TJSP 06/02/2013 - Pág. 769 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1350
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Sendo inaplicáveis à espécie, dada a natureza da relação controvertida, as disposições do Código de Defesa do Consumidor,
indefiro a inversão do ônus da prova com base na referida legislação. Diante do protesto expresso de ambas as partes (fls.
74 e 76) e por considerar tal expediente necessário para o eventual reconhecimento da existência de prejuízo pela ausência
de conversão, defiro a produção de prova pericial. Nomeio para a realização do exame contábil o(a) Sr(a). IRINEU DA SILVA
MOURA, que deverá ser cientificado quanto à condição do requerente de beneficiário da gratuidade. Faculto ás partes desde
logo o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, ambos em 05 dias, determinando a expedição de ofício
à Defensoria Pública para reserva de numerário em favor do profissional nomeado. Comprovada a reserva da verba, intimese o perito para início dos trabalhos. Int. Santo André, 24 de janeiro de 2013 Gustavo Sampaio Correia Juiz de Direito - ADV
JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV ANTONIO CARLOS ANTUNES OAB/SP 106390 - ADV LUIZ CARLOS
BAPTISTA DOS SANTOS OAB/SP 106427 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0036513-37.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036513-0/000000-000) Nº Ordem: 002545/2012 - Procedimento Ordinário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - JOÃO TEODORO DA SILVA X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se o autor sobre a
contestação de fls. 20/58. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP 185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426 - ADV
MILDRED PERROTTI OAB/SP 153889 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0036517-74.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036517-0/000000-000) Nº Ordem: 002549/2012 - Procedimento Ordinário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - LIA SANDRA SALLES DE FREITAS ALVES X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se a
autora sobre a contestação de fls. 22/58. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV SANDRA MACEDO PAIVA
OAB/SP 93166 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP
185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0036521-14.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036521-8/000000-000) Nº Ordem: 002551/2012 - Procedimento Ordinário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - LIGIA ISABEL DRIGO X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se a autora sobre a
contestação de fls. 19/59. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
OAB/SP 106427 - ADV PRISCILA CARDOSO CASTREGINI OAB/SP 207333 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF
OAB/SP 251419
0036541-05.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036541-5/000000-000) Nº Ordem: 002561/2012 - Procedimento Sumário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - CICERO DE DEUS X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se o autor sobre a contestação
de fls. 19/59. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS OAB/SP
106427 - ADV PRISCILA CARDOSO CASTREGINI OAB/SP 207333 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP
251419
0036543-72.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036543-0/000000-000) Nº Ordem: 002562/2012 - Procedimento Sumário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - COSME FATIMA DE MELO X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se o autor sobre a
contestação de fls. 19/56. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP 185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426 - ADV
MILDRED PERROTTI OAB/SP 153889 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0036546-27.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036546-9/000000-000) Nº Ordem: 002555/2012 - Procedimento Sumário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - CLEUZA DE PONTES MAMEDE X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRE - Manifeste-se a autora
sobre a contestação de fls. 19/57. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS
SANTOS OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP 185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426
- ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0036555-86.2012.8.26.0554 (554.01.2012.036555-0/000000-000) Nº Ordem: 002560/2012 - Procedimento Sumário Índice da URV Lei 8.880/1994 - PENHA MARINHO X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRE - Manifeste-se a autora sobre a
contestação de fls. 18/55. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP 185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426 - ADV
MILDRED PERROTTI OAB/SP 153889 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0037825-48.2012.8.26.0554 (554.01.2012.037825-8/000000-000) Nº Ordem: 002590/2012 - Procedimento Ordinário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - CARLOS ALBERTO DE PAULO X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se o autor
sobre a contestação de fls. 19/57. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS
SANTOS OAB/SP 106427 - ADV TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA OAB/SP 185086 - ADV CLAUDIA SANTORO OAB/SP 155426
- ADV MILDRED PERROTTI OAB/SP 153889 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF OAB/SP 251419
0037933-77.2012.8.26.0554 (554.01.2012.037933-0/000000-000) Nº Ordem: 002616/2012 - Procedimento Ordinário - Índice
da URV Lei 8.880/1994 - DAGMAR LIBANIO VIANNA X MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ - Manifeste-se o autor sobre a
contestação de fls. 19/59. - ADV JANAÍNA FERREIRA GARCIA OAB/SP 167419 - ADV LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
OAB/SP 106427 - ADV PRISCILA CARDOSO CASTREGINI OAB/SP 207333 - ADV DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF
OAB/SP 251419
0038060-83.2010.8.26.0554 (554.01.2010.038060-1/000000-000) Nº Ordem: 001810/2010 - Embargos à Execução Fiscal Nulidade - ANDRE FRANCISCO DA SILVA X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE - Fls. 92/92º - Vistos. Recebo
os embargos opostos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes. No ‘mérito’, acolho-os em parte. Com efeito,
em sendo o embargante beneficiário da gratuidade, a execução das custas processuais deverá permanecer suspensa na forma
do artigo 12 da Lei 1060/50. Quanto à ‘liberação’ do veículo, deverá ser decidida nos autos principais, inexistindo, no tocante a
este aspecto, contradição ou omissão a ser aqui sanada. Publique-se e intime-se, retificando-se o registro. - ADV ALESSANDRO
ROBERTO DYLAN DA SILVA OAB/SP 188054
0038274-26.2000.8.26.0554 (554.01.2000.038274-3/000000-000) Nº Ordem: 000042/2009 - Procedimento Ordinário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º