TJSP 03/08/2012 - Pág. 3025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1238
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termos do art. 794, I do CPC, ficando levantada eventual penhora realizada nos autos. Transitada em julgado e cumpridas as
formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV REINALDO CROCO JUNIOR OAB/SP 58249 - ADV MARIA REGINA
TABORDA BRUGNARO OAB/SP 87310 - ADV JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR OAB/SP 142452
471.01.2011.000617-2/000000-000 - nº ordem 148/2011 - Procedimento Ordinário - FABIANA APARECIDA RUFINO X
WALTER CARRIEL - Fls. 85 - CONCLUSÃO Em 22 de junho de 2011 faço estes autos conclusos à DRª ANA CRISTINA PAZ
NERI VIGNOLA - Meritíssima Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Feliz. Rosemeire B. Nardi Godinho Oficial
Maior Autos n.º 148/2011 Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/57 ante a composição amigável entre
as partes. Com efeito, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do art. 794, I do CPC, ficando
prejudicado o recurso interposto pelo réu. Expeça-se certidão de honorários. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades
legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Porto Feliz, 17.07.2012. ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA Juíza de Direito DATA Em de
________ de 2012 recebi estes autos em cartório. Escrevente - ADV JOAO BATISTA ALBIERO JUNIOR OAB/SP 39279 - ADV
DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO OAB/SP 241175
471.01.2011.000685-2/000000-000 - nº ordem 159/2011 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ILKA SAMPAIO
X BANCO SANTANDER BANESPA S.A. - Ciência à autora sobre fls. 729/734; após voltem conclusos. Int. - ADV ANTENOR
EMILTON CAMPOS VIEIRA OAB/SP 86157 - ADV ALEXANDRE TADEU CURBAGE OAB/SP 132024
471.01.2011.002302-2/000000-000 - nº ordem 569/2011 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - HILDA MARIA
CAPELARI CAGALI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 99 - Recebo a apelação de fls. 93/98
interposta pela instituto/réu, pois tempestivo, em seus jurídicos e regulares efeitos às contrarrazões. - ADV WATSON ROBERTO
FERREIRA OAB/SP 89287 - ADV KILDARE MARQUES MANSUR OAB/SP 154144 - ADV LEILA ABRAO ATIQUE OAB/SP 111629
- ADV DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI OAB/SP 210142 - ADV RICARDO ALEXANDRE MENDES OAB/SP 232710
471.01.2011.004144-4/000000-000 - nº ordem 1009/2011 - Procedimento Ordinário - KELIS DA SILVA REIS X RODRIGO
ALVES CARDOSO CALIXTO - Fls. 55 - Para homologação do acordo de fls. 53/54, regularize-se a representação processual do
requerido. - ADV MARIA INES MACHADO SIMOES OAB/SP 102123
471.01.2012.000292-8/000000-000 - nº ordem 58/2012 - Procedimento Ordinário - Guarda - S. R. X V. A. V. - Ciência do
acórdão do agravo de instrumento onde informa que negou provimento, bem como ciência do trânsito em julgado que se deu em
25.05.2012. - ADV MARCOS ANTONIO MIRANDA GONCALVES OAB/SP 129585
471.01.2012.000861-1/000000-000 - nº ordem 199/2012 - Execução de Alimentos - Alimentos - V. U. M. L. E OUTROS X C. L.
- CONCLUSÃO Aos 17 de julho de 2012 faço estes autos conclusos a Dra. ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA - MMª. Juíza de
Direito da 2a Vara da Comarca de Porto Feliz. Escrevente Autos nº 199/2012 Manifeste-se o requerido. Após, ao M.P. Int. Porto
Feliz, d.s. ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA Juíza de Direito DATA Em ________ de ________ de 2.012 recebi estes autos
em cartório. Escrevente CERTIDÃO -PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que a r. sentença despacho supra foi disponibilizado no
Diário de Justiça Eletrônico em ___/___/2012, fls. ____________. Considera-se data da publicação o primeiro dia subseqüente
à data acima mencionada. Porto Feliz, ___/____/2012. Escrevente - ADV KELLY MARTINS DO AMARAL OAB/SP 226596 - ADV
EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR OAB/SP 204035 - ADV KELLY MARTINS DO AMARAL OAB/SP 226596
471.01.2012.001247-9/000000-000 - nº ordem 269/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária FINAMAX S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SEBASTIAO CLAUDIO ALVES - Fls. 35 - Fls. 34: Desentranhese e adite-se o mandado para o seu inteiro cumprimento, observando-se o endereço indicado. Entrar em contato com Oficial
Vani para cumprimento do mandado. - ADV MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE OAB/SP 63266
471.01.2012.001908-9/000000-000 - nº ordem 448/2012 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio D. R. C. L. X DIRETORA DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO JOSE MOREAU - Vistos. DIOGO RENE COSTA
LEMOS, representado por Denilson Rene de Lemos, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra
DIRETORA DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO JOSÉ MOREAU, alegando, em síntese, que não logrou êxito em
ser matriculado no estabelecimento da Impetrada, sob o argumento de inexistência de vagas. Aduziu que seu direito foi lesado,
pois a Carta Magna disciplina ser dever do Estado à educação. Requereu, assim, a concessão da ordem. A liminar foi concedida
(fl. 15). A Impetrada foi notificada (fl. 17, verso). À fl. 19, veio aos autos as informação relatando a disponibilização de vaga à
Impetrante junto ao CEIM Professor Pedro José Moreau. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 26/28). É
O RELATÓRIO. DECIDO. O Impetrante sustenta que o seu direito líquido e certo está sendo violado, uma vez que não lhe foi
disponibilizada vaga junto à Creche Professor Pedro José Moreau. No caso em exame, assiste razão ao Impetrante; senão,
vejamos. É de se observar, inicialmente, que, em nenhum momento, a Impetrada comprovou que havia disponibilizado vaga
ao Impetrante junto ao estabelecimento de ensino, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. O Município tem o dever
de possibilitar o acesso ao ensino público para as crianças junto à rede municipal, por força do preceito constitucional. Neste
sentido também é o que disciplina a Lei 8.069/1990, verbis: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandose-lhes: ... V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”. Portanto, a educação é um direito fundamental de
todos e dever do Estado. Cabe, desse modo, ao Município cumprir seu dever disponibilizado o serviço de maneira e adequada
e irrestrita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder a segurança para que o Impetrante seja
matriculado junto ao estabelecimento de ensino CEIM Professor Pedro José Moreau. Condeno os Impetrados ao pagamento das
custas e despesas processuais de que não sejam isentos, mas sem honorários advocatícios. Nos termos do art. 14, parágrafo
primeiro, da Lei nº 12.016/2009, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para
reexame necessário. Comunique-se o teor desta decisão à Fazenda Pública Municipal. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.
Porto Feliz, 23 de julho de 2012. ANA CRISITINA PAZ NERI VIGNOLA JUÍZA DE DIREITO - ADV ANTENOR EMILTON CAMPOS
VIEIRA OAB/SP 86157
471.01.2012.002045-0/000000-000 - nº ordem 489/2012 - Divórcio Litigioso - Fixação - I. B. D. S. P. X V. V. P. P. - Fls.
33 - Sentença nº 561/2012 registrada em 27/07/2012 no livro nº 138 às Fls. 137: O processo deve ser extinto por haver coisa
julgada. Consoante se verifica às fls 28/31, o divórcio das partes já foi decretado nos autos nº 1016/2011, que tramitou por esta
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