TJSP 13/09/2012 - Pág. 543 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1266
543
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
DESPACHO
Nº 0278206-64.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Luiz Norberto Collazzo Loureiro - Agravado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Jorge Luis Bras - O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com
pedido de liminar de indisponibilidade de bens, ante Luiz Norberto Collazzo Loureiro e outros. A liminar foi deferida , com
fulcro no artigo nº 7º da Lei nº 8.429/92 (fls. 267). Desta decisão foi interposto agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, para desbloqueio de bens. Não foi concedido, pelo Desembargador Relator, a liminar pedida, com a observação
de estar correta e bem fundamentada a decisão agravada (fls. 353). Foi determinado o prosseguimento do feito, nos termos
do artigo 527, V, Código de Processo Civil. Foram cumpridas as intimações (fls. 354). Tendo em vista tratar-se de lide com
abrangência ou repercussão social, fica aberta vista para manifestação do Ministério Público. São Paulo, 5 de setembro de
2012. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Rodrigo Nascimento
Scherrer (OAB: 223549/SP) - Sílvia Bertoldo Colombo (OAB: 169697/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0192677-43.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Fernando de Oliveira Gonçalves
- Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Carlos Mota Silveira - Vistos 1) Trata-se de agravo de
instrumento interposto em face de decisão (fls. 28) que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de dinheiro
em deposito de aplicações financeiras do executado, ora agravado, ate o limite da divida. 2) Recebo o recurso, sem o efeito
suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a configuração de hipótese indicada pelo art. 528, do C.P.C. 3) Cumpra-se o disposto
no art. 527, V, do C.P.C., intimando-se a agravada. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Sandra Mara Lopomo
(OAB: 159219/SP) - Eduardo Cunha da Silveira (OAB: 199555/SP) - Luciane Lotfi Neri (OAB: 92822/SP) (Procurador) - Denize
Neves Plens (OAB: 92584/SP) (Procurador) - Ubirajara de Lima (OAB: 130370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0147940-28.2007.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Lucia Maria Malian Embargante: Georges Gancz Embargado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.
1.
Fls. 270/271: Percebe-se, aqui, a pretensão de que sejam os presentes embargos examinados com caráter infringente.
Concluir-se que têm tal natureza é, em tese, possível, mas só quando configurados quaisquer das hipóteses de cabimento
de tal recurso e o acolhimento provocar, necessariamente, mudança, na situação de fato ou de direito, indicada na decisão
embargada, em grau suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior, o que, “in casu”, ao menos neste momento, ainda
não se sabe. Assim, como medida de prudência, evitando-se eventual infração ao princípio do
contraditório, ouça-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias.2. Fls. 273: Anote-se o nome dos novos procuradores
constituídos pelos autores para fins de futuras intimações, e retire-se o nome da antiga
procuradora da contracapa dos autos e do sistema de intimação.3.
Fls. 266/267: Indefiro o pedido de que os prazos
passem a correr em cartório, por falta de amparo legal. Indefiro, igualmente, o pedido de que o nome da antiga procuradora
continue constando das futuras intimações. Consigne-se que, eventuais direitos no tocante à verba honorária de sucumbência,
deverão ser reivindicados pelas vias apropriadas.4. Fls. 273: Tendo em vista a informação de que houve decurso de prazo
sem que os novos procuradores tivessem acesso aos autos para interposição
dos recursos cabíveis, devolvo o prazo legal para este fim.
Int.
São Paulo, 31 de agosto de 2012. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Andrea dos Santos Oliveira (OAB:
225392/SP) - José Márcio do Valle Garcia (OAB: 32168/SP) - Ani Caprara (OAB: 107028/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
DESPACHO
Nº 0007301-24.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargado: Adriana Lara Rodrigues Di Pietro (E outros(as)) - Embargado: Aparecido Jose de Santana - Embargado:
Elizabeth Coelho Gonçalves - Embargado: Jair Saydel - Embargado: Jorge Aparecido dos Santos - Embargado: Katia Aparecida
Jardim Rodrigues - Embargado: Marcio Heraldo Santos Pinhal - Embargado: Maria de Lourdes Cadina Gardenal Botelho Embargado: Sergio Fernandes Tavares - Embargado: Vera Helena Mantovani Migliari e Oliva de Morais - Vistos. Fls. 329/330 Levando-se em conta a natureza infringente de que se podem revestir, ocasionalmente, os embargos de declaração, manifestese a parte embargada... Int. S.P. 10/09/12. - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci dos
Santos (OAB: 246319/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/
SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori
Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela
Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho
(OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro
Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior
(OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0155087-32.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Jonivaldo Licino e Silva - Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º