TJSP 08/04/2013 - Pág. 1892 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1389
1892
RODRIGUES Juíza Substituta em exercício - ADV ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI OAB/SP 138023 - ADV EVANDRO
CASTILHO MÉDICI OAB/SP 158475 - ADV IGOR EDUARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO OAB/SP 225457 - ADV JONAS
FABRICIO PAGLIUSE OAB/SP 247174
0002957-51.2011.8.26.0369 (369.01.2011.002957-7/000000-000) Nº Ordem: 000868/2011 - Procedimento Sumário Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - JOSÉ MONTEIRO BUARQUE X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS - Fls. 232 - Vistos. Encerrada a instrução processual, concedo a cada uma das partes o prazo de 10 (dez) dias para
elaboração e apresentação de MEMORIAIS, iniciando-se a partir da ciência deste despacho para o autor. Int. Monte Aprazível,
26 de março de 2013. MILENA REPIZO RODRIGUES Juíza Substituta em exercício - ADV ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA
OAB/SP 197257 - ADV TITO LIVIO QUINTELA CANILLE OAB/SP 227377
0002992-11.2011.8.26.0369 (369.01.2011.002992-8/000000-000) Nº Ordem: 000878/2011 - Depósito - Alienação Fiduciária BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A X AMADEU MARTINS - VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE,
EM 05 DIAS, SOBRE O ANDAMENTO AO FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS, PROVIDENCIANDO
O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ O AUTOR INTIMADO, POR
MANDADO OU POR CARTA, A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.
267, II E § 1º DO CPC) - ADV CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/SP 278281 - ADV RAFAEL HENRIQUE NOGAROTO
KOHL OAB/PR 56233
0002993-93.2011.8.26.0369 (369.01.2011.002993-0/000000-000) Nº Ordem: 000879/2011 - Procedimento Ordinário Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - NILCE CANHEO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 128 - Vistos. Ciência à autora do ofício do DRS-XV de fls. 125/16. No mais, aguarde-se a vinda
do laudo pericial. Int. Monte Aprazível, 27 de março de 2013. MILENA REPIZO RODRIGUES Juíza Substituta em exercício
- ADV CAMILA PAULA PAIOLA LEMOS OAB/SP 294610 - ADV THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA OAB/SP 151765 - ADV
MARCELO MASCARO OAB/SP 230875
0003424-30.2011.8.26.0369 (369.01.2011.003424-0/000000-000) Nº Ordem: 000989/2011 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X
ERINALDO FRANCISCO DE MENEZES - MANIFESTE-SE A AUTORA DENTRO DO PRAZO LEGAL SOBRE A CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 70 DOS AUTOS: DEIXEI DE PROCEDER A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA
PEÇA INICIAL, PORQUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO. CERTIFICO QUE, NO ENDEREÇO, FUI RECEBIDO PELO
SR. JOÃO FRANCISCO QUE DECLAROU SER MORADOR DO IMÓVEL HÁ MAIS DE DOIS ANOS, NÃO CONHECE O
REQUERIDO ERINALDO FRANCISCO DE MENEZES SABE APENAS QUE O MESMO JÁ MOROU NO ENDEREÇO PORQUE
LOGO QUE CHEGOU NA CASA VÁRIAS CORRESPONDÊNCIAS VIERAM E ESTAVA COM O NOME DO REQUERIDO E
QUE EM SEGUIDA COMPARECEU UMA SENHORA DESCONHECIDA DIZENDO QUE ERA IRMÃ DO REQUERIDO, LEVOU
AS CORRESPONDÊNCIAS E NÃO DEIXOU O ENDEREÇO. CERTIFICO QUE OS VIZINHOS TAMBÉM NÃO SOUBERAM
INFORMAR PARA ONDE O REQUERIDO TERIA MUDADO. PORTANTO SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO. - ADV MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
0000154-61.2012.8.26.0369 (369.01.2012.000154-0/000000-000) Nº Ordem: 000048/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - G. L. S. X R. J. G. S. J. - MANIFESTE-SE O AUTOR DENTRO DO PRAZO LEGAL SOBRE A DEVOLUÇÃO
DA CARTA CITATÓRIA SEM CUMPRIMENTO, ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 075 DOS AUTOS. ADV DANIEL CABRERA BARCA OAB/SP 240339
0000290-58.2012.8.26.0369 (369.01.2012.000290-8/000000-000) Nº Ordem: 000088/2012 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X
IZAEL WANDSON DOS SANTOS GOMES - VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE O
ANDAMENTO AO FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ O AUTOR
INTIMADO, POR MANDADO OU POR CARTA, A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ART. 267, II E § 1º DO CPC). - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
0000635-24.2012.8.26.0369 (369.01.2012.000635-8/000000-000) Nº Ordem: 000191/2012 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral - KELI CRISTINA GARUTI X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES/EMBRATEL REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 60/64, TENDO EM VISTA QUE O NOME DO PROCURADOR DA REQUERIDA NÃO
CONSTOU DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA JUDICIAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Comarca
de Monte Aprazível-SP. Rua: Monteiro Lobato, 269 - Centro Fone 17-32751697 Autos 191/12 Vistos Trata-se de ação de
indenização por danos morais proposta por KELI CRISTINA GARUTI contra EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
/EMBRATEL. A autora alega, em apertada síntese, que sofreu restrição de crédito por parte de órgãos próprios para tanto, mais
especificamente o SERASA. Ao procurar saber o motivo da restrição, descobriu que a origem do débito seria a habilitação em
seu nome de linha telefônica que diz nunca ter pedido. Alega que as habilitações foram feitas de forma irregular porque não
pediu os serviços telefônicos. Diz ter sofrido danos moral pela indevida inscrição de seu nome nos cadastros do SERASA.
Liminar deferida nas folhas 14. Contestação nas folhas 23/38. Alega preliminar de ilegitimidade de parte Diz que a contratação
foi feita nos moldes do autorizado pela ANATEL e nesse argumento finca raiz de ausência de culpa. Juntou documentos. Réplica
nos autos. Determinada a especificação de provas, o autor pediu prova oral para demonstrar o dano moral e a requerida pediu
julgamento do pedido antecipadamente. É O RELATÓRIO DECIDO. A preliminar de ilegitimidade lançada pela requerida não
procede. Com efeito, a requerido é responsável solidária pela má prestação do serviço ou por atos praticados em seu nome.
Neste sentido, o documento de folhas10 deixa evidente que a requerida é que constava como inclusora do nome do autor nos
cadastros de maus pagadores. No mérito, o pedido é procedente. São conhecidas as hipóteses em que não existe discussão
sobre o cabimento do dano moral [artigos 5º, V e X, da CF e 186, do CC, de 2002] e, entre essas está a inscrição indevida em
órgãos que cadastram os inadimplentes [SERASA, SPC, etc] e que emitem listas deles para conhecimento geral. O crédito
é um elemento vital para a sobrevivência digna do sujeito em sociedade, sendo que a restrição ao crédito que o cadastro
implica asfixia as chances da pessoa ter acesso a compras, a cheques, cartões e outras necessidades da vida contemporânea.
Além disso, com o nome inscrito, o sujeito passa por situações vexatórias e humilhantes, como o de não obter renovação de
cadastro, de testemunhar recusa de linha de crédito pessoal, de vergonha com cheques bloqueados e não aceitos em lojas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º