TJSP 18/10/2012 - Pág. 928 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1289
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de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento
definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel
de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho
(OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Luiz Guilherme da Cunha Mello (OAB:
291265/SP) - Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020190-73.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Zenita
Gomes de Mello - Apelado: Joaquim Rodrigues de Oliveira - Apelado: Felissimo Jose Fernandes - Apelado: Sirlei Nogueira
Deodato - Apelado: Santa Gloria Detilli - Apelado: Jose Maria de Oliveira - Apelado: Elfrieda Josefa Markies - Apelado: Ciro
Pedroso - Apelado: Marlene Teresinha Leme Ribeiro - Apelado: Sonia Maria Pimentel Silva Gonçalves - Apelado: Pedro Celso
Mancebo - Submetida a questão tratada nos autos Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº
1.205.946 do STJ, nos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de
recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento
definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Paula Renata de Lima
Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB:
208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de
Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/
SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina
(OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula
Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB:
262136/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Glauce Manuela
Molina (OAB: 208103/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020238-32.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Amelia Mattarazzo e Outros
- Embargante: Maria Inez Terra Suardi - Embargante: Vera Camargo de Oliveira Moraes - Embargante: Anezia Fernandes Embargante: Rita de Cássia Aguiar de Campos - Embargante: Maria Luiza Mastrandea de Jesus - Embargante: Maria Inez
Toledo Marcondes - Embargante: Maria das Graças Ajeb de Carvalho Leitão - Embargante: Maria Lucia dos Santos Silva Siomi
- Embargante: Maria das Graças Castro e Sacco - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) - Adicionais - Quinquênio - Tema(s) nº 24 do
STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo
Tribunal Federal. Int. São Paulo, 26 de julho de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Samuel Júnior - Advs: Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/
SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB:
208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes
(OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela
Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson
Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB: 122614/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020256-83.2010.8.26.0625 - Apelação - Taubaté - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Isabel Santa
Rosa Amaro - Observada a remessa ao Supremo Tribunal Federal de representativos da controvérsia referentes a - Adicional
- Sexta-Parte - Estatutário - para verificação da existência ou não da repercussão geral da questão constitucional tratada
neste recurso extraordinário, e elencado o tema nº 563 no STF, determino seu sobrestamento até pronunciamento definitivo
do Plenário da Egrégia Corte. Int. São Paulo, 3 de julho de 2012. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP)
(Procurador) - Cassia Maria Sigrist (OAB: 96204/SP) (Procurador) - Kristina Yassuko Iha Kian Wandalsen (OAB: 146276/SP) Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020447-35.2009.8.26.0053/50000 (990.10.027042-7/50000) - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Agravado: Exmo. Senhor Desembargador Relator - Interessado: Vera Tanuri - Em sendo reconhecida
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