TJSP 03/04/2013 - Pág. 2661 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1386
2661
STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A apelação da União foi interposta tempestivamente, pois a União detém a prerrogativa
da intimação pessoal, nos termos dos artigos 12, 35 e 36 da Lei Complementar n.º 73/93, e 23 da Lei n.º 11.457/07. - A
desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos à execução não exime o exequente do pagamento dos
honorários advocatícios, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 153). - À vista de
que houve movimentação do apelado para se defender de execução, extinta em virtude de pedido da própria exequente, de
rigor a condenação ao pagamento da verba honorária, razoavelmente arbitrada na sentença (10% do valor dado à causa - R$
3.503,83), uma vez que propiciam remuneração adequada e justa ao profissional, observados os parâmetros previstos nos
§§3º e 4º do artigo 20 do CPC. - Recurso desprovido. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos julgo extintos
os presentes embargos à execução por superveniente perda de objeto dada a extinção da execução fiscal embargada e, com
fundamento no princípio da causalidade, condeno a embargada, que deu causa à instauração do processo, no reembolso de
custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (cinco por cento) do valor da execução. Esta decisão não está sujeita
ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475 § 2º, do CPC. P. R. I. Porto Feliz, 21 de março de 2013. JORGE PANSERINI
Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que a taxa de preparo importa em R$ 96,85 (GARE código 230-6), equivalente ao
mínimo legal e taxa de remessa e retorno em R$ 25,00 (01 vol.) (FEDT código 110-4). Porto Feliz, 02 de abril de 2013. Luiza
Maria Cortez, Escrevente-chefe-Matr. 807.696/7 - ADV DJALMA LUCIO DA COSTA OAB/SP 121698 - ADV ALESSANDRA LUZ
PARZIALE RODRIGUES DA COSTA OAB/SP 149392 - ADV REINER ZENTHOFER MULLER OAB/SP 107277
Centimetragem justiça
PRIMEIRO OFÍCIO JUDICIAL
Fórum de Porto Feliz - Comarca de Porto Feliz
JUIZ: JORGE PANSERINI
0000003-91.1986.8.26.0471 (471.01.1986.000003-5/000000-000) Nº Ordem: 000060/1986 - Procedimento Ordinário Reajustes e Revisões Específicos - ASSUMPTA LUZIA MARCHESONI ROGADO E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 2616 - Autos nº 60/1986 Fls.2612/2613, certidão de fls. 2614 e petição de fls. 2615: manifeste-se
novamente o Procurador Federal. - ADV MARIO ANTONIO DUARTE OAB/SP 74558 - ADV CAMILA MARTINS DE SIQUEIRA
OAB/SP 224696 - ADV LEILA ABRAO ATIQUE OAB/SP 111629 - ADV MARIA ISABEL SILVA OAB/PE 23841
0000613-14.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000151/2013 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça
- JOEL DE CAMARGO E OUTROS X THIAGO DE ALMEIDA BORTOLETO - Fls. 24 - Autos nº151/2013 Expeça-se mandado de
reintegração de posse. - ADV CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO OAB/SP 259796 - ADV ANA CLÁUDIA ANTUNES
BATISTELA BUENO OAB/SP 282971
0001033-19.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000251/2013 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Compra e Venda - TEREZINHA DE
JESUS OLIVEIRA E OUTROS - Fls. 30 - Vistos. Defiro a expedição do alvará pleiteado. Defiro a gratuidade. - ADV LIDIA MARIA
DE LARA FAVERO OAB/SP 133934 - ADV JOAO AUGUSTO FAVERO OAB/SP 133930 - ADV MARIANA DE LARA FAVERO
DONOSO OAB/SP 231516
0001062-40.2011.8.26.0471 (471.01.2011.001062-5/000000-000) Nº Ordem: 000273/2011 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - VALDIR ALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 85 - Autos nº273/2011
Defiro, excepcionalmente, a expedição de ofício ao IMESC solicitando a indicação de médico para perícia do autor. - ADV
WATSON ROBERTO FERREIRA OAB/SP 89287 - ADV KILDARE MARQUES MANSUR OAB/SP 154144 - ADV LEILA ABRAO
ATIQUE OAB/SP 111629 - ADV WAGNER ALEXANDRE CORRÊA OAB/SP 154945
0001063-54.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000259/2013 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - REGINA HELENA
BENEDETTI X MARY MENDES DE OLIVEIRA LARA E OUTROS - Fls. 22 - Proc. nº 259/2013. Vistos etc. Designo audiência de
conciliação para o próximo dia 5 de 8 de 2013, às 13:40 horas e determino o comparecimento das partes (CPC, art. 277 caput).
Cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de dez dias, com a advertência de que, deixando injustificadamente de
comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial(art. 319), salvo se o contrário resultar da prova
dos autos (art. 277, § 2º). As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto
com poderes para transigir (§ 3º). Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, por advogado, resposta
escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo,
podendo indicar assistente técnico (art. 278). Int. - ADV GERALDO SOTILO DE CAMARGO OAB/SP 148498
0001077-38.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000268/2013 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.
B. G. X A. C. G. J. - Fls. 17 - Autos nº 268/2013 Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.
Cite-se nos termos do artigo 733 do CPC. - ADV SANDRA REGINA PAULICHI OAB/SP 290674
0001099-96.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000272/2013 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.
D. C. X L. A. D. C. - Fls. 14 - Autos nº272/2013 Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se nos
termos do artigo 733 do CPC. - ADV CARLOS ALBERTO BOSCOLO OAB/SP 29521
0001104-21.2013.8.26.0471 Nº Ordem: 000273/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária
- BANCO PANAMERICANO S.A. X EDVANIO ALEXANDRE DOS SANTOS - Fls. 20 - Autos nº273/2013 Esclareça o autor a
distribuição da presente ação nesta Comarca, pois o endereço constante na petição inicial e contrato de crédito pertence à
Comarca de Porto Ferreira. - ADV ROSANGELA DELL AQUILLA OAB/SP 199242
0001148-74.2012.8.26.0471 (471.01.2012.001148-7/000000-000) Nº Ordem: 000267/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A. X POLICLIN SERVIÇOS MEDICOS LTDA E OUTROS - Fls. 56 - Autos
nº267/2012 Fls. 55: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Sem prejuízo, encaminhe-se o ofício à CIRETRAN. - ADV
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
0001178-17.2009.8.26.0471 (471.01.2009.001178-3/000000-000) Nº Ordem: 000266/2009 - Monitória - Contratos Bancários
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º