TJSP 01/02/2013 - Pág. 30 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1347
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6 - Após efetuada a matrícula, oportunamente, o aluno receberá mensagem de confirmação de matrícula no e-mail informado
na ficha de inscrição, contendo login e senha de acesso à seção “Sala de Alunos” do site da Escola Paulista da Magistratura.
INÍCIO DAS AULAS: 11 de março de 2013 – AULA MAGNA
LOCAL: Rua da Consolação nº 1.483 – auditório – 3º andar
EDITAL
2° Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito Público – Campinas/ SP.
O Diretor da Escola Paulista da Magistratura, Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo COMUNICA aos
magistrados e demais bacharéis em Direito que estarão abertas as inscrições para o 2º Curso de Pós-Graduação “Lato
Sensu” - Especialização em Direito Público em Campinas/ SP.
PÚBLICO ALVO : bacharéis em Direito, portadores de diploma.
VAGAS OFERECIDAS: 130 (cento e trinta) na seguinte conformidade:
1/3 (um terço) das vagas serão destinadas aos funcionários do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, e serão preenchidas por ordem cronológica de inscrição, respeitando-se as normas contidas na Portaria Conjunta nº
01/2012.
Para o preenchimento das demais vagas será dada prioridade sucessiva aos magistrados estaduais e federais. Se as
inscrições dos magistrados excederem as vagas, obedecer-se-á o critério da antiguidade, alternando-se juízes da Justiça Estadual
e Federal. Os demais interessados inscritos serão selecionados mediante análise do “curriculum vitae” e/ou entrevista.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 05 de novembro de 2012 a 20 de fevereiro de 2013.
1. O candidato deverá preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu “Cursos,
Inscrições”, clicando no nome do curso (2º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito Público Campinas) e “Abrir ficha para inscrição”;
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. O candidato deverá aguardar novo edital de convocação para matrícula, a ser divulgado por meio do site da EPM e
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 22 de fevereiro de 2013.
Informações pelos telefones (19) 3756-3510 ou (19) 3756-3511.
ESTRUTURA DO CURSO
O curso, aprovado pelo Parecer nº 173/2003 do Conselho Estadual da Educação, publicado no DOE de 09/05/2003, Seção
I, página 17, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público, bem como qualificar e capacitar docentes para o
ensino superior. Terá carga horária de 360 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios, como segue:
Módulo I – Direito Constitucional – 124 horas/aulas – 14 de março a 11 de julho de 2013.
Módulo II – Direito Administrativo – 124 horas/aulas – 30 de julho a 14 de novembro de 2013.
Módulo III – Direito Tributário – 52 horas/aulas – 19 de novembro de 2013 a 12 de dezembro de 2013, retornando em 11
de fevereiro de 2014 a 20 de fevereiro de 2014.
Módulo IV - Didática do Ensino Superior – 60 horas/ aulas – realizadas aos sábados em datas específicas.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Direito Constitucional – 124 h/aula (31 aulas) - de 14/03/2013 a 11/07/2013
Princípios Constitucionais; Constituição e limites para a sua reforma; Hermenêutica e interpretação da Constituição; Direitos fundamentais
individuais e coletivos; Poder estatal e divisão de poder; Súmula vinculante e atividade normativa do Poder Legislativo; Constituição
e segurança jurídica: ato jurídico perfeito e coisa julgada; Da ordem social: seguridade social, saúde, previdência e assistência social;
Políticas públicas, direitos sociais e normas programáticas; Proteção constitucional do meio ambiente; Jurisdição constitucional e
controle de constitucionalidade; Omissões legislativas e sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais; O município
na Constituição: a questão da competência legislativa; Moralidade pública e improbidade; Ordem orçamentária e precatórios; Poder
Judiciário.
Módulo II – Direito Administrativo – 128 h/aula (32 aulas) - de 30/07/2013 a 14/11/2013
Direito Administrativo Contemporâneo; Princípios do Direito Administrativo; Administração direta e indireta; Ato Administrativo –
modalidades e classificação – invalidação; Poderes Administrativos; Processo Administrativo; Parcerias na Administração Pública;
Licitação; Contratos Administrativos (inexecução e revisão); Controle jurisdicional da Administração Pública; Bens públicos/
desapropriação; Serviços públicos e direitos do usuário; Responsabilidade extracontratual do Estado; Agências Reguladoras; Estatuto
da Cidade; Mandado de Segurança
Módulo III – Direito Tributário – 56 h/aula (14 aulas) - de 19/11/2013 a 20/02/2014
Limitações constitucionais ao poder de tributar; Conceito e classificação de tributo / Função das normas jurídicas no Direito Tributário;
Crédito tributário, constituição e extinção; Contencioso Tributário; Tributos Municipais; Tributos Estaduais; Desoneração tributária –
imunidade e isenção.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º