TJSP 04/04/2013 - Pág. 2716 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1387
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foi contratado pela ré para a defesa dos seus interesses; a qual, portanto, tem legitimação para figurar no polo passivo da ação
e deve remunerar pelos serviços que contratou e que foram efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa.
Nada impede que o mesmo advogado seja contratado por mais de um sucessor para a defesa dos seus interesses na mesma
ação; não se podendo falar, assim, em impossibilidade jurídica do pedido, já que inexiste óbice legal à pretensão deduzida
judicialmente. Em caso de ser contratado por mais de um sucessor, cada qual ficará responsável perante o patrono por pagar
o valor contratado ou, em caso de não determinação de um valor, o equivalente a 6% (seis por cento) do quinhão hereditário
ou legado, segundo Tabela elaborada pela OAB. A inserção no polo ativo da ação de arrolamento da irmã do autor da herança,
que foi excluída de forma expressa da sucessão, e das filhas do sucessor pré-morto, não pode se caracterizada como falha
na atuação do advogado no caso “sub judice”, pois tal inserção decorreu do desejo manifestado à época pela ré e os demais
beneficiários, sem que para isso tenha havido, ao que parece, qualquer induzimento ou coação por parte do advogado (fls.
221/222). Assim, como o ato decorreu da vontade da ré, não pode ela alegar agora que foi prejudicada pelo advogado em razão
disso. Aqui, como o advogado não atuou até o final do processo, faz jus ao recebimento apenas de honorários proporcionais
ao trabalho desempenhado, que deve ser fixado, então, no equivalente a 3% (seis por cento) do quinhão hereditário ou legado
recebido pela ré. Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a
ré a pagar ao autor quantia equivalente a 3% (seis por cento) do quinhão hereditário ou legado recebido por ela, devidamente
atualizada pela Tabela Prática do E.TJSP desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20 do CPC). Tal condenação ficará suspensa se a
parte for beneficiária da gratuidade de justiça e estiver presente a hipótese descrita no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem condenação
nas penas da litigância de má-fé, pois ausente prova de dolo. P.R.I.C. CUSTAS DE APELAÇÃO (PREPARO): R$ 615,84- PORTE
DE REMESSA E RETORNO (05 VOLUMES) R$ 50,00 - ADV CRISTIANE DA CRUZ OLIVEIRA OAB/SP 287428 - ADV TASSIA
CRISTINA MARTINS TEIXEIRA OAB/SP 306358 - ADV AILTON PRADO SANTOS OAB/SP 224639 - ADV VAGNER LUIZ DA
SILVA OAB/SP 244257
0015903-22.2011.8.26.0477 (477.01.2011.015903-3/000000-000) Nº Ordem: 001770/2011 - Monitória - AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA X ADRIANA DOMINGAS DA SILVA - Fls. 47/50 - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, propôs AÇÃO MONITÓRIA contra ADRIANA DOMINGAS DA SILVA,
também qualificada nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou com a ré contrato de financiamento. Ficou ajustado que o
pagamento pela ré do valor financiado seria através de 14 parcelas no valor de R$ 2.881.00 cada. A ré não cumpriu a obrigação,
de modo que o valor do débito atualmente é de R$ 31.681.48. Pede, então, a procedência da ação e condenação da ré ao
pagamento da quantia de R$ 31.681.48 e dos ônus da sucumbência (fls. 02/04). Juntou documentos (fls. 05/19). A ré foi citada
(fl. 23) e embargou (fls. 25/27), aduzindo, em síntese, que não firmou negócio com o autor, mas sim, negociou móveis junto à
empresa Shophouse. A venda, contudo, foi desfeita, de modo que não recebeu nenhum dos objetos negociados. Os cheques
foram entregues a empresa Shophouse durante a negociação como garantia da dívida. Com o desfazimento do negócio, tentou
obter os cheques de volta, mas não conseguiu, pois a Shophouse havia negociado os cheques com a financeira. Pede, então, a
extinção do processo sem julgamento de mérito ou a improcedência da ação, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência.
