TJSP 04/02/2013 - Pág. 2318 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1348
2318
dignidade da Justiça (JTARS - 35/311). Na hipótese em questão, verifico que nenhuma das partes foi além do legítimo direito
de ação ou resposta em devido processo legal. Ante o todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção formulado
na presente impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar a nulidade do processo de execução, ante a inexistência
de título executivo, não havendo como prosseguir a execução na forma proposta, nos termos dos artigos 586 e 618, inciso I,
ambos do Código de Processo Civil. A Lei n.º 11.232/2005, embora tenha extinguido o processo autônomo de execução de título
judicial, não afastou a possibilidade de que se fixem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sobretudo,
quando acolhida a impugnação oferecida, com extinção da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido precedentes
do Superior Tribunal de Justiça no REsp 978.545, 3ª T; e no AI 1.066.765, AgRg, 4ª T, rel. Min. João Otávio, j. 06.11.08, DJ
24.11.08. Assim, por força da sucumbência, responderá a autora pelo pagamento de custas, despesas processuais atualizadas
desde o ajuizamento desta ação e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 20, § 4º
do Código de Processo Civil. Intimem-se. Monte Azul Paulista, 22 de janeiro de 2013. FÁBIO FERNANDES LIMA Juiz de Direito
Valor do preparo- R$.21.309,90, guia gare, cód. 230-6, valor do porte de remessa/retorno-R$. 25,00, por volume- guia FETJ,
cód. 110-4-03 VOLUMES - ADV JOSE SEBASTIAO MARTINS OAB/SP 30743 - ADV CACILDO PINTO FILHO OAB/SP 30624 ADV ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO OAB/SP 116260
0001921-88.1999.8.26.0370 (370.01.1999.001921-5/000000-000) Nº Ordem: 000166/1999 - Execução de Título Extrajudicial
- BANCO CREFISUL S/A. X ANTONIO CERUTTI E OUTROS - Fls. 138 - (consta certidão de objeto e pé do feito 65/2010 de
Embargos de Terceiro requerido por Divina Lúcia Cherutti dos Santos e outro contra Banco Crefisul S/A Massa falida, sendo que
em 30.03.2012, aguardava especificação das provas) - ADV MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ OAB/SP 69061 - ADV JULIO
MASSAO ITO OAB/SP 62621 - ADV ALFEU PEREIRA FRANCO OAB/SP 55037 - ADV CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ OAB/
SP 135194
0000205-26.1999.8.26.0370 (370.01.1999.000205-1/000000-000) Nº Ordem: 000892/1999 - Procedimento Ordinário CASARAO RESTAURANTE MONTE AZUL PAULISTA LTDA M E X MULTIGUIAS INFORMACOES E GUIAS LTDA E OUTROS Fls. 186 - (exequente providenciar para cada pesquisa requerida o recolhimento da taxa de R$.10,00, por CPF, guia FEDTJ, cód.
434-1) - ADV JOSE RICARDO LEMOS NETTO OAB/SP 69741 - ADV PAULO CESAR FLAMINIO OAB/SP 94266
0001307-78.2002.8.26.0370 (370.01.2002.001307-2/000000-000) Nº Ordem: 001073/2002 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS X EDUARDO DE ALMEIDA BORGES E OUTROS Fls. 216 - Fls.215: Defiro, mediante a comprovação da extinção das execuções finais. Após, diga o exequente requerendo o
prosseguimento da execução. - ADV DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL OAB/SP 86255 - ADV LUCIANA CAVALCANTE
URZE PRADO OAB/SP 148984 - ADV JANAINA LIMA FERREIRA OAB/SP 144140 - ADV LINCOLN ROGÉRIO DE CASTRO
ROSINO OAB/SP 187971 - ADV MARCOS TADEU DE SOUZA OAB/SP 89710 - ADV LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA
OAB/SP 147126
0001307-78.2002.8.26.0370 (370.01.2002.001307-2/000000-000) Nº Ordem: 001073/2002 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS X EDUARDO DE ALMEIDA BORGES E OUTROS - Fls.
