TJSP 16/04/2013 - Pág. 5 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013
São Paulo, Ano VI - Edição 1395
5
Dia 15
MONTE ALTO
DIMA 3
SEMA-1.1.3
PROVIMENTO Nº 2.046/2013
O C O N S E L H O S U P E R I O R D A M A G I S T R AT U R A , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s ;
CONSIDERANDO os critérios que vêm sendo adotados para a divisão dos serviços das execuções
criminais e atribuição de corregedoria permanente sobre os estabelecimentos prisionais;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2013/6227 – DICOGE 1.1,
R E S O LV E :
A r t . 1 º - C a b e à 2 ª Va r a C r i m i n a l d a C o m a r c a d e A v a r é a C o r r e g e d o r i a P e r m a n e n t e d o C e n t r o d e
D e t e n ç ã o P r o v i s ó r i a d e C e r q u e i r a C é s a r e d a P e n i t e n c i á r i a d e C e r q u e i r a C é s a r.
A r t . 2 º - C a b e à 5 ª Va r a d a s E x e c u ç õ e s C r i m i n a i s ( A n e x o - N ú c l e o R e s i d u a l ) , p e l o p r a z o d e c e n t o
e oitenta dias, a competência para conhecer e processar as execuções criminais relativas aos presos
r e c o l h i d o s n a s u n i d a d e s p r i s i o n a i s r e f e r i d a s n o a r t i g o a n t e r i o r.
Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 14 de março de 2013.
( a a ) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, FRANCISCO ROBERTO ALVES
BEVILACQUA, Decano do Tribunal de Justiça, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público,
ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO,
Presidente da Seção Criminal.
Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura
SEMA 3.1 - MAGISTRADOS
ATO DE 15/04/2013
O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de
2005, c.c. a Resolução CNJ nº 166/12 e nos termos da decisão normativa do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Pedido
de Providências nº 0005125-61.2009.2.00.0000, CONCEDE A APOSENTADORIA requerida pelo Desembargador RODRIGO
LOBATO JUNQUEIRA ENOUT, de seu cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 16 de abril de 2013,
fazendo jus aos proventos mensais correspondentes ao Subsídio, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.031 de
28, publicada em 29 de dezembro de 2007, com proventos de Entrância Final, nos termos do artigo 3º, inciso II da Emenda
Constitucional nº 47/2005 e à Parcela de Irredutibilidade, conforme consta do processo n° 11.114/AP.22.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE
COMUNICADO CG Nº 337/2013
O Corregedor Geral da Justiça COMUNICA para conhecimento geral, a alteração na data e nos horários das inspeções
correcionais a serem realizadas nas unidades abaixo, para o dia 19 de abril de 2013:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º