Juntou documentos (fls. 28/41). O autor não se manifestou sobre os embargos e documentos juntados aos autos pela ré (fl.
43). Era o que havia para relatar. DECIDO. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do
CPC. A princípio, torno sem efeito a concessão de gratuidade de justiça ao autor (fl. 20), pois equivocada. O E. STJ decidiu
que o documento apresentado para instruir a ação monitória não precisa revelar dívida líquida, certa e exigível, pois se assim
fosse poderia a parte ingressar diretamente com ação executiva. O que se exige na ação monitória é documento que autorize o
julgador a visualizar a existência de um direito à cobrança, o que se vislumbra no caso dos autos (REsp. 616.168/MG, rel. Min
Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 20.10.2005, DJ 01.02.2006, p. 532). Com efeito, ficou devidamente demonstrado nestes
autos que a ré firmou contrato de financiamento com o autor (fls. 10/12) que, portanto, tem legitimação para figurar no polo ativo
desta ação, sendo tal financiamento contraído para quitar a aquisição de móveis junto à loja “Shophouse” (fls. 29/40). A ré não
instruiu os embargos com documentos aptos a comprovar o desfazimento da aquisição dos móveis junto à loja “Shophouse”,
sendo certo que era ônus seu produzir prova nesse sentido, pois alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (fls. 333, II,
art. 396 e art. 397, do CPC). Vê-se, portanto, que ficou devidamente demonstrada a existência do crédito perseguido, razão
pela qual é de rigor a procedência da ação. Ante ao exposto, e mais o que dos autos consta, REJEITO os embargos da ré,
nos termos do art. 1.102C do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de
R$ 31.681.48 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigido pela Tabela
Prática do E.TJSP a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, desde a citação. Prossiga-se na forma de execução. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (art. 20 do CPC). P.R.I.C. CUSTAS DE
APELAÇÃO (PREPARO): R$ 698,25- PORTE DE REMESSA E RETORNO (01 VOLUME) R$ 25,00 - ADV BEATRIZ MAYUMI
MAKIYAMA OAB/SP 280459 - ADV JOSE CARLOS MIRANDA OAB/SP 89534
0016800-50.2011.8.26.0477 (477.01.2011.016800-6/000000-000) Nº Ordem: 001833/2011 - Procedimento Ordinário
- Indenização por Dano Moral - ALINE REIS DOS SANTOS X TELEFONICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA E
OUTROS - Fls. 84 - Vistos, Não tendo havido cumprimento voluntário da condenação, DEFIRO a penhora de ativos financeiros,
via Bacen-jud, para penhora. (Para bloqueio on line através do sistema Bacen-jud, informe o exequente, no prazo de cinco dias,
o CNPJ da empresa executada) - ADV LILIAN REGIANE DOS SANTOS SOUZA OAB/SP 225954 - ADV EDUARDO LUIZ BROCK
OAB/SP 91311
0017146-98.2011.8.26.0477 (477.01.2011.017146-0/000000-000) Nº Ordem: 001881/2011 - Procedimento Ordinário Prestação de Serviços - HELENA DE MORAES SILVA X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO SA TELESP - Fls. 88/93
- Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por HELENA DE MORAES SILVA em
face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. Diz o autor, em síntese, que em 30.06.94 celebrou “contrato de
participação financeira em investimento de serviço telefônico” com a CEIET, esta credenciada pela ré Telesp, para expandir
os serviços de telefonia na região de Praia Grande. Segundo os termos do referido contrato, a participação financeira seria
retribuída com a titularidade dos direitos de uso de uma linha telefônica e com ações da corré Telesp. No entanto, implementada
a ampliação da rede, não obteve êxito na emissão das ações a que teria direito. A ré argumenta que é parte ilegítima para a
demanda, já que não participou do contrato firmado entre o autor firmou e a Associação de Promitentes Assinantes de Praia
Grande. No mérito, afirma que os danos supostamente experimentados pelo autor são de responsabilidade da CEIET, que
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