TJSP 24/09/2012 - Pág. 3136 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1273
3136
477.01.2012.020603-7/000000-000 - nº ordem 2729/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Moral - SIDNEI BISPO DOS SANTOS X CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - Audiência
de CONCILIAÇÃO designada para o DIA 03/12/2012, ÀS 16:30 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO
ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM PRÉDIO ANEXO - ADV CLEITON LEAL DIAS JUNIOR OAB/SP 124077 - ADV MARIA MADALENA SANTOS OAB/SP 203342
477.01.2012.020606-5/000000-000 - nº ordem 2731/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - SUELI SOUZA ALVES X NORMEIDE OLIVEIRA DE ALPIM E OUTROS - Fls. 16 - Em dez dias, emende a autora
a inicial, para que fique constando do pedido o valor específico que pretende seja pago sobre os débitos atualizados de IPVA e
multas até a data de 16/05/2011, conforme requerido a fls.07, com as cópias necessárias para servirem de contrafé, sob pena
de indeferimento da inicial. Decorridos, tornem. Int. - ADV WILMA RODRIGUES MORAIS OAB/SP 96687
477.01.2012.020570-0/000000-000 - nº ordem 2732/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Material - MANOEL LINO DE ARRUDA X CAMILA FERREIRA NASCIMENTO - Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o
DIA 03/12/2012, ÀS 16:10 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL, SITUADO
NA AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO - ADV SHIRLEY
PASQUALINA DOS SANTOS OAB/SP 244030
477.01.2012.020665-4/000000-000 - nº ordem 2738/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RODOLFO
LIMA MORAES X TIM CELULAR S/A E OUTROS - Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o DIA 03/12/2012, ÀS 15:50
HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR. ROBERTO DE
ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO - ADV JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA
OAB/SP 125969
477.01.2012.020742-3/000000-000 - nº ordem 2743/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito FAUZI DE MELO PIMENTA FONTOURA SCAFF X SANDRA MARIA MACENAS DUQUE CESAR - Audiência de CONCILIAÇÃO
designada para o DIA 03/12/2012, ÀS 15:30 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO ADV ANDRÉ DE QUEIROZ DA SILVEIRA OAB/SP 261260
477.01.2012.020810-1/000000-000 - nº ordem 2749/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - IZALTINO
GOMES DE SANTANA X CRISTOVAO SOUSA CERQUEIRA - Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o DIA 03/12/2012,
ÀS 15:10 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR.
ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO - ADV CLAUDISTONHO CAMARA
COSTA OAB/SP 77759
477.01.2012.020866-6/000000-000 - nº ordem 2776/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia
Elétrica - FRANCISCO GARCIA SOUZA X COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL - Audiência de CONCILIAÇÃO
designada para o DIA 03/12/2012, ÀS 16:50 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO ADV JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO OAB/SP 265674
477.01.2012.020942-2/000000-000 - nº ordem 2782/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento MARIO GARCEZ NOVAES NETO X PORTAL DOS CONCURSOS LTDA - Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o DIA
03/12/2012, ÀS 14:50 HORAS, A SER REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL, SITUADO NA
AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO - ADV CARLOS AUGUSTO
PARIZIANI OAB/SP 154460
477.01.2012.020971-0/000000-000 - nº ordem 2790/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Moral - MARIA JOSE SEVERO DOS REIS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 32 - Dispensado o relatório
nos termos da Lei. Extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC, haja vista este
Juízo não ser competente para processar este feito, nos termos do art. 8º, da Lei 9099/95. Havendo requerimento da autora,
defiro o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, intimando-o que no prazo de 90 dias, contados do trânsito em
julgado desta sentença, os mesmos serão destruídos. (PROV. CSM 1679/09) Transitada em julgado, arquivem-se, observadas
as formalidades legais. Obs: Em caso de recurso, deverá ser recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas
previstas nos incisos I e II do art. 4º , da lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 ( cinco ) UFESP’S para cada parcela. Custas de
preparo ( R$ 746,40 ). Porte de remessa ( R$ 25,00 ). - ADV LUCIMEIRY PIRES DE AVILA NOGUEIRA OAB/SP 155753
477.01.2012.020978-0/000000-000 - nº ordem 2793/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
- JOVELINO DA SILVA X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - Fls. 18 - Ausentes os pressupostos da verossimilhança, INDEFIRO o
pedido da Tutela requerida. No mais, cite-se e intime-se a ré da audiência que designo para o dia 28/11/2012, às 16:30 horas.
Intime-se o autor. Obs: A Audiência de CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E
CRIMINAL, SITUADO NA AV. DR. ROBERTO DE ALMEIDA VINHAS, 9101 - PRAIA GRANDE/SP - FÓRUM - PRÉDIO ANEXO ADV EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA OAB/SP 92751
477.01.2012.021246-7/000000-000 - nº ordem 2824/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto
- SANTANA MATIAS DE SOUZA X JADIR CAMILO DOS REIS - Fls. 28 - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
prescrição fundada na alegação de que os cheques objetos dos protestos lavrados, cujas certidões constam a fls. 25 e 27, estão
prescritos conquanto foram emitidos em 15/11/2002 e 30/11/2002. Nesta fase sumária de cognição, observando os termos das
certidões supra referidas é possível concluir pela verossimilhança da alegação inicial, haja vista que o protesto de cheques
prescritos é indevido, uma vez que prescrição retira a força executiva dos referidos títulos. Além disso, é inquestionável o
perigo de dano de difícil reparação caso não seja concedida a Tutela pleiteada ante os efeitos deletérios do protesto de títulos.
Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade dos protestos lavrados, bem como,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º