218 - Vistos. Ante a informação de fls. 217, expeça-se mandado de levantamento. Após, aguarde-se por 15 dias e certifique-se a
eventual extinção das execuções fiscais. Int. (expedido mandado de levantamento em favor da Prefeitura Municipal local) - ADV
DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL OAB/SP 86255 - ADV LUCIANA CAVALCANTE URZE PRADO OAB/SP 148984 - ADV
JANAINA LIMA FERREIRA OAB/SP 144140 - ADV LINCOLN ROGÉRIO DE CASTRO ROSINO OAB/SP 187971 - ADV MARCOS
TADEU DE SOUZA OAB/SP 89710 - ADV LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA OAB/SP 147126
0002174-71.2002.8.26.0370 (370.01.2002.002174-6/000000-000) Nº Ordem: 001446/2002 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - GILBERTO FERREIRA DE SOUZA X TIAGO DONIZETE BARBOSA - Fls. 155 - (autor manifestar-se nos autos
requerendo o que de direito, ante o despacho de fls. 154, publicado no DOE de 09.11.2012) - ADV JORGE CRISTIANO
FERRAREZI OAB/SP 186743 - ADV RICARDO APARECIDO CACCIA OAB/SP 210335 - ADV MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS
OAB/SP 235326
0000917-74.2003.8.26.0370 (370.01.2003.000917-6/000000-000) Nº Ordem: 000959/2003 - Procedimento Ordinário - Posse
- COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO COHAB R P X FRANCISCO PAULINO FELIX E OUTROS Fls. 153 - (EXPEDIDO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVENCO O AUTOR PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA
CUMPRIMENTO- OFICIAL DE JUSTIÇA NILBERTO- FONE- 17.92361885) - ADV MARIA LUIZA INOUYE OAB/SP 92084 - ADV
MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO OAB/SP 182945
0001790-74.2003.8.26.0370 (370.01.2003.001790-2/000000-000) Nº Ordem: 001463/2003 - Procedimento Ordinário Sustação de Protesto - VALTON BOMBAS LTDA E P P X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A E OUTROS - Fls. 164/165 (autor manifestar-se face a não localização dos sócios da empresa executada para intimação, conforme informações dos correios
desconhecido e/ou mudou-se) - ADV ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO OAB/SP 116260 - ADV MIGUEL CARDOZO DA
SILVA OAB/SP 79653 - ADV ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA OAB/SP 154888 - ADV SILMARA MONTEIRO BERNARDO OAB/
SP 146506
0000299-95.2004.8.26.0370 (370.01.2004.000299-7/000000-000) Nº Ordem: 000659/2004 - Separação Consensual Dissolução - M. J. D. S. E OUTROS - Fls. 270 - (autor manifestar-se face a certidão do oficial de justiça informando que deixou
de proceder a busca e apreensão, tendo em vista que não foi providenciado os meios necessários para efetivação da medida)
- ADV ANDREIA XIMENES OAB/SP 122040 - ADV RICARDO BUENO CASSEB OAB/SP 181637 - ADV ANTONIO ALVES DE
SENA NETO OAB/SP 153619 - ADV DEBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA OAB/SP 248082
0001176-35.2004.8.26.0370 (370.01.2004.001176-2/000000-000) Nº Ordem: 001066/2004 - Procedimento Ordinário - Taxa
de Iluminação Pública - MUNICIPIO DE MONTE AZUL PAULISTA S P X C P F L COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - Fls.
124 - Fls. 418/419: Cite-se o autor-executado nos termos do artigo 730 do C.P.C. Não sendo oferecidos embargos, expeça-se
requisitório. (citado o município na pessoa do Prefeito Municipal- fls. 127 consta comprovante de depósito judicial no valor de
R$. 387,53) - ADV JANE PAULA SOUZA OAB/DF 13002 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
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