TJSP 08/02/2013 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1352
1999
abusiva. No caso, a alegação de cobrança abusiva está amparada em prova unilateral, o que desautoriza a medida, por
falta de probabilidade do direito afirmado.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.113756-9-Comarca Catanduva - 2ª
Vara Cível- 31ª Câmara de Direito Privado- Desembargadores ANTÔNIO RIGOLIN (Presidente), ARMANDO TOLEDO E
ADILSON DE ARAÚJO- V.U.-São Paulo, 13 de abril de 2010). Assim sendo, concedo parcialmente a tutela antecipatória
para: 1) determinar a parte requerida que se abstenha de inscrever o nome do autor no rol de inadimplentes junto ao
Serasa e SCPC., em razão do contrato em discussão, ou caso já tenha efetuado a inscrição do autor nos referidos
órgãos proceda a exclusão; 2)- defiro a consignação nos autos das parcelas vencidas e vincendas não pagas, pelo valor
estipulado no contrato, até solução final da lide, porque a documentação denota-se verossimilhança, intimando-se.
Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária (Lei 1060/50). Após, cite-se (arts. 213, 285, 322, 319, 330, II e 348,
todos do CPC).- Int. (OBS. Manifestar sobre a carta de citação devolvida as fls. 31/33,com a observação não existe o
número indicado. - ADV LUIS RENAN BLAYA ZUCOLOTO OAB/SP 288334
0018317-24.2012.8.26.0132 Nº Ordem: 001622/2012 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - APARECIDA
GRIGORIA DE FREITAS PAULINO X NANCI ANTONIA DOS SANTOS ANASTACIO - Vistos. À réplica, no prazo legal. Int. ADV MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO OAB/SP 303777 - ADV JOSE ALFREDO LUIZ JORGE OAB/SP 24281
0018323-31.2012.8.26.0132 Nº Ordem: 001625/2012 - Procedimento Ordinário - Telefonia - CARLOS EDUARDO
ESPIRITO SANTO X TELEFÔNICA BRASIL S/A - Fls. 18 - Vistos. Aguarde-se a juntada do instrumento de procuração bem
como da declaração de pobreza pelo, pelo prazo requerido. Int. - ADV DANIEL DE SOUSA FERREIRA OAB/SP 322350
0019461-33.2012.8.26.0132 Nº Ordem: 001639/2012 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - REGINA
APARECIDA COLOMBO CARECHO X BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Concedo a tutela antecipatória, para determinar
a exclusão do autor do rol dos inadimplentes ( SPC e Serasa), porque a documentação denota-se verossimilhança,
oficiando-se com cópia de fls. 23. Após, cite-se (arts. 213, 285, 322, 319, 330, II e 348, todos do CPC).- Defiro, ainda, os
benefícios da assistência judiciária (Lei 1060/50). Int. - ADV SERGIO ALVES OAB/SP 115435
0019588-68.2012.8.26.0132 Nº Ordem: 001650/2012 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - LUIS ROGÉRIO CURY VALENTIN ME X TELEFONICA BRASIL S/A - Fls. 44 - Vistos. Concedo a tutela
antecipatória, para determinar a exclusão do autor do rol dos inadimplentes (Serasa), porque a documentação denotase verossimilhança, oficiando-se com cópia de fls. 26/29. Após, cite-se (arts. 213, 285, 322, 319, 330, II e 348, todos do
CPC).- Int. (OBS.: recolher custas postais para citação). - ADV PAULO DE TARSO BRUSCHI OAB/SP 122164
0000195-26.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000028/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - DINORAH FERNANDES
MANCINI E OUTROS X TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Fls. 51/52: Aguarde-se eventual
apresentação de contestação. Int. - ADV DANIEL BOSO BRIDA OAB/SP 195509 - ADV JULIANO SPINA OAB/SP 226981
0000315-69.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000042/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - JESUS CARLOS GONÇALEZ
E OUTROS X TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Fls. 81/82: Proceda a Serventia a retificação
do nome do co-autor para JOSÉ SANTO CHALEGRE, fazendo-se as alterações necessárias na autuação e sistema.
Anote-se a guia recolhida. Cumpra-se o despacho de fl. 79. Int. (Nota do Cartório: carta de citação já expedida) - ADV
ADRIANO GOLDONI PIRES OAB/SP 186218 - ADV ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR OAB/SP 297510
0000364-13.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000058/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - PAULO CESAR URBINATTI
E OUTROS X TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - Vistos. A petição de fls. 50/51 é apócrifa. Regularize
no prazo de dez dias. Int. - ADV DANIEL BOSO BRIDA OAB/SP 195509 - ADV JULIANO SPINA OAB/SP 226981
0000416-09.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000068/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - FRANCISCO JERONIMO
FERREIRA E OUTROS X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 18/19,
como emenda a inicial, para incluir no polo ativo da ação as Sras. MARIA MARLENE CHOTE GRANDIZOLLI e SANDRA
HELENA SIQUEIRA, anotando-se inclusive no Sistema. 2. No mais defiro os benefícios da assistência judiciária (Lei
1060/50). Cite(m)-se com as advertências legais da espécie (arts. 213, 285, 322, 319, 330, II e 348, todos do CPC).- Int.
(Obs: Fornecer os autores o endereço do requerido para citação e providenciar cópias de fls. 18/19 para contra-fé - ADV
JERONIMO JOSE FERREIRA NETO OAB/SP 215026
0000456-88.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000079/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - ANNA MARIA MILANI E
OUTROS X TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 53 como emenda a
inicial, fazendo-se as anotações necessárias, incluindo no Sistema a Sra. Fernanda Centurion Barrionuevo no polo ativo
da presente ação. 2. No mais para apreciação do pedido de assistência judiciária providenciem os autores declaração
de pobreza de todos eles no prazo de dez dias ou no mesmo prazo recolha a taxa judiciária. 3. Providencie, ainda, se o
caso, cópia da emenda a inicial para servir de contrafé. Int. - ADV ERALDO LUIS SOARES DA COSTA OAB/SP 103415 ADV DANIEL BOSO BRIDA OAB/SP 195509
0001433-80.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000139/2013 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - TÚLIO
SOUBHIA RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento
Fiscal ajuizada por TÚLIO SOUBHIA RIBEIRO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido
de tutela antecipação dos efeitos da tutela. Alega a parte autora, em síntese, que foi proprietário de um veículo da marca
Fiat, modelo Tipo, ano 1995, cor azul, placa FJC-6763, RENAVAM nº 639195172, o qual acabou totalmente consumido
em incêndio ocorrido em 22/10/2004, razão pela qual resolveu vender o pouco que restava de seu veículo à empresa
Evandro Prieto de Oliveira Peças - ME, que se obrigou a proceder à respectiva baixa junto à repartição de trânsito.
Acrescenta que o tempo se passou, sem qualquer cobrança do IPVA do mencionado veículo, levando-o a crer que o
adquirente da “carcaça” do seu carro tomara as devidas providências. Ocorre que, recentemente, ao tentar utilizar os
créditos do Programa “Nota Fiscal Paulista”, deparou-se com seu nome inscrito no CADIN, por conta de lançamentos de
IPVA dos exercícios 2008 a 2012, relativamente a citado veículo. Argumenta que, com o incêndio que consumiu o veículo
em 22/10/2004, deixou de existir o fato gerador do tributo em questão, sendo indevidos, portanto, os mencionados
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º