TJSP 06/11/2012 - Pág. 1323 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1300
1323
registra condenação definitiva. Atenta, pois, aos critérios do artigo 42 da Lei Antitóxicos, fixo a pena-base no mínimo legal, em
05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Nas fases seguintes de dosimetria da pena, não se verificam circunstâncias
atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena. Reputo inviável a aplicação do benefício
previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei de regência, pois a prova dos autos evidencia que o réu se dedicava sim ao criminoso
tráfico de entorpecentes e dele fazia sua fonte de renda, tanto assim que não exercia qualquer atividade laborativa, conforme
informou a fls.18, encontrando-se desempregado há três anos. A condição econômica do acusado recomenda a fixação do diamulta no piso legal. Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o
fim de CONDENAR o réu APARECIDO ALTINO JÚNIOR, R.G. nº 42.713.436-5-SP, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e
pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, arbitrado o dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente quando dos fatos,
devidamente atualizado, porque incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O regime inicial de cumprimento da pena será
o fechado, mercê de expressa disposição legal (artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.
11.464, de 28 de Março de 2.007), impondo-se a permanência do réu na prisão para a interposição de eventual recurso porquanto
se cuida de crime grave, comprometedor da ordem pública, causa de tantos outros delitos, justificando-se a segregação, agora,
por força da presente sentença condenatória. Oficie-se, recomendando-se o acusado na prisão em que se encontra.
Oportunamente, lance-se o nome do réu no Livro Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15,
inciso III, da Constituição Federal. Determino, outrossim, o perdimento, em favor da União, do objeto e dinheiro apreendidos
com o réu, produtos do tráfico ilícito. Custas pelo réu, observando-se, contudo, que é beneficiário da assistência judiciária
gratuita. P.R.I. e C. Lins, 23 de outubro de 2.012. IVANA MÁRCIA DE PAULA E SILVA. JUÍZA DE DIREITO”. Prazo para recurso:
05 dias. - Advogados: JULIANA DE ALMEIDA FERREIRA - OAB/SP nº.:265676;
LORENA
FORO DISTRITAL DE PIQUETE
Cível
1ª Vara
FORO DISTRITAL DE PIQUETE COMARCA DE LORENA
CARTÓRIO DO OFÍCIO JUDICIAL DE PIQUETE - SP
JUÍZA: DRª KATIA MARGARIDO BARROSO
449.01.1997.000032-2/000000-000 - nº ordem 1013/1997 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS X ROSANO DE ALMEIDA LUIZ E OUTROS - Fls. 1282 - Fls. 1281:
Exclua-se, conforme solicitado, devendo a Prefeitura ser intimada para informar quais são seus novos procuradores. Int. - ADV
JUCYMAR UCHOAS GUIMARAES DOS SANTOS OAB/SP 170748 - ADV NADIR GUEDES DIAS FERREIRA OAB/SP 125945
- ADV ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/SP 43010 - ADV MARIA JOSE DA SILVA MATOS CAMARGO OAB/SP 61700 ADV HELIO HENRIQUE DA SILVA OAB/SP 53019
449.01.1997.000057-3/000000-000 - nº ordem 1001/1997 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - NEIDE
APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS X MARIA CÉLIA ROSSINI E OUTROS - Fls. 290 - Aguarde-se por mais 30 dias
eventual manifestação. Int. - ADV JOSE SERAPHIM JUNIOR OAB/SP 96837 - ADV MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES OAB/
SP 127311 - ADV PAULO SERGIO COSTA OAB/SP 83734
449.01.2001.000415-5/000000-000 - nº ordem 126/2001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - CLAUDINEI
DE BARROS MAGALHAES X HUGO RICARDO SOARES - Fls. 258 - Manifeste-se o requerente. Int. - ADV PAULO CESAR DA
SILVA OAB/SP 40652 - ADV CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES OAB/SP 269510 - ADV SILVIO SOGLIO OAB/SP 83857
449.01.2001.000674-3/000000-000 - nº ordem 347/2001 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - W. B. S. X
F. V. L. - Fls. 429 - Vistos. Defiro o pedido retro. Int.( requer expedição de novo ofício ao Imesc) - ADV SIMONE APARECIDA DA
SILVEIRA ATIE OAB/SP 115565 - ADV MARIA BENEDITA BRAGA DE MENEZES OAB/SP 115995
449.01.2002.001112-7/000000-000 - nº ordem 21/2002 - Procedimento Ordinário - Dano Ambiental - PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PIQUETE,REPR.POR E OUTROS X FERNANDA RIBEIRO CAETANO DE ABREU - Fls. 263 - Nos termos da
cota retro, que acolho, intime-se, via mandado, a Requerida para comprovar o pagamento dos honorários do perito (fls. 260v),
no prazo de dez dias. Int. - ADV RICARDO CORREA OAB/SP 269957 - ADV ANTONIO CLARET SOARES OAB/SP 134238
449.01.2003.000080-5/000000-000 - nº ordem 614/2003 - Outros Feitos Não Especificados - DECLAR.INEXIST.DEBITOS
CC REPAR.DANOS - HELENICE VIEIRA DOS SANTOS LEITE - ME,REPR.POR E OUTROS X NEBRASKA SERVIÇOS S/C
LTDA - Fls. 134 - Fls. 133/133v°: Manifeste-se o Procurador da requerente. Int. - ADV JOSE SERAPHIM JUNIOR OAB/SP 96837
- ADV JULIO CESAR DE SOUZA OAB/SP 136785
449.01.2004.000216-3/000000-000 - nº ordem 593/2004 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - CLARISSA LILIAN
SCHORSCHER X ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E OUTROS - Manifeste-se a requerente sobre dls. 485/485v° [devolução da
carta de citação(Denise Ribeiro) pelo Correio] - ADV PEDRO KIRK DA FONSECA OAB/SP 142256 - ADV PAULO CESAR DA
SILVA OAB/SP 40652 - ADV MYRIAM SILVA DE CARVALHO OAB/SP 239222 - ADV DANIEL BIJOS FAIDIGA OAB/SP 186045 ADV EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE OAB/SP 174081 - ADV ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR OAB/SP 271675
- ADV GUILHERME FELLIPE RIBEIRO CAMARA OAB/SP 293071
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º