J. Aguardese, se em termos. Int. ( 30 dias) - ADV ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA OAB/SP 126841 - ADV RONALDO DOMINGOS
DAS NEVES OAB/SP 110507 - ADV LUIZ ANTONIO FERREIRA MATEUS OAB/SP 68169 - ADV ANTONIO CARLOS SA MARTINO
OAB/SP 28357 - ADV JURANDIR GOMES MARTINS OAB/SP 31108 - ADV ANTONIO BENEDITO GARCIA OAB/SP 43299
- ADV ROLDÃO SILVA FILHO OAB/SP 213793 - ADV ANTONINA KUDRJAWZEW OAB/SP 97377 - ADV RENATO AFONSO
GONCALVES OAB/SP 134797 - ADV ANA CRISTINA GUIDI OAB/SP 70999 - ADV RONALDO DOMINGOS DA SILVA OAB/SP
177410 - ADV ARTHUR SCATOLINI MENTEN OAB/SP 172683 - ADV PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO
OAB/SP 270956
405.01.1999.016438-8/000000-000 - nº ordem 968/1999 - Outros Feitos Não Especificados - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
EM FASE EXECUTIVA - ODAIR DA SILVA X PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Fls. 534: J. Se, em termos, manifestemse os Interessados, no prazo legal. Int. - ADV ADIB GERALDO JABUR OAB/SP 11896 - ADV JOSE DANIEL FARAT JUNIOR
OAB/SP 62011
405.01.2000.025240-0/000000-000 - nº ordem 860/2000 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - LUIS FERNANDO
TEIXEIRA DE CAMARGO E OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 603. J. Se em termos, diga o Requerido, no prazo legal.
Int. Fls. 604. J. Defiro, se em termos. Int. (10 dias) - ADV MARCIO BERNARDES OAB/SP 242633 - ADV ALEX PFEIFFER OAB/
SP 181251 - ADV LUCIANA CRISTINA ANTONINI DO COUTO OAB/SP 222011
405.01.2001.049421-0/000001-000 - nº ordem 2669/2001 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Embargos à Execução - ARMANDO SITRINO FILHO E OUTROS X BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 320 - Diante do extrato
juntado às fls. 317/319, aguarde-se a decisão final da ação ordinária. Int. - ADV JOAO BOSCO BRITO DA LUZ OAB/SP 107699
- ADV MARA SORAIA LOPES DA SILVA OAB/SP 180593 - ADV ELCIO MONTORO FAGUNDES OAB/SP 68832 - ADV TANIA
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