TJSP 13/12/2012 - Pág. 2434 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1324
2434
novembro. A esse título foram pagos ao executado R$ 5.504,03, no mês de dezembro de 2007. Também sobre o auxílio-moradia,
conquanto pago a título indenizatório, deve incidir o percentual alusivo aos alimentos. É que a despeito de o legislador dispor da
faculdade de instituir verbas de natureza indenizatória em prol dos servidores e agentes políticos, observada a razoabilidade, o
certo é que no caso específico do executado a verba não tem, na prática, feição indenizatória. Isso porque diferentemente de
outros parlamentares estaduais, ele reside no Município de São Paulo, onde situada a Assembléia Legislativa (fl. 115), sendo
inegável, assim, a natureza remuneratória da verba. Anoto, no ponto, que embora o executado afirme que o auxílio-moradia foi
incluído na base de cálculo das pensões pela fonte pagadora, as informações da Assembléia Legislativa, notadamente o parecer
de folhas 446/449, apontam em sentido contrário. Por fim, impende verificar a natureza da “Ajuda de Custo 01/12/2007 31/12/2007”, paga ao executado no valor de R$ 14.634,06, no mês de dezembro de 2007. O Decreto Legislativo n. 226 de
21.12.1994, do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 2º, que: Artigo 2º - É devida ao Deputado ajuda de custo, no
valor da remuneração, a ser paga: I - 50% (cinqüenta por cento) no início de cada sessão legislativa. II - 50% (cinqüenta por
cento) no final de cada sessão legislativa, após o comparecimento a 2/3 (dois terços) das sessões. Entra pelos olhos que tais
verbas também têm caráter remuneratório - ainda que assim não sejam tributadas -, pois não se destinam a reembolsar qualquer
tipo de despesa. Deve a pensão, assim, incidir também sobre esse montante. A justificativa do executado comporta, como se vê,
parcial acolhimento. III Com essas considerações, acolho parcialmente a justificativa apresentada pelo executado, a fim de
determinar a exclusão, da base de cálculo dos alimentos, dos valores pagos a título de “reembolso”, devendo a pensão ser
calculada, outrossim, sobre as verbas pagas entre dezembro de 2007 e fevereiro de 2008 sob os seguintes títulos: “Subsídio”,
“Ajuda de Custo” e “Auxílio-Moradia”, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do vencimentos. Observo que
na última conta da exequente (fls. 562/563), em obediência a decisão anterior, já foram excluídos os 13º, 14º e 15º salários.
Apresente a exeqüente, em cinco dias, planilha atualizada de seu crédito, observado o balizamento que se vem de delinear. ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP)
Processo 0105159-21.2008.8.26.0011 (011.08.105159-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - A. P. - V. S. - Ofício Genérico - ADV: SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
Processo 0105159-21.2008.8.26.0011 (011.08.105159-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - A. P. - V. S. - Vistos. 1. Fls.
575/581: anote-se a interposição do recurso, ficando mantida a decisão agravada pelos fundamentos nela explicitados. 2. Fls.
600: Prestei as seguintes informações, que deverão ser enviadas por email. Int. - ADV: SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/
SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
Processo 0105508-58.2007.8.26.0011 (011.07.105508-2) - Execução de Alimentos - Alimentos - A. P. - V. S. - Vistos. 1.
Fls. 1341/1352: anote-se a interposição do recurso de agravo contra a decisão de folhas 1314/1315, que mantenho por seus
próprios fundamentos. 2. Fls. 1355/1356: prestei as seguintes informações, a serem encaminhadas por email. 3. Fls. 1321/1339:
noticiado o julgamento da reclamação, que foi indeferida, diga a exeqüente sobre o pedido de folhas 1321/1324 em cinco
dias. Int. - ADV: PAULA THEREZA POTENZA FORTES MUNIZ (OAB 231126/SP), LILIAN BANNO (OAB 250069/SP), REGINA
MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), EDUARDO CARVALHO TESS
FILHO (OAB 75835/SP)
Processo 0107588-24.2009.8.26.0011 (011.09.107588-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L. V. - N. V.
