TJSP 08/04/2013 - Pág. 2574 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1389
2574
0009063-06.2013.8.26.0451 Nº Ordem: 000482/2013 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - MARCELO DA
SILVA X BANCO BRADESCO S/A - Fls. 19 - Vistos. I - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária deverá
o autor comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, juntando aos autos
cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou, caso seja isento, de sua CTPS. Prazo: 10 dias. II - No mesmo
prazo, deverá o autor juntar aos autos a via original da procuração de fls. 10 e declaração de fls. 11. III - Emende a petição inicial
para esclarecer se almeja, também, a exclusão das negativações relativas ao SCPC (fls. 16), e não apenas ao CCF, corrigindo
o polo passivo em caso positivo e fornecendo cópia da emenda para fins de contrafé. IV - Cumpridos os itens supra, tornem
conclusos. Int. - ADV FABRIZIO SCALISE BERTOLUCCI OAB/SP 203201
0009035-38.2013.8.26.0451 Nº Ordem: 000483/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário BANCO SANTANDER BRASIL S/A X JORNAIS TRP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS GRAFICAS EM GERAL
LTDA EPP E OUTROS - Fls. 24 - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.
Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três)
dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a
advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC,
art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à
execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652,
§ 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil.
O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não
efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrandose o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam
insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e
onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de
Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca
de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da
juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738).
No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor
em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução
(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido
o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por
cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 DE ABRIL DE 2013. Oficial: BETO - ADV HEITOR SALLES OAB/SP 103881
Centimetragem justiça
COMARCA DE PIRACICABA - SP
Fórum de Piracicaba - Comarca de Piracicaba
JUIZ: MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA
0007732-86.2013.8.26.0451 Nº Ordem: 000417/2013 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - CLARICE
APARECIDA RODRIGUES X BANCO BRADESCO CARTOES SA E OUTROS - Vistos. I - Defiro a gratuidade. II - Acolho a
emenda de fls. 21, regularizando-se no distribuidor. III - Cumprido o item II de fls. 19, voltem conclusos. Int. - ADV MARIANA
RIZZO DE ANDRADE OAB/SP 217661
0008795-49.2013.8.26.0451 Nº Ordem: 000469/2013 - Procedimento Ordinário - Condomínio - ELIANA MARIA SEVERINO
RODRIGUES GRANDIS E OUTROS X HELOISA HELENA ESTELA - Vistos. I - Para fins de concessão dos benefícios da
assistência judiciária deverão os autores juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia integral de sua última declaração do
imposto de renda ou documentos idôneos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos, conforme exigido no artigo 5º, LXXIV,
da Constituição Federal. II - Havendo contrato de locação do imóvel comum em vigor, não há que se falar em arbitramento de
aluguel. Emende, fornecendo cópia da emenda para fins de contrafé. III - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos. Int. ADV LUCIANA RIBEIRO OAB/SP 258769 - ADV GUACYRA RIBEIRO OAB/SP 301638
Centimetragem justiça
COMARCA DE PIRACICABA - SP
Fórum de Piracicaba - Comarca de Piracicaba
JUIZ: MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA
0000022-59.2006.8.26.0451 (451.01.2006.000022-0/000000-000) Nº Ordem: 000004/2006 - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - J BARRICHELLO PROCESSAMENTO DE DADOS SC LTDA ME X COELHO INDUSTRIA
E COMERCIO DE CALCARIO LTDA - RELAÇÃO I_ ANA Vistos. Fls. 158: intime-se a executada através de seus procuradores,
pela imprensa oficial, a indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena do art. 601, do CPC. Int. - ADV WINSTON SEBE OAB/SP 27510 - ADV MAURÍCIO SCOTTON SEBE OAB/SP 182347 ADV JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE OAB/SP 119387
0026842-81.2007.8.26.0451 (451.01.2007.026842-7/000000-000) Nº Ordem: 001554/2007 - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO X CLAYTON RODRIGUES - RELAÇÃO I_
ANA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação nos autos. Piracicaba, 19 de março
de 2013. Eu, ________ (C.E.Pereira), Escrevente-Chefe, subscrevi. Vistos. Certidão supra: ciente. Retornem ao arquivo. Int.
- ADV ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR OAB/SP 94625 - ADV JAIME BARBOSA FACIOLI OAB/SP 38510 - ADV DANIELE
ALVARENGA FACIOLI OAB/SP 153285 - ADV CARLA ALVARENGA FACIOLI OAB/SP 193915
0033469-67.2008.8.26.0451 (451.01.2008.033469-3/000000-000) Nº Ordem: 002065/2008 - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º