TJSP 05/09/2012 - Pág. 1397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1261
1397
referência ao imposto, de se observar o que dispõe a lei Estadual 10.992, art. 1º, II, §2º, “1”. Int. - ADV MARIA CRISTINA
APOLINÁRIO DEL PASSO OAB/SP 204539
348.01.2012.014457-9/000000-000 - nº ordem 1705/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K. A. D. S.
E OUTROS X D. S. D. S. - Fls. 14 - 1. Defiro a gratuidade. 2.Alimentos provisórios em valor equivalente a ½ (meio) salário
mínimo. Desde já, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, estabeleço alimentos provisórios em 1/3 (um terço)
dos vencimentos líquidos do requerido que incidirá sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excetuando-se
horas-extras e FGTS. 3. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 07 de março de 2013,
às 14:00 horas. 4. Cite-se e intime-se o requerido, para que compareça à audiência acima designada, onde poderá, querendo,
produzir prova a seu favor, caso resulte infrutífera a conciliação, advertindo-o ainda, que a sua ausência à audiência supra,
e/ou o não oferecimento de defesa, importará em revelia e seus consequentes efeitos, consistentes em serem considerados
como verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, 2a
parte, da Lei 5.478/68, combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil. 5. Autorizo os benefícios do artigo 172, e seus
parágrafos do Código de Processo Civil. 6.Intime-se o requerido para que efetue o pagamento. 7. Intimem-se. - ADV DIVINO
RODRIGUES TRISTÃO OAB/SP 192883
348.01.2012.014500-6/000000-000 - nº ordem 1706/2012 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA PEREIRA DOS
SANTOS E OUTROS X MARIA CREUSA DOS SANTOS GOMES - Fls. 13 - Defiro a gratuidade. Para o cargo de inventariante
nomeio VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, sob compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações e plano de
partilha. Se o caso retifique o valor da causa uma vez que ele corresponde ao total de todos os bens que serão partilhados. Com
relação ao recolhimento do imposto, de se observar o que dispõe a lei Estadual 10.992, art. 1º, II, §2º, “1”. Intime-se a Fazenda
oportunamente. Int. - ADV ROSANGELA OLIVEIRA YAGI OAB/SP 216679
348.01.2012.014462-9/000000-000 - nº ordem 1707/2012 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANTONIO DE
SOUSA LOBO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Fls. 30 - 1. Defiro a gratuidade. 2. Cite-se o requerido. 3. Para
realização de perícia no autor,nomeio o Dr.ORFEU CECILIA arbitrando os honorários nos termos da portaria conjunta dos Juízes
de Direito da Comarca de Mauá, antecipando a prova. 4. Faculto a formulação de quesitos e acolho os apresentados, facultada
também ao requerido a indicação de assistente e acolho aquele indicado pelo autor, expedindo-se guias para realização da
perícia. Laudo em 15(quinze) dias, após a apresentação do autor para exame. 5. Os laudos dos assistentes técnicos e eventuais
críticas deverão ser apresentados 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 6. Oficie-se à empregadora requisitando os
antecedentes médicos e financeiros do autor. 7. Intime-se o réu para apresentar em 30 (trinta) dias as informações de que
disponha sobre o autor. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Int. - ADV LUIS ANTONIO DE MEDEIROS OAB/SP 90357
348.01.2012.014646-1/000000-000 - nº ordem 1711/2012 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - SILVIA CRISTINA
FERREIRA E OUTROS X ITAU UNIBANCO SA - Fls. 20 - Venham aos autos as peças necessárias a instrução do feito e
apreciação do pedido, no prazo de 10 dias. Int. - ADV NORBERTO APARECIDO GALVANO OAB/SP 168690 - ADV SIMONE
APARECIDA GASTALDELLO OAB/SP 66553
348.01.2012.015005-2/000000-000 - nº ordem 1712/2012 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato LUIZ CARLOS HENRIQUEZ DE OLIVEIRA E OUTROS X SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA - Fls. 44 - Defiro a gratuidade.
Apense-se a estes os autos mencionados na inicial Após, cite-se o requerido. Intimem-se. - ADV CRISTIANE SILVA OLIVEIRA
OAB/SP 184308
348.01.2012.014948-0/000000-000 - nº ordem 1717/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N. S. D. S. X
L. D. S. J. - Fls. 14 - Aguardo regularização do instrumento de mandato de folha 06, porquanto sendo a representante do autor
relativamente incapaz é ela, quem assistida por seu pai deve subscrever aquele. Int. - ADV ADERVAL CARREIRA MARTINS
OAB/SP 265197
348.01.2012.014982-9/000000-000 - nº ordem 1721/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário ITAU UNIBANCO SA X STILLU’S WARE CALÇADOS E BOLSAS LTDA ME E OUTROS - Fls. 31 - Citem-se os executados para
em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, ou querendo, oferecer embargos no prazo de 15 dias da juntada aos autos do
mandado de citação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, em caso de
pagamento no prazo acima, os honorários são reduzidos pela metade. Não havendo pagamento, o oficial de justiça procederá
de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, intimando os executados. Caso a penhora recaia em bens imóveis, intimará
o cônjuge dos executados. Autorizo os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Int. - ADV
SIMONE APARECIDA GASTALDELLO OAB/SP 66553 - ADV IONÁ KIYONAGA MARCOS OAB/SP 159633
348.01.2012.014929-6/000000-000 - nº ordem 1724/2012 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer M. A. L. G. X D. G. - Fls. 19 - Defiro a gratuidade. Cite-se o requerido para em três dias pagar, justificar se já o fez ou da
impossibilidade, sob pena de ser-lhe decretada a prisão. Int. - ADV RUTH DIAS PESSOA OAB/SP 71598
348.01.2012.015235-2/000000-000 - nº ordem 1737/2012 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ROBERSON
CEZAR FERRAZ DE MELLO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 79 - 1. Defiro a gratuidade. 2. Citese o requerido. 3. Para realização de perícia no autor,nomeio o Dr.RENATO MARI NETO arbitrando os honorários nos termos
da portaria conjunta dos Juízes de Direito da Comarca de Mauá, antecipando a prova. 4. Faculto a formulação de quesitos e
acolho os apresentados, facultada também a indicação de assistentes, expedindo-se guias para realização da perícia. Laudo em
15(quinze) dias, após a apresentação do autor para exame. 5. Os laudos dos assistentes técnicos e eventuais críticas deverão
ser apresentados 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 6. Oficie-se à empregadora requisitando os antecedentes médicos
e financeiros do autor. 7. Intime-se o réu para apresentar em 30 (trinta) dias as informações de que disponha sobre o autor. 8.
Ciência ao Ministério Público. 9. Int. - ADV NILDA DA SILVA MORGADO REIS OAB/SP 161795
348.01.2012.015274-4/000000-000 - nº ordem 1739/2012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- Inadimplemento - ODETE JUSTINO RIBEIRO ROGERIO X VALDEMIR LEITE DE MORAES E OUTROS - Fls. 19 - Defiro
a gratuidade. Citem-se, com a advertência de que, querendo, poderão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do
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