- Lote 235- Fls. 6978/6981: J. Diga a autora, em cinco (5) dias. Após, cls. - ADV: RENATA SANTOS BARBOSA CATÃO (OAB
205412/SP), ANA CAROLINA DA SILVA BORETTO (OAB 325474/SP), EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB 92114/SP),
LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP)
Processo 0107918-21.2009.8.26.0011 (011.09.107918-8) - Procedimento Ordinário - Bem de Família - Yon Moreira da Silva
Júnior - Maria Rita Caraccio D andrea - Lote 235: Vista aos interessados sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) juntada(s) aos
autos - ADV: PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/
SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)
Processo 0109097-87.2009.8.26.0011 (011.09.109097-1) - Procedimento Ordinário - Investigação de Maternidade - M. P.
e outro - E. P. P. - Providencie o interessado a retirada de documento expedido pelo Cartório , ou providenciar a impressão do
mesmo pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (se o caso), no prazo de cinco dias. - ADV: ADRIANO DAMIÃO
DA SILVA (OAB 213842/SP)
Processo 0111552-30.2006.8.26.0011 (011.06.111552-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Mussela Tonanni Arnaldo Tonanni - Providencie o interessado a retirada de documento expedido pelo Cartório , ou providenciar a impressão
do mesmo pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (se o caso), no prazo de cinco dias. - ADV: EDUARDO
NOGUEIRA FRANCESCHINI (OAB 234273/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 210087/SP),
CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP)
Processo 0112530-70.2007.8.26.0011 (011.07.112530-1) - Procedimento Ordinário - Revisão - M. A. B. R. C. e outro - M.
B. C. e outro - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 1332, in fine. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIO LUÍS PETRI
(OAB 167194/SP), LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES (OAB 158310/SP), ALBERTO LUIZ DE PAULA FILHO (OAB
187450/SP)
Processo 0116696-48.2007.8.26.0011 (011.07.116696-6) - Divórcio Consensual - Dissolução - C. R. S. A. e outro - Providencie
o interessado a retirada de documento expedido pelo Cartório , ou providenciar a impressão do mesmo pelo site do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (se o caso), no prazo de cinco dias. - ADV: BENEDITO PONTES EUGENIO (OAB 129053/SP),
MARCELO ARBUES DE ANDRADE (OAB 157891/SP)
Processo 0118255-69.2009.8.26.0011 (011.09.118255-8) - Procedimento Ordinário - Guarda - M. C. de O. - M. de M. - Vistos.
Nomeio peritas judiciais as profissionais indicadas a fls.169 e 171. Antes da remessa dos autos ao setor técnico, abra-se vista
ao Ministério Público para eventual apresentação de quesitos. Após, ao início dos trabalhos. Laudos em trinta (30) dias. Int. ADV: NADIR CARDOZO LOPES (OAB 176418/SP), JANAINA GOMES DA SILVA LOURENÇO (OAB 253894/SP)
Processo 0119178-95.2009.8.26.0011 (011.09.119178-6) - Inventário - Inventário e Partilha - V. P. M. M. e outro - F. A. M. M. Vistos. Fls. 750/761: a reserva foi determinada nos autos em apenso, alusivos à habilitação de crédito, razão por que determino
o desentranhamento da petição e documentos, que deverão ser encartadas nos respectivos autos, onde serão apreciados. Int.
- ADV: MARCIO MARTINS MOREIRA (OAB 88607/SP), BRENO CLOSE D ANGELO DE CARVALHO (OAB 274267/SP)
Processo 0119268-06.2009.8.26.0011 (011.09.119268-5) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Márcia Coelho
Augusto - Manoel Tiago Freitas da Cruz - Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento em dez dias. Decorridos,
ao arquivo. Int. - ADV: RENATA GOMES GIGLIOLI (OAB 243304/SP)
Processo 0123549-05.2009.8.26.0011 (011.09.123549-0) - Separação Litigiosa - Casamento - T. de S. F. - A. da S. O. Vistos. Intime-se a exequente, através de seu advogado a, no prazo de cinco (5) dias, dar andamento ao feito, sob pena de
retorno dos autos ao arquivo. Int. - ADV: VANESSA GANHÃO ABREU (OAB 200939/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB
143810/SP)
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