TJSP 01/04/2013 - Pág. 495 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1384
495
Nº 0019903-70.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Eduardo Ferreira da Silva Agravante: Aderaldo Holanda Moreira - Agravante: Lucas Azeredi de Souza - Agravante: Alessandro Didone - Agravante: Kelly
Cristina dos Santos - Agravante: Renato Batanero de Barros - Agravante: Sergio Roberto de Grazia - Agravante: Joelio Silva do
Nascimento - Agravante: Nilton Oliveira Alves - Agravante: José Gilberto Gonçalves - Agravante: Paulo Jorge Figuerdo Agravante: Jorgival Rosário Santana - Agravante: Severino Luiz dos Santos Pimentel - Agravante: Niilton Cesar Rodrigues Agravante: Edelomi Pereira Borges - Agravante: Joaquim Maciell de Andrade - Agravante: Washington Ribeiro Soares Agravante: Joel Vieira da Silva - Agravante: Abraão Alves Pereira - Agravante: Wesley Mendes de Souza Nascimento - Agravante:
Marcelino Fonseca de Azevedo - Agravante: Luis do Nascimento Silva - Agravante: Marcelo Ferreira Prado - Agravante: João
Gilvan Vieira - Agravante: Alfonso Rodrigues Gonzales - Agravante: Aurelio Pereira - Agravante: Paulo Cézar Marques e Oliveira
- Agravante: Domingos Sousa Rocha - Agravante: Pedro da Silva - Agravante: Edson Francisco Batista - Agravante: José Santos
- Agravante: Flavio Fernandes Vieira Neto - Agravante: Valdimar Marques da Silva - Agravante: Sebastião Cavichioli da Silva Agravante: Maurício Rebouças Carneiro - Agravante: Jose Gomes de Andrade - Agravante: Odari Rogerio Almeida Araujo Agravante: Wellington Agra da Silva - Agravante: Juvenal Nunes Batista Filho - Agravante: Marivaldo Joaquim de Azevedo Agravante: Jose Eduardo dos Santos - Agravante: Vitor Barbara da Silva - Agravante: Ademir Francisco dos Santos - Agravante:
Eduardo Severino de Arruda - Agravante: Robson de Jesus Barbosa - Agravante: Miguel José Lopes - Agravante: Fabio Luiz da
Silva - Agravante: Alcides Barros de Freitas - Agravante: Lazaro Kleriston Ramos Lima - Agravante: Jose Aparecido Ribeiro
Gomes - Agravante: Jose Carlos Cepeda Ferreira - Agravante: Mildo Carlos de Souza Gomes - Agravante: Fabio Henrique
Lahoz - Agravante: Geraldo de Araujo Alves de Lima - Agravante: Luciano Machado da Silva - Agravante: Ronilson Machado da
Silva - Agravante: Jose Nilson Alves Menezes - Agravante: Fabiano da Silva Gomes - Agravante: Donizete Aparecido dos Santos
- Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Dec.Monoc. de fls. 137:” Agravo de Instrumento Processual Civil Falta de
recolhimento de taxa e apresentação de cópia para intimação do agravado Negativa de liminar seguimento que se impõe, nos
termos Inteligência do art. 557, “caput”,§ 1º, do CPC, oficiando-se. Por primeiro, impõe anotar que se está diante de situação
processual que autoriza este Relator a proceder ao julgamento monocrático e negar seguimento ao recurso de plano porque o
recurso ofertado está em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça bem como dos Tribunais Superiores
nos exatos termos do art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil. Considerando que a certidão de fls. 135 noticia o decurso
de prazo para a apresentação das peças necessárias para a intimação do agravado bem como o recolhimento da taxa FEDT,
impõe-se negar seguimento ao presente agravo por explícita desobediência ao disposto nos arts. 525 e 527 do CPC. Neste
particular, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não recolhimento do preparo - deserção - inteligência dos artigos 511 e
525, parágrafo 1º ambos do CPC - negado seguimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento 811.214-5/3-00, Relator(a):
Leme de Campos, Comarca: São Miguel Arcanjo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/08/2008).
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO OCORRÊNCIA NÃO
RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO OBRIGATÓRIO HIPÓTESE EM QUE NÃO
COMPROVADA PELOS AGRAVANTES A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BENEFICIO QUE DEVE
SER PLEITEADO EM PRIMEIRO GRAU. CABENDO A ESTA CORTE A INSTÂNCIA REVISORA OBSERVÂNCIA DO ART 4º, §
4º. DA LEI ESTADUAL N 11 608/03 E DO ART Iº DO PROVIMENTO 833/2004. DO CSM AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO
IMPEDIMENTO APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEGUIMENTO NEGADO. (TJSP,
Agravo de Instrumento 587.413-4/1-00, Relator(a): Vito Guglielmi, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito
Privado, Data do julgamento: 28/08/2008). Oficie-se o D. Juízo de origem acerca da presente decisão, para as providências
cabíveis. São Paulo, 15 de março de 2013. “ - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP)
- Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice
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Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael
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(OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB:
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Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael
(OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/
SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) - Lucindo Rafael (OAB: 36802/SP) - Marcelo Iudice Rafael (OAB: 138969/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º