TJSP 25/02/2013 - Pág. 1118 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1361
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executivo. Nesse sentido: “Relator(a): J. B. Franco de Godoi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito
Privado - Data do julgamento: 20/06/2012 - Data de registro: 22/06/2012 - Outros números: 1041865620098260003 - Ementa:
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Ausência de título executivo Ilegalidade da lei que prevê
tal título (Lei nº 10 931/04) Inobservância do princípio da hierarquia das leis Não cumprimento do estipulado no art. 7º, ‘caput’
e seus incisos, da Lei Complementar nº 95/98 Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária Invalidade da lei afastando a possibilidade de caracterização deste
título como executivo Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC Anulação da execução
‘ab initio’ Análise prejudicada.” Recebo a petição de fls. 76/79 como aditamento da inicial e, considerando os princípios da
economia e da instrumentalidade do processo civil, defiro a conversão propugnada.” 2 - Assim, cumpra-se a decisão de fls. 74,
citando-se por edital, devendo o autor promover o recolhimento do valor correspondente à publicação do edital no DJE e a retira
do edital para publicação na imprensa local. 3 - Intime-se. - ADV PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA OAB/SP 97272
0018609-95.2010.8.26.0320 (320.01.2010.018609-5/000000-000) Nº Ordem: 002655/2010 - Monitória - Cheque - AGNALDO
LUIS DOMINGUES X ANTONIO BERALDO - ESPÓLIO - Certidão de fls. 60:...decorreu “in albis” o prazo para defesa. - ADV
ISRAEL FAIOTE BITTAR OAB/SP 153040 - ADV LUIS GUSTAVO MOROZINI OAB/SP 278798
0023305-77.2010.8.26.0320 (320.01.2010.023305-0/000000-000) Nº Ordem: 003309/2010 - Procedimento Ordinário
- NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA X JOSÉ CARLOS DE MORAES - Vistos. 1 - Tendo em vista a
informação de fls. 85 sobre o adimplemento do acordo, recolha-se o mandado de reintegração de posse. 2 - Após, e no silêncio,
arquivem-se os autos. 3 - Intime-se. - ADV WILLIAM PAULA DE SOUZA OAB/SP 73336 - ADV ELAINE YOSHIMI MIYAKE SATO
OAB/SP 242029 - ADV ADRIANA MARÇAL DOS SANTOS OAB/SP 276186 - ADV JOSE BENEDITO DOS SANTOS OAB/SP
112451
0000281-83.2011.8.26.0320 (320.01.2011.000281-2/000000-000) Nº Ordem: 000046/2011 - Cautelar Inominada - Sustação
de Protesto - JOSÉ CEZAR PICCIN X BANCO DO BRASIL SA - Vistos. 1-Folhas 113/114: Promova o cartório a elaboração
da minuta de penhora de bens “on line” pelo sistema Bacenjud. 2-Intime-se...e resposta de pesquisa BacenJud de fls. 116
e ss. (Banco do Brasil - Valor reservado: depósito judicial será efetuado caso ocorra solicitação de transferência 3.300,00 ;
Banco PBN - réu-executado sem saldo positivo; resposta negativa das demais agencias bancárias consultadas). - ADV ELAINE
MEDEIROS COELHO DE OLIVEIRA OAB/SP 241020 - ADV AUDREY LISS GIORGETTI OAB/SP 259038
0003633-49.2011.8.26.0320 (320.01.2011.003633-4/000000-000) Nº Ordem: 000496/2011 - Procedimento Ordinário Duplicata - F R S INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA X SÃO CARLOS FOMENTO MERCANTIL LTDA - Certidão de fls. 73vº:...
decorreu “in albis” o prazo para pagamento. - ADV JULIA RODRIGUES GIOTTO OAB/SP 232231 - ADV GIPSY PELLEGRINO
FERREIRA OAB/SP 21120
0003968-68.2011.8.26.0320 (320.01.2011.003968-2/000000-000) Nº Ordem: 000542/2011 - Arrolamento Comum - Inventário
e Partilha - CLAUDENICE RAGATIERI SIBIONI X ANTONIO APARECIDO SIBIONI - CONCLUSÃO Em 21 de fevereiro de 2013,
faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES. Chefe de seção judiciária. Proc.
n° 542/11 Vistos. Homologo a partilha e a cessão dos direitos hereditários dos bens deixados em razão do falecimento ANTONIO
APARECIDO SIVIONI, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e
direito de terceiros e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269,inc. I, do Código de Processo Civill. A Fazenda Pública
já lançou seu parecer a fls. 76. Assim, após o trânsito em julgado e pagas eventuais custas, expeça-se formal de partilha
e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Limeira, 21 de fevereiro de 2013 ALEX RICARDO DOS
SANTOS TAVARES Juiz de Direito D A T A Em, ______ de ______de 2012, recebi estes autos em cartório. Eu, escrevente, subs.
...E certidão de fls. 86:...até a presente data não há mais custas remanescentes a serem recolhidas nos presentes autos. - ADV
FLÁVIA CRISTINA CUNHA PONTE OAB/SP 158012
0004809-63.2011.8.26.0320 (320.01.2011.004809-4/000000-000) Nº Ordem: 000640/2011 - Procedimento Ordinário MARCOS ANTONIO CANESIN X TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Devolução de Carta Precatória:.. Para
o autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.. - ADV AUGUSTO
COGHI JUNIOR OAB/SP 152761
0005144-82.2011.8.26.0320 (320.01.2011.005144-9/000000-000) Nº Ordem: 000775/2011 - Execução de Alimentos Alimentos - J. F. M. E OUTROS X E. O. M. - Vistos. A sentença prolatada nos autos transitou em julgado(fl. 95) Assim, nada
mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, procedendo às anotações de praxe. Intime-se. ADV RAFAEL DE JESUS MINHACO OAB/SP 253429 - ADV MARCELO HAMAN OAB/SP 233898 - ADV RAFAEL DE JESUS
MINHACO OAB/SP 253429
0011475-80.2011.8.26.0320 (320.01.2011.011475-0/000000-000) Nº Ordem: 001536/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Espécies de Títulos de Crédito - FERA WHEELS - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. X
M. L. A. ROSEIRA HOT RODAS IMPORTS LTDA. - Resposta de pesquisa de endereço de fls. 132/134 para a manifestação do
autor. - ADV EDILTER IMBERNOM OAB/SP 31466
0012193-77.2011.8.26.0320 (320.01.2011.012193-4/000000-000) Nº Ordem: 001615/2011 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X FALCÃO FERRO E AÇO LTDA ME E OUTROS - Resposta de
pesquisa de endereço de fls. 77 e ss. Para a manifestação do interessado. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP 73055
0013230-42.2011.8.26.0320 (320.01.2011.013230-4/000000-000) Nº Ordem: 001771/2011 - Declaratória (em geral) ANDRÉA LUCIA CROTT X BANCO FINASA SA - Vistos. 1-Folhas 189/191: Intime-se para pagamento, nos termos do art. 475-J,
ficando fixados os honorários em fase de execução em 10% do valor do debito. 2-Intime-se. para que no prazo de 15 (quinze)
dias, o executado efetue o pagamento do débito no valor de R$ 688,44 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de PENHORA de seus bens, além do acréscimo
da multa de 10% sobre o valor total, conforme artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil - ADV LUIZ ANTONIO CESAR
ASSUNCAO OAB/SP 40967 - ADV CAROLINA VARGA ASSUNÇÃO OAB/SP 230512 - ADV HUMBERTO LENCIONI GULLO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º