TJSP 27/02/2013 - Pág. 605 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1363
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SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/
SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0048299-45.2009.8.26.0114 (990.10.496363-0) - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Jose Roberto Honorato - Submetida a questão tratada nos autos Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente
ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos
para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado
até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 19 de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Arthur
da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) - Jose Roberto Honorato (OAB: 121331/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0056829-65.2004.8.26.0000 (991.04.056829-7) - Apelação - Campinas - Recorrente: Juízo de Ofício - Apelante: Prefeitura
Municipal de Campinas - Apelado: Leonilson Lourenço Fernandes - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral
da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) - Sinistro - Tema(s) nº 16 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá
este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Palotti Junior - Advs:
Edson Vilas Boas Orrú (OAB: 136208/SP) - Sidnéa Regiane Bortolozo Duarte (OAB: 193855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0065433-91.2008.8.26.0576/50000 - Agravo Regimental - São José do Rio Preto - Agravante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Agravante: Arnaldo Bezerra do Nascimento (E outros(as)) - Agravado: Arnaldo Bezerra do Nascimento - Agravado:
Raul Afonso Dias - Agravado: Sidney Isidro da Silva - Agravado: Jonas de Oliveira Cardozo - Agravado: Joao Laercio Piloto Agravado: Edson Gonçalves - Agravado: Jose Carlos Aiello - Agravado: Primo Delson Pavan - Agravado: Clodoaldo Cardoso de
Souza - Agravado: Angelo Teixeira - Agravado: Edevalde Avalino Damasceno - Agravado: Luiz Carlos Rodrigues Augustinho Agravado: Andre Gustavo Possi Scamardi - Agravado: Giovane Bil Garcia - Agravado: Adalberto Barreto de Oliveira - Agravado:
Edsovander Borges Lopes - Agravado: Evandro Borges Bueno - Agravado: Luis Antonio Alves Cossi - Agravado: Roberto Jose
Tavares - Agravado: Antonio Cicero Paredes - Agravado: Naudemyr Rodrigues da Silva - Agravado: Elizeu Diogo Sumaio Agravado: Rubens Alvarez Rangel Filho - Agravado: Antonino Augusto Mariano - Agravado: Nelson Vieira - Agravado: Jose
Fernandes Alves - Agravado: Odair Jose da Silva - Agravado: Walmir Faustino de Morais - Agravado: Marcelo Carlos Florido Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos
da controvérsia referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade debatida no recurso extraordinário e versando
o recurso especial sobre Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ,
procedimento regulamentado pela Resolução nº 8, de 07/08/2008, que trata dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei
11.672, de 08/05/2008, devem ficar sobrestados até o pronunciamento definitivo das respectivas Cortes Superiores. Int. São
Paulo, 5 de fevereiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Pires
de Araújo - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Stela Cristina Furtado
(OAB: 139166/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo
(OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir
Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB:
226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo
Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB:
268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino
de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/
SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de
Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais
(OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João
Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB:
268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino
de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/
SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de
Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais
(OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João
Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB:
268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino
de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP)
- João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - Walmir Faustino de Morais (OAB: 226311/SP) - João Paulo Maciel de Araujo
(OAB: 268637/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0069274-13.2007.8.26.0000/50000 (994.07.069274-5/50000) - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Maria da Penha Candido Freitas - Submetida a questão tratada nos autos Juros
- Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ aos termos da Resolução nº 8,
de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei
11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo,
19 de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adel Ferraz Advs: Hermes Arrais Alencar - Rodrigo Feracine Alvares (OAB: 221764/SP) - Samuel Solomca (OAB: 45198/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º