TJSP 19/10/2012 - Pág. 1018 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1290
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pela qual torno sem efeito a decisão á fl. 344. O curador especial ainda continuará atuando no caso, visto que seu representado
continua no litígio. Expeça-se ofício à Central de Mandados para retorno da determinação à fl. 344 sem cumprimento, visto que
persiste o polo passivo inicial. Sendo assim, sentença em separado. Int. - ADV: MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI (OAB
50376/SP), HENRI ABI ANTOUN (OAB 188490/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), ANA MARGARETH
ANDRADE JERLICH (OAB 162733/SP), ROSA MARIA NINI PALÁCIO LEÇA PAULEIRO (OAB 167251/SP)
Processo 0034201-54.2003.8.26.0053 (053.03.034201-8) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Metropolitana
de Habitação de São Paulo - Cohab Sp. e outro - Maria de Lourdes Silva e outro - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido para incorporar ao patrimônio da autora os imóveis descritos no laudo pericial (fls. 73/121), mediante indenização,
a ser paga ao expropriado que fixo em R$ 9.100,00 (para o apartamento 2019) e R$ 9.300,00 (para o apartamento 2301),
com incidência de correção monetária a partir de janeiro de 2003, segundo tabela de atualização do Tribunal de Justiça, até
o efetivo pagamento. São devidos juros compensatórios, que incidirão desde a imissão da expropriante na posse do imóvel
(12% ao ano), calculados sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final corrigida monetariamente (Súmula 618
do STF), bem como juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41 (acrescido pela Medida
Provisória no. 2.183-56, de 24.8.01), que recairão sobre a diferença entre a oferta e a indenização final, atualizadas (Súmulas
12 e 102 do STJ). Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, no percentual
de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e indenização, incidindo sobre os juros compensatórios e moratórios,
cumulativamente. Transitada em julgado e efetuado o pagamento total da indenização e verbas de sucumbências, expeça-se
carta de adjudicação. P.R.I. - ADV: ROSA MARIA NINI PALÁCIO LEÇA PAULEIRO (OAB 167251/SP), HENRI ABI ANTOUN
(OAB 188490/SP), ANA MARGARETH ANDRADE JERLICH (OAB 162733/SP), MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI
(OAB 50376/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP)
Processo 0034201-54.2003.8.26.0053 (053.03.034201-8) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia Metropolitana
de Habitação de São Paulo - Cohab Sp. e outro - Maria de Lourdes Silva e outro - Certifico e dou fé que registrei a r. Sentença
no Sistema SAJ, nesta data. Certifico, ainda, que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de
R$ 364,98 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume
(código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. - ADV: ROSA MARIA NINI PALÁCIO LEÇA PAULEIRO (OAB 167251/
SP), HENRI ABI ANTOUN (OAB 188490/SP), MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI (OAB 50376/SP), ANA MARGARETH
ANDRADE JERLICH (OAB 162733/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP)
Processo 0034335-81.2003.8.26.0053 (053.03.034335-9) - Desapropriação - Desapropriação - C. M. de H. de S. - C. - R.
A. M. - Vistos. Fls. 277/278 e 280: Manifeste-se a expropriada sobre a satisfação da execução nestes autos (fl. 266), Prazo: 05
dias. Certifique-se o trânsito em julgado (fls. 226/232). Int. - ADV: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), JOAO
MARTINS CERQUEIRA (OAB 38836/SP), HENRI ABI ANTOUN (OAB 188490/SP), ALLAN JARDEL FEIJÓ (OAB 198103/SP),
ANA MARGARETH ANDRADE JERLICH (OAB 162733/SP), PRISCILA VITORATO DRUMMOND (OAB 192293/SP)
Processo 0034805-05.2009.8.26.0053 (053.09.034805-5) - Mandado de Segurança - Lucinei Aparecido da Silva Araujo
- Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Aresto. 2. Aguarde-se eventual
manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. 3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo
com as anotações de praxe. Int. - ADV: HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO
(OAB 183579/SP)
Processo 0038644-33.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - 46 Indústria Gráfica e Editora Ltda - EPP - Subprefeito da Subprefeitura de Pirituba - Jaraguá e outro - Deverá a
impetrante providenciar o recolhimento de mais uma diligência, bem como, mais um jogo de contra-fé para a cientificação da
Fazenda Municipal. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)
Processo 0041148-12.2012.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Abner José de Almeida - Diretor do
Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado - Sp - Vistos. Manifestem-se os exequentes conforme
fls.272. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: CRISTIANE DE SOUZA PENA (OAB 223939/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB
88030/SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP)
Processo 0041148-12.2012.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Abner José de Almeida - Diretor do
Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado - Sp - Vistos. 1. Ciência às partes da autuação do
cumprimento provisório da sentença. 2. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. Int. - ADV:
CRISTIANE DE SOUZA PENA (OAB 223939/SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP), THIAGO DURANTE DA
COSTA (OAB 205108/SP)
Processo 0043369-36.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Angela
Cristina Rodrigues D Angelo Pinto e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação,
com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno os autores ao pagamento de custas. P.R.I. - ADV:
FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 0043369-36.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Angela
Cristina Rodrigues D Angelo Pinto e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que registrei a r. Sentença
no Sistema SAJ, nesta data. Certifico, ainda, que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de
R$ 888,37 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume
(código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 0047936-13.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação - Silas Caldas de Moraes Macedo - Fazenda do
Estado de São Paulo - (...) Vistas às partes, e após conclusos. - ADV: HILDA SABINO SIEMONS (OAB 101107/SP), MARCO
ANTONIO DOS SANTOS (OAB 219952/SP)
Processo 0048428-68.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Edson Eduardo Pereira e outros
- sFazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 88/118: Vista em réplica. - ADV: MANUEL DOS SANTOS
FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MARIA ANGELICA DEL NERY (OAB
99803/SP)
Processo 0048548-82.2009.8.26.0053/01 (053.08.615660-0/00001) - Autos Suplementares - Edevaldo Guardevi Marques
- Diretor Geral do Depto. Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/sp - Certifico e dou fé que, nos termos do art.
162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 178 e 180
e seguintes: Ciência às partes. Prazo: 05 dias. Nada Mais. - ADV: GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB 65405/RS), MIRNA
CIANCI (OAB 71424/SP), IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB 69123/RS)
Processo 0105757-43.2008.8.26.0053 (053.08.105757-6) - Procedimento Ordinário - Juliana dos Santos Silverio e outros
- Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls.157/169: A parte exequente deve informar se a
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