TJSP 25/04/2013 - Pág. 1523 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1402
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até trinta (30) dias antes da audiência, ainda que para comparecimento independentemente de intimação. 6 - Int. - ADV: ACACIO
APARECIDO BENTO (OAB 121558/SP), PAULA FLORIANO (OAB 265454/SP)
Processo 0015474-75.2012.8.26.0362 (362.01.2012.015474) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário João de Paula - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. 1 - Fls. 67/93: Anote-se a solução do Agravo de Instrumento.
2 - Partes legítimas e bem representadas. Lícito o interesse 3 - Processo em ordem, concorrendo interesse processual. Não
havendo nulidade ou irregularidade a verificar-se, declaro-o saneado. 4 Determino a realização de prova pericial e nomeio
para tanto o DR. ELIEZER MOLCHANSKI. Oficie-se para agendamento do exame. 5 Acolho os quesitos e assistente-técnico
já apresentados pelas partes. Anote-se e encaminhe-se. 6 - Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento,
deferida a produção de prova oral, tempestivamente requerida. 7 Int. - ADV: SIMONI ROCUMBACK (OAB 310252/SP)
Processo 0015641-29.2011.8.26.0362 (362.01.2011.015641) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G. O. S. B.
- D. N. B. - Vistos. 1 - Defiro o pedido retro, expedindo-se certidão de objeto e pé. 2 - Após, tornem ao arquivo. 3 - Int. (retirar
certidao de objeto e pé no prazo de cinco dias) - ADV: JULIANA PERES LEISTER (OAB 164675/SP), RITA MOEMA RAMOS
SANTOS (OAB 199872/SP)
Processo 0015679-41.2011.8.26.0362 (362.01.2011.015679) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Antonio Gamino
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. 1 - Por tempestivo, recebo o recurso interposto pelo Requerido em seus
regulares efeitos - devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 Apresentadas estas ou certificado o decurso do prazo sem a
apresentação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. 3 - Int. ADV: HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP)
Processo 0015865-30.2012.8.26.0362 (362.01.2012.015865) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neuci
Andrufe Teixeira e outro - Vistos. 1 - Fls. 20/24: Defiro, expedindo-se alvarás na forma requerida e sob as mesmas clausulas e
condições. 2 - Int. (retirar alvarás expedidos no prazo de cinco dias.) - ADV: AYRES ANTUNES BEZERRA (OAB 273986/SP),
ARMANDO ANTUNES BEZERRA (OAB 91989/SP)
Processo 0015871-08.2010.8.26.0362 (362.01.2010.015871) - Execução de Título Extrajudicial - A Alves Ltda - Auto Posto
Unicar de Mogi Guaçu Ltda Epp - Manifeste-se a exequente acerca do resultado da ordem de bloqueio de valores pelo sistema
BACENJUD: resultou negativa - ADV: ELLEN CRISTINA SE ROSA (OAB 125529/SP), PRISCILA PERISSINI (OAB 288399/SP),
DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA (OAB 167721/SP)
Processo 0015956-23.2012.8.26.0362 (362.01.2012.015956) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /
Execução - A. de S. e outro - A. I. de S. - Manifestar a exequente sobre o decurso do prazo sem pagamento ou justificativa ADV: PAULA MACHADO GUIMARÃES (OAB 308533/SP)
Processo 0016213-48.2012.8.26.0362 (362.01.2012.016213) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
- Creusa Felipe Madruga - Banco Itaucard S/A - Vistos. 1 - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. 2 - Int. - ADV: ROBERTO GUENDA (OAB 101856/SP), BIANCA
MELISSA TEODORO, CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS (OAB 233455/SP)
Processo 0016242-06.2009.8.26.0362 (362.01.2009.016242) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Hsbc Bank Brasil S A Banco Múltiplo - Benedito de P Lopes Vestuário Epp e outro - Ficam os interessados intimados para
manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo e nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV:
PAULA MAGALHÃES MASCARENHAS (OAB 83050/MG), GUSTAVO HENRIQUE BHERING HORTA (OAB 75166/MG)
Processo 0016429-09.2012.8.26.0362 (362.01.2012.016429) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução Dionizia Isabel de Morais - Almir Rogerio de Souza - Vistos. 1 - Manifestem-se as partes, nos termos da decisão de fls. 89.
2 - Após, tornam ao Ministério Público. 3 - Int. - ADV: EDSON CUSTODIO DOS SANTOS (OAB 96268/SP), EVANDRO AVILA
(OAB 143295/SP)
Processo 0016477-36.2010.8.26.0362 (362.01.2010.016477) - Outras medidas provisionais - Família - A. R. D. - Tatiane
de Souza - Vistos. 1 - Fls. 107: Anote-se. 2 - Após, cumpra-se, com urgência, o despacho de fls. 106. 3 - Int. - ADV: JOSE
MAURICIO MARTINI (OAB 152801/SP), MARIA GABRIELA CIACO DE CARVALHO F DE ALMEIDA (OAB 153525/SP), ANA
PAULA DE CASTRO MARTINI (OAB 135981/SP), BRUNO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 231872/SP)
Processo 0016477-36.2010.8.26.0362 (362.01.2010.016477) - Outras medidas provisionais - Família - A. R. D. - Tatiane de
Souza - . - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI (OAB 135981/SP), JOSE MAURICIO MARTINI (OAB 152801/SP), MARIA
GABRIELA CIACO DE CARVALHO F DE ALMEIDA (OAB 153525/SP), BRUNO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 231872/SP)
Processo 0016679-42.2012.8.26.0362 (362.01.2012.016679) - Procedimento Ordinário - Exoneração - L. A. M. - F. V. A. M.
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Especifiquem provas, em 10 (dez) dias. Intime-se. Mogi-Guacu, 17
de abril de 2013. - ADV: JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES (OAB 259156/SP), SEBASTIAO DAMASIO MOIZES (OAB 102548/
SP)
Processo 0016729-68.2012.8.26.0362 (362.01.2012.016729) - Procedimento Ordinário - Guarda - E. A. B. - Marilene
Faustino Camara - Vistos. 1 - Fls. 26 e 41: Defiro, oficiando-se e expedindo-se o termo de guarda com urgência. 2 - Cumprase integralmente o quanto determinado as fls. 23, reiterando-se o ofício à OAB e solicitando a realização do estudo social. 3
- Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso e façam-se as comunicações
necessárias. 4 - Int. (Comparecer o autor em Cartório, no prazo de cinco dias, para assinatura do Termos de Guarda Provisória
- Ciência do ofício expedido e encaminhado à empregadora). - ADV: RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS (OAB 318136/SP),
NILO AFONSO DO VALE (OAB 40048/SP), BENEDITO DO AMARAL BORGES (OAB 223297/SP)
Processo 0016731-72.2011.8.26.0362 (362.01.2011.016731) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Paulo Xavier dos Santos - Floriano Gama de Oliveira - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO XAVIER DOS SANTOS ajuizou a presente nos autos da execução que lhe promove
FLORIANO GAMA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de locação que aparelha
a execução, como: a) abono pontualidade (que encobre multa de 10%); b) multa diária de 1% sobre o valor do aluguel, sem
prejuízo de juros de mora de 2% ao mês; c) multa compensatória de três aluguéis. Com a inicial, vieram documentos (fls.
6/9 e 12/31). Instado, o embargado impugnou os embargos. No que tange ao item “a” (abono pontualidade), afirmou que há
previsão de desconto, e não de multa; quanto item “b” (multa diária e juros de 2% ao mês, afirma que não são aplicáveis ao
caso disposições da legislação consumerista; e, quanto ao item “c”, afirma a possