TJSP 25/02/2013 - Pág. 1191 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1361
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processo consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, na ação de repetição de indébito tributário para declarar inconstitucionais as taxas de limpeza pública e de expediente,
indevidos os pagamentos efetuados e condenar a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LINS a restituir a ENÉZIO DIAS GOMES,
WALTER JESUS CAPETTO, HELENA AREVALO SAMPAIO, GERALDO CRISPIM, JOSÉ DIAS DE CAMPOS FILHO, BENEDITA
ALVES DA SILVA, PAULO DOS REIS e ELIAS DE MATOS CAMPELLO, os valores recebidos a partir de 12 de agosto de 2007,
não prescritos, bem como as parcelas vencidas e vincendas que forem pagas no curso do processo, sob as rubricas de Taxa de
Limpeza Pública e Taxa de Expediente, com correção monetária nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de
1981, mais juros moratórios contados da data da citação, que incidirão uma única vez e serão aqueles aplicados à caderneta de
poupança nos termos da Lei nº 11.960/2009 que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.497/97. Condeno, ainda, a ré a pagar as custas,
despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Com ou sem recurso
das partes, subam os autos à E. Superior Instância para reexame nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo
Civil. P. R. I. e C. - ADV ALESSANDRO DE MELO CAPPIA OAB/SP 199771 - ADV TCHELID LUIZA DE ABREU OAB/SP 318210 ADV NEUSA MARIA GAVIRATE OAB/SP 64868 - ADV JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA OAB/SP 167739 - ADV RILDO HENRIQUE
PEREIRA MARINHO OAB/SP 163151 - ADV CESAR AUGUSTO MESQUITA DE LIMA OAB/SP 157219 - ADV LUCAS CORREA
LEITE MARTINS OAB/SP 311887
0012624-71.2012.8.26.0322 (322.01.2012.012624-5/000000-000) Nº Ordem: 001320/2012 - Divórcio Consensual Dissolução - R. P. D. S. E OUTROS - Fls. 60 - CERTIDÃO: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo do r. despacho de fl. 58.
Vistos, etc. Cumpra-se a ultima parte da r. sentença de fls. 33/34. Int. - ADV SINCLEI GOMES PAULINO OAB/SP 260545
0014453-87.2012.8.26.0322 (322.01.2012.014453-5/000000-000) Nº Ordem: 001504/2012 - Embargos à Execução - Valor da
Execução / Cálculo / Atualização - FERNANDO CERVIGNE PASCOALETO ME X LUCY IN THE SKY KTDA - Fls. 80 - Certidão:
Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de sobrestamento do feito. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº
05/02 - 2ª VARA. - ADV ROBERTO PANICHI NETO OAB/SP 219633 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358
0015003-82.2012.8.26.0322 (322.01.2012.015003-4/000000-000) Nº Ordem: 001540/2012 - Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer - MANOEL DA ROCHA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 81/82 - Sentença nº
184/2013 registrada em 20/02/2013 no livro nº 419 às Fls. 297/303: Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo
consta, julgo procedente o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,
na ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MANOEL DA ROCHA em face da FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, em conseqüência, torno definitiva a tutela antecipada concedia as fls. 34/35, que ordenou à
ré o fornecimento do medicamentos antes mencionado ao autor, até que receba alta médica. Condeno a ré a pagar honorários
advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da ação. A sentença está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto
no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. e C. - ADV ADRIANA APARECIDA ZANETTI GLISSOI OAB/SP
241371 - ADV SILVIO CARLOS TELLI OAB/SP 93244
0016004-05.2012.8.26.0322 (322.01.2012.016004-2/000000-000) Nº Ordem: 001614/2012 - Execução de Alimentos Causas Supervenientes à Sentença - I. B. P. D. P. X P. C. D. P. - Fls. 30 - Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos o acordo firmado entre as partes as fls. 27/28, suspendendo-se o curso do processo até o adimplemento. Int. ADV JOAO ADALBERTO GOMES MARTINS OAB/SP 127269
0017990-91.2012.8.26.0322 (322.01.2012.017990-0/000000-000) Nº Ordem: 001834/2012 - Procedimento Ordinário Reconhecimento / Dissolução - E. R. R. X V. C. - Fls. 52 - ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º do CPC e Com. nº 1307/2007 da
CGJ) Lins, 21 de fevereiro de 2013. Por ora, aguarde-se o cumprimento da segunda parte do r. despacho de fl. 43. (juntada da
cópia de certidão de nascimento do filho Vandir) - ADV ARNALDO TAKAMATSU OAB/SP 50115 - ADV ARIOVALDO ESTEVES
JUNIOR OAB/SP 86883
0019791-42.2012.8.26.0322 Nº Ordem: 001894/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E. D. S. P. E OUTROS
- Fls. 40 - Vistos, etc. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da segunda via da certidão de nascimento do filho Jhackson
Guilherme Pereira Pedroso, dentro do qual deverá cumprir a segunda parte da cota ministerial de fl. 38. Int. - ADV ADRIANA DA
COSTA ALVES OAB/SP 168995
0001896-34.2013.8.26.0322 Incidente-1 Nº Ordem: 000034/2013 - Procedimento Ordinário - Impugnação ao Valor da Causa
- L. G. D. S. X D. G. D. S. - Fls. 7 - ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º do CPC e Com. nº 1307/2007 da CGJ) Lins, 21 de
fevereiro de 2013. Manifeste-se o autor/impugnado, sobre impugnação de fls. 02/04, no prazo de dez (10) dias. - ADV NIVEA
CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA OAB/SP 310954 - ADV PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS OAB/SP 69234
0001897-19.2013.8.26.0322 Incidente-2 Nº Ordem: 000034/2013 - Procedimento Ordinário - Impugnação de Assistência
Judiciária - L. G. D. S. X D. G. D. S. - Fls. 9 - ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º do CPC e Com. nº 1307/2007 da CGJ) Lins, 21
de fevereiro de 2013. Manifeste-se o autor/impugnado, sobre impugnação de fls. 02/06, no prazo de dez (10) dias. - ADV NIVEA
CAROLINA DE HOLANDA SERESUELA OAB/SP 310954 - ADV PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS OAB/SP 69234
0000745-33.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000094/2013 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - N.
M. D. S. X A. C. N. - Fls. 13vº - Fls. 13vº: À autora sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 05 dias (deixou de citar
o requerido por não encontrá-lo e a moradora Ercilia Aguiar alegou desconhecê-lo). Processamento nos termos da Portaria
005/02. - ADV SERGIO JOSE ZAMPIERI OAB/SP 102643
0020091-04.2012.8.26.0322 Nº Ordem: 000110/2013 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato PRISCILA FUZINAGA PESTANA X BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 96 - ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º do CPC e Com. nº
1307/2007 da CGJ) Lins, 21 de fevereiro de 2013. Sobre a contestação e documentos de fls. 42/95, manifeste-se a autora, no
prazo de dez (10) dias. - ADV LILIAN GOMES OAB/SP 161873 - ADV MICHELE GOMES DIAS OAB/SP 237239 - ADV NELSON
PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
0000991-29.2013.8.26.0322 Nº Ordem: 000114/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º