TJSP 16/07/2012 - Pág. 1296 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1224
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32, da lei supracitada), independentemente de quaisquer outras obrigações que porventura tenham pactuado credor e devedor.
É o espírito contido nas normas dos artigos 13 e 15, da Lei n. 7.357/85. Portanto, não se admite exceções de cunho pessoal
para se esquivar do pagamento do cheque emitido e devidamente endossado a terceiro de boa-fé. POSTO ISTO e considerando
o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS opostos por JOSÉ CARLOS MARTINEZ à
execução que lhe move WILSON SHIMIZU. Sucumbente, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e das despesas
processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da embargante, que fixo em 20% sobre o valor do débito, em
substituição ao fixado na execução. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia da sentença e da certidão para
ação principal. P.R.I. e C. Marília, 26 de junho de 2012. PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA Juíza de Direito R
E C E B I M E N T O Aos 29 de junho de 2011 recebi estes autos em Cartório. Escrevente CALCULO DE PREPARO PARA
EVENTUAL RECURSO: R$ 414,67 - COD. 230-6 - GUIA GARE - TAXA DE REMESSA E RETORNO = R$ 25,00 (POR VOLUME)
- GUIA FEDTJ - COD.110-4 - ADV MARCOS ALBERTO GIMENES BOLONHEZI OAB/SP 72815 - ADV NELSON BOSSO JUNIOR
OAB/SP 97897
344.01.2012.005082-1/000000-000 - nº ordem 356/2012 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU X FÁBIO
ALEXANDRE CORRÊA SILVA E OUTROS - Fls. 63. Manifeste-se a autora sobre o pedido da ré Simone de Alcantara Silva, que
requer sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, em vista das tratativas de acordo.: Prazo: 05 dias. - ADV FABIANO DE
ALMEIDA OAB/SP 139962 - ADV GUILHERME MORAES CARDOSO OAB/SP 278774
344.01.2012.005132-8/000000-000 - nº ordem 360/2012 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ANTONIO CARLOS
CASSIANO E OUTROS X O JUIZO - Fls. 035/vº - Vistos. I - Recebo a Inicial. II - Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte)
dias, inclusive aqueles em nome de quem está transcrito o imóvel, seus herdeiros, sucessores, representantes legais, eventuais
interessados, terceiros, ausentes, incertos e desconhecidos (arts.942 e 232,IV ambos do C.P.C.). III - Cientifiquem-se para que
se manifestem eventual interesse, a União, o Estado e o Município (art.942,§2º do C.P.C.), remetendo-se a cada ente, cópia da
petição inicial e documentos que a instruiram. IV - Citem-se, pessoalmente, os confinantes, confrontantes, às fls.005, na forma
requerida, para que, querendo, contestem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (art.297 do C.P.C.). Int.. fornecer mais 9 cópias
da inicial e aditamento e bem assim, 12 cópias do mapa e memorial descritivo) - ADV ROBERTO SABINO OAB/SP 65329
344.01.2012.005553-6/000000-000 - nº ordem 385/2012 - Monitória - Cheque - COLOMARE & VIEIRA COMÉRCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME X MARIA APARECIDA BORGES FELIX - Fls. 36 - Vistos. F. 34. Por ora, proceda-se a
pesquisa Bacen/Jud. Int.( endereços obtidos: R. Vilma dos Santos de Souza, 35; R. Vilma dos Santos de Souza, 15; Av. Carlos
Tosin 1195; todos em Marília); - ADV DANIEL LINI PERPETUO OAB/SP 238012
344.01.2012.005576-1/000000-000 - nº ordem 388/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MARIA INÊZ
MENEGUIM ERAS ME X JOSÉ APARECIDO SIMÕES DA COSTA - Fls. 25 - Vistos Diga a credora como quer prosseguir, em 5
dias. Int. - ADV FABIANA VENTURA OAB/SP 255130
344.01.2012.006057-0/000000-000 - nº ordem 394/2012 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - MÁRCIA
APARECIDA FERNANDES DONALONSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 55 - Vistos. Fls. 53/54
- Indefiro. Venha pela parte autora o comprovante da distribuição da carta precatória no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV
ALEXANDRE DA CUNHA GOMES OAB/SP 141105 - ADV SILVIA RIBEIRO SILVA OAB/SP 293895
344.01.2012.005853-0/000000-000 - nº ordem 398/2012 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - LUIZ ROBERTO
CRISTALDO ME X DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Fls. 117 - V. Para audiência de tentativa de
conciliação, designo o dia 11/09/2012, às 15 horas. Int. - ADV FÁBIO MENDES BATISTA OAB/SP 159457 - ADV JOSE MARTINS
OAB/SP 84314
344.01.2012.006242-1/000000-000 - nº ordem 411/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X HENRIQUE DE ARRUDA NEVES - Fls. 32 - Vistos Pelo
que se extrai da certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls.23vº, sequer foi diligenciado junto ao endereço do réu para tentativa
de apre4ensão do veículo. Assim, desentranhe-se o mandado, a fim de ser diligenciado no endereço do réu, devendo o
representante legal da autora acompanhar a Sra. Oficiala de Justiça para receber o bem em caso de apreensão do mesmo No
mais, defiro o bloqueio do licenciamento pelo sistema RENAJUD. Int.. (Fica o Autor intimado a entrar em contato com a Sra
Oficiala de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento do ato). - ADV PATRICIA LEONE NASSUR OAB/
SP 131474 - ADV SERGIO ROBERTO PIRES OAB/SP 245001
344.01.2012.006050-2/000001-000 - nº ordem 417/2012 - Procedimento Ordinário - Impugnação de Assistência Judiciária SUPERMERCADO MAKRO ATACADISTA S/A X WLADIMIR MARTINS FILHO - Ato ordinatório (artigo 162, § 4º do CPC): “Fica o
autor intimado de que as cópias das declarações de IR dos requeridos encontram-se em Cartório, para consulta Prazo: dez (10)
dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção
e arquivamento, nos termos do artigo 267, III, § 1.º, do Código de Processo Civil”. - ADV MARCIA RIBEIRO COSTA D’ARCE
OAB/SP 159141 - ADV WLADIMIR MARTINS FILHO OAB/SP 293903
344.01.2012.006111-3/000000-000 - nº ordem 420/2012 - Cautelar Inominada - Liminar - SIDNEI BARBOSA DA SILVA X
BANCO HSBC SEGUROS S/A - Fls. 145 - Vistos Diante da negativa de vigência do contrato no período de 2002 a 2005,
faculto ao autor comprovar a relação jurídica por meio do pagamento de prêmios na referida época. Prazo: 10 dias. Int. - ADV
ALEXANDRE DE ALMEIDA OAB/SP 172438 - ADV MARCEL RODRIGUES PINTO OAB/SP 278803 - ADV JULIANA MARIA DE
BARROS FREIRE OAB/SP 147035 - ADV EDUARDO CHALFIN OAB/SP 241287
344.01.2012.006204-2/000000-000 - nº ordem 426/2012 - Exibição - Liminar - LUCIANO JOSÉ VIANA DE QUEIROZ X
BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 71 - Vistos. Diante da tempestividade da apelação, dê-se baixa na certidão de fls.
58, ficando revogado o despacho de fls. 59, açodadamente lançado. Recebo a apelação interposta pelo Requerido, no efeito
meramente devolutivo. Dê-se vista dos autos ao Dr Procurador do Autor para apresentação das contrarrazões. Decorrido o
prazo, com ou sem elas, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, observadas as formalidades legais.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º