TJSP 07/02/2013 - Pág. 13 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1351
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DJ 04.04.2005). Sobre a possibilidade do reconhecimento ex officio da impenhorabilidade absoluta do bem constrito já se
manifestou o ESTJ: “Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC, artigo 649, VI, do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão.
Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens
absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer
fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício.” (Recurso Especial nº 192.133/MS, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de
Figueiredo. DJU 21.6.99). Int. Ibitinga, 26/10/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI
GOMES DE MORAES OAB/SP 319756 - ADV JOAO FRANCO FILHO OAB/SP 68296 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME
OAB/SP 202585
0007625-81.2008.8.26.0236 (236.01.2008.007625-0/000000-000) Nº Ordem: 000390/2008 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto
sobre Serviços - MUNICÍPIO DE IACANGA X ISAIAS DA SILVA - Vistos. Fls. 31: Expeça-se mandado para livre penhora e
avaliação. Consigne-se, no mandado, que deverá ser observado, pelo senhor oficial de justiça, a impenhorabilidade do bem
de família. “Impenhorabilidade do bem de família: microondas, TV, ar condicionado, linha telefônica, abrangência. O manto
da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo
ou suntuoso”. (Recurso Especial nº 277976/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 04.04.2005). Sobre a
possibilidade do reconhecimento ex officio da impenhorabilidade absoluta do bem constrito já se manifestou o ESTJ: “Penhora.
Bem absolutamente impenhorável. CPC, artigo 649, VI, do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor.
Impossibilidade. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis
(CPC, artigo 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo
inclusive ser apreciada de ofício.” (Recurso Especial nº 192.133/MS, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo. DJU 21.6.99). Int.
Ibitinga, 26/10/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI GOMES DE MORAES OAB/SP
319756 - ADV JOAO FRANCO FILHO OAB/SP 68296 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585
0007698-53.2008.8.26.0236 (236.01.2008.007698-4/000000-000) Nº Ordem: 000419/2008 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto
sobre Serviços - MUNICÍPIO DE IACANGA X ADEMAR RANZOTI - Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente, para que
informe ao Sr. Oficial de Justiça o número de seu CPF ou CNPJ, salientando que tal medida visa comunicar o SERASA, sobre
a extinção do feito (para exclusão de seu nome daquele cadastro) o que só é possível com o número do referido documento.
Com a resposta positiva, oficie-se ao SERASA comunicando a extinção. Caso contrário, arquivem-se os autos. Int. Ibitinga,
01/11/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI GOMES DE MORAES OAB/SP 319756
- ADV JOAO FRANCO FILHO OAB/SP 68296 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585
0006635-56.2009.8.26.0236 (236.01.2009.006635-7/000000-000) Nº Ordem: 000554/2009 - Execução Fiscal - Dívida
Ativa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MARGARIDA GENOVEVA LOPES MAIDA - Vistos. Fls. 48: Dê-se ciência à
executada. Expeça-se, em prol da FESP, guia de levantamento dos valores depositados às fls. 46. Após, diga a Fazenda se
houve satisfação integral do débito cobrado nos autos. Int. - ADV CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI OAB/SP 78455 - ADV
SARA CORREA FATTORI OAB/SP 87005 - ADV PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP 98709 - ADV RODRIGO
EDUARDO QUADRANTE OAB/SP 183748
0008592-92.2009.8.26.0236 (236.01.2009.008592-7/000000-000) Nº Ordem: 000705/2009 - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA X TAB CONST. E EMP.
IMOB. LTDA - Vistos. Fls. 22/23: Com o devido recolhimento das diligências do Senhor Oficial de Justiça, expeça-se mandado
de constatação. No silêncio da exequente, prossiga-se nos termos da NEP. Int. Ibitinga, 16/01/2013. - ADV JOSÉ DOMINGOS
SOARES DE PARDI OAB/SP 186384 - ADV MARCELO DA SILVA PARRA OAB/SP 185305
0009143-72.2009.8.26.0236 (236.01.2009.009143-9/000000-000) Nº Ordem: 000929/2009 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE IACANGA X ADAILTON PEREIRA CARDOSO - Vistos. Intime-se o executado,
pessoalmente, para que informe ao Sr. Oficial de Justiça o número de seu CPF ou CNPJ, salientando que tal medida visa
comunicar o SERASA, sobre a extinção do feito (para exclusão de seu nome daquele cadastro) o que só é possível com
o número do referido documento. Com a resposta positiva, oficie-se ao SERASA comunicando a extinção. Caso contrário,
arquivem-se os autos. Int. Ibitinga, 26/10/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI
GOMES DE MORAES OAB/SP 319756 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585
0009705-81.2009.8.26.0236 (236.01.2009.009705-7/000000-000) Nº Ordem: 000991/2009 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE IACANGA X VLADIMIR MARTINS - Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente,
para que informe ao Sr. Oficial de Justiça o número de seu CPF ou CNPJ, salientando que tal medida visa comunicar o
SERASA, sobre a extinção do feito (para exclusão de seu nome daquele cadastro) o que só é possível com o número do referido
documento. Com a resposta positiva, oficie-se ao SERASA comunicando a extinção. Caso contrário, arquivem-se os autos. Int.
Ibitinga, 26/10/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI GOMES DE MORAES OAB/SP
319756 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585
0009675-46.2009.8.26.0236 (236.01.2009.009675-8/000000-000) Nº Ordem: 000996/2009 - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE IACANGA X ROSEMARY VERIDIANA CARDOZO PINTO - Vistos. Fls. 47:
Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação. Consigne-se, no mandado, que deverá ser observado, pelo senhor oficial
de justiça, a impenhorabilidade do bem de família. “Impenhorabilidade do bem de família: microondas, TV, ar condicionado,
linha telefônica, abrangência. O manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com
exceção àqueles de caráter supérfluo ou suntuoso”. (Recurso Especial nº 277976/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de
Barros. DJ 04.04.2005). Sobre a possibilidade do reconhecimento ex officio da impenhorabilidade absoluta do bem constrito já
se manifestou o ESTJ: “Penhora. Bem absolutamente impenhorável. CPC, artigo 649, VI, do CPC. Nulidade absoluta. Preclusão.
Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens
absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer
fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício.” (Recurso Especial nº 192.133/MS, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de
Figueiredo. DJU 21.6.99). Int. Ibitinga, 26/10/2012. - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585 - ADV GIOVANI
GOMES DE MORAES OAB/SP 319756 - ADV ANY MARESSA MACHADO JAYME OAB/SP 202585
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