TJSP 12/11/2012 - Pág. 105 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1304
105
1ª Vara
Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Amparo/SP
Fórum de Amparo - Comarca de Amparo
JUIZ: FERNANDO LEONARDI CAMPANELLA
022.01.1985.000005-0/000000-000 - nº ordem 886/1985 - Procedimento Ordinário - Desapropriação de Imóvel Urbano ORLANDO LUPPI E OUTROS X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 420
- Sentença nº 1531/2012 registrada em 31/10/2012 no livro nº 228 às Fls. 271: Vistos. 1. Recebo a conclusão por designação
em auxílio. 2. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo apresentou impugnação alegando incorreção
dos cálculos em virtude da não observância às regras de juros contidas no artigo 78 do ADCT e na Lei n. 11.960/2009 (fls. 341350 e 382-386). A parte exequente apresentou contrariedade (fls. 358-359 e 418). Decido. Não assiste razão ao ente devedor.
O presente caso difere das regras gerais em virtude de que a forma de incidência dos juros moratórios e compensatórios foi
discutida e efetivamente decidida, integrando o título executivo e já estando atingida pelo manto da coisa julgada. Deve, pois,
ser prestigiada a coisa julgada, que inclusive possui assento constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição). E não
há nos cálculos do DEPRE qualquer vício a ser sanado (fls. 370-376). Os cálculos seguiram rigorosamente o conteúdo do
título executado nestes autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação. 3. Estando integralmente satisfeito o crédito da parte
vencedora, julgo extinta a fase executiva, nos moldes do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Independentemente
do trânsito em julgado da presente decisão, sendo manifestamente sem razoabilidade que a parte credora persista sendo tolhida
de seu crédito (já se estendendo o feito por mais de vinte e cinco anos), expeça-se imediatamente mandado de levantamento
com relação ao depósito de fl. 407 em favor da parte exequente. 5. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. (nota do cartório: Parte interessada retirar o mandado de levantamento, e ainda, Valor das Custas de preparo em
caso de apelação no valor de R$ 173,98 (guia GARE-DR, código 230-6), e Valor do Porte de Remessa e Retorno no valor de R$
25,00 por volume (guia FEDTJ, código 110-4), informo que são 03 volumes, e finalmente em caso de apelação o valor das custas
deverá ser atualizado). - ADV DIOGENES PACETTA FRANCO OAB/SP 67394 - ADV DENNER PEREIRA OAB/SP 227881
022.01.1999.004922-6/000000-000 - nº ordem 1480/1999 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço
(Art. 52/4) - JOSE ASSIS LEME DO AMARAL X INSS - Nota do cartório: Foi depositado pelo TRF o valor referente aos honorários
advocatícios, extrato de fls. 100, a advogada deverá se manifestar. - ADV LUZIA APPARECIDA PEREZ CANDIAN OAB/SP
35665
022.01.2001.004190-7/000000-000 - nº ordem 1349/2001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ANA MARIA SABO
TOSETTO X LUIZ CARLOS TOSETTO - nota do cartório: parte autora, dar andamento ao feito, no prazo legal, sob pena de
prosseguimento. - ADV CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR OAB/SP 155295
022.01.2002.001800-8/000000-000 - nº ordem 811/2002 - Usucapião - Propriedade - JOSE FRANCO DE LIMA E OUTROS
X ANTONIO GONÇALVES DE GODOY - Nota do cartório: Os autores deverão se manifestar sobre a certidão que informa que
decorreu o prazo para constestação. - ADV CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR OAB/SP 155295 - ADV
CELSO MAIORINO DALRI OAB/SP 158360
022.01.2002.002421-5/000000-000 - nº ordem 978/2002 - Procedimento Sumário - SEBASTIAO FERREIRA DE CAMPOS X
INSS NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Diga o autor, representado pela patrona, se houve o recebimento do
alvará expedido nos autos. Int. - ADV EVELISE SIMONE DE MELO OAB/SP 135328 - ADV ROSANA SALES OAB/SP 155617 ADV CARLOS ANTONIO GALAZZI OAB/SP 42676
022.01.2002.003286-7/000000-000 - nº ordem 1200/2002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - EURIPEDES MALTA
ALVES X MARIA DE FATIMA BATISTA MALTA - Fls. 222 - Nota do cartório: Nada sendo requerido os autos serão arquivados
em 30 dias. - ADV REGINALDO JOSÉ DA SILVA ROCHA OAB/SP 155625 - ADV TANIA MARA CARDOSO URBANO OAB/SP
238322
022.01.2003.001043-2/000000-000 - nº ordem 62/2003 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - RAMON BOLOIX
X LAVES COM E RETIFICA DE MOTORES LTDA - Fls. 239: Providencie a serventia o necessário. Int. (nota do cartório: Foi
expedido ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória) - ADV SANDRA REGINA
SILVA SCOCIA OAB/SP 111753 - ADV ADHEMAR VALVERDE OAB/SP 21292
022.01.2003.004443-7/000000-000 - nº ordem 1529/2003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A
SCHMIDT GALLAS & CIA LTDA X EXPRESSO MARTINS FILHO LTDA ME E OUTROS - Considerando vigência do PROVIMENTO
CSM 1864/2011 que determina a cobrança das informações junto ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, providencie
o interessado a comprovação do recolhimento em guia FED-TJ, código 434-1, observado os valores descritos no Comunicado
097/2010 do C.S.M, e suas alterações. Com a juntada, providencie a serventia a minuta para a pesquisa pleiteada. (RENAJUDbloqueio e endereço BACENJUD) Int. - ADV JANAINA DE OLIVEIRA OAB/SP 162459
022.01.2003.005318-0/000000-000 - nº ordem 1772/2003 - Inventário - Inventário e Partilha - VALDETE DAMASIO CARDOSO
X DEBORA CRISTINA CARDOSO FIEDLER - (nota do cartório: Inventariante dar andamento ao feito no prazo legal, pois nada
mais foi requerido). - ADV MARIA CECILIA LOURENCINI BORTOLINI OAB/SP 129853 - ADV GUSTAVO DALRI CALEFFI OAB/
SP 157788 - ADV MARINALFO TEIXEIRA OAB/BA 5057
022.01.2005.000809-1/000000-000 - nº ordem 90/2005 - Procedimento Ordinário - Alimentos - T. H. D. G. R. P. V. H. M. E
OUTROS X V. G. D. G. - Nota do cartório: Os autos retornarão ao arquivo em 30 dias. - ADV EDSON FERRETTI OAB/SP 79361
- ADV JULIANA PETERLINI TRUZZI OAB/SP 279585
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