TJSP 03/10/2012 - Pág. 1010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1280
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exigência do pagamento da totalidade do contrato, conforme alteração do parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69,
pela Lei 10.931/2004 deve ser reputada como inconstitucional, pois afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e
da proteção ao consumidor. IV - Antes de ser analisado o pedido de purgação da mora, não poderá a autora exercer o direito
à alienação do bem, permanecendo o veículo à disposição do Juízo, até sentença de primeiro grau, sob pena de incorrer em
crime de desobediência e multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite do valor de mercado do carro de
acordo com a Tabela Fipe, vigente na data da execução da busca e apreensão. Int. - ADV PATRICIA LEONE NASSUR OAB/SP
131474
320.01.2012.022733-4/000000-000 - nº ordem 2890/2012 - (apensado ao processo 320.01.2012.020339-1/000000-000 - nº
ordem 2521/2012) - Procedimento Ordinário - Sustação de Protesto - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELMONTE X LILIAN
MARIA COELHO DE SOUZA - Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora face o documento de fls. 14. Apensado estes
autos aos de Sustação de Protesto nº 2520/2012 e 2521/2012, cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da ação proposta, dando-lhe(s)
ciência de que terá(ão) o prazo de quinze (15) dias para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia, advertindo-o(s) dos
termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Int. - ADV JULIANA BORGES TERRA RUSCA OAB/SP 263924
320.01.2012.022701-8/000000-000 - nº ordem 2891/2012 - Monitória - Cheque - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA X
FUNDIÇÃO CARMINE LOMBARDI LTDA EPP - Cite-se o(a) réu(ré) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou querendo,
ofereça embargos em igual prazo. Cientifique-se, ainda, que não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título
executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Int. - ADV MARCIA OKAZAKI OAB/SP 116445
Centimetragem justiça
3ª Vara Cível
3º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Limeira - Comarca de Limeira
JUIZ: MARIO SERGIO MENEZES
320.01.1992.000367-0/000000-000 - nº ordem 707/1992 - Separação Consensual - Dissolução - E. H. D. S. E OUTROS Remetam-se os autos à Secretaria local para extração das cópias pretendidas. Após, substituem as cópias que instruem a carta
de sentença pelas legíveis. Tornem, a seguir, os autos ao arquivo. Int. - ADV LUIZ ALBERTO GIRALDELLO OAB/SP 50713 ADV LUIZ GONZAGA GIRALDELLO NETO OAB/SP 261690
320.01.1992.000028-4/000000-000 - nº ordem 863/1992 - Inventário - Inventário e Partilha - FABIANO DA SILVA X MARIA
APARECIDA BATISTA DA SILVA - Fls. 293 - Cumpra-se o despacho de fls. 280. Int. (despacho de fls. 280: “Visto. Primeiramente,
regularize a representação do espólio cumprindo-se o despacho de fls. 252. Prazo: 10 dias. Int. ) (despacho de fls. 252: “Ante
a inércia da inventariante Alessandra da Silva Sousa, Destituo-a do referido cargo e nomeio em substituição o herdeiro-filho
Fabiano da Silva, devendo prestar o devido compromisso no prazo de cinco (05) dias. Int.” ) - ADV MARIA DAS DORES
GUIRALDELLI COVRE OAB/SP 218119 - ADV VANDERLEI ANIBAL JUNIOR OAB/SP 243805
320.01.2000.006636-9/000000-000 - nº ordem 378/2000 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material BERCINHO DE OURO SC LTDA ME X ADAILTON RIBEIRO GREVE E OUTROS - Vista dos autos ao réu para manifestar-se, em
05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação (fls.481). - ADV ANA LUISA DE LUCA BENEDITO OAB/SP 264395
320.01.2000.001557-7/000000-000 - nº ordem 1109/2000 - Interdição - Capacidade - N. M. R. G. X N. R. - Oficie-se ao INSS
solicitando que doravante as importâncias referente aos benefícios percebidos pelo interditando deverão serem depositadas em
conta judicial junto ao Juízo de Direito da Comarca de Botelhos (MG) - Processo nº 0084 12 001311-9. Oficie-se ainda ao Banco
do Brasil - agência Fórum determinando a transferência da importância depositada a fls. 134 para o Juízo supra referido. Int. ADV RICARDO FUMAGALLI NAVARRO OAB/SP 161868
320.01.2003.007836-8/000000-000 - nº ordem 2576/2003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO NOSSA CAIXA SA X
LUIZ GILBERTO FAZANARO - *Vista dos autos ao réu para retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório.(Mandado
de Levantamento) - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 - ADV MARCIA REGINA CHRISPIM OAB/SP 116092
320.01.2004.007657-7/000000-000 - nº ordem 325/2004 - Usucapião - BENEDITO LEANDRO DA SILVA E OUTROS X
ALFREDO BRITO DA SILVA E OUTROS - *Vista dos autos aos autores para retirarem, em 05 dias, o documento expedido pelo
Cartório.(MANDADO JUDICIAL) - ADV TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA OAB/SP 200520 - ADV VALDIR TOZATTI OAB/SP
153222 - ADV MARCIO DE SESSA OAB/SP 248241
320.01.2004.008799-7/000000-000 - nº ordem 579/2004 - Monitória - Cheque - PERALTA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
X MARCOS ROBERTO MASSARO - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (fls.178/179)
- REL. 179. - ADV WALTER CUNHA MONACCI OAB/SP 91921 - ADV CAMILA ROSADO MANFREDINI OAB/SP 212110 - ADV
BÁRBARA SANCHES BATISTA CRUAÑES OAB/SP 247590
320.01.2004.010243-2/000000-000 - nº ordem 865/2004 - Monitória - Contratos Bancários - RECOVERY DO BRASIL
GESTÃO DE ATIVOS LTDA. X PEGORARO IND E COM LTDA E OUTROS - Fls. 425 - Defiro o sobrestamento do feito pelo
prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 - ADV LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA
ROCHA OAB/SP 35365 - ADV MARCELO BUENO FARIA OAB/SP 185304
320.01.2004.000615-9/000000-000 - nº ordem 1302/2004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - CELSO LUIZ
BORTOLLO X ISAURA BOTTENI BORTOLI - Fls. 241 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias. Decorridos, manifeste-se a inventariante, no prazo de cinco (05) dias, em termos de prosseguimento. Quedando-se inerte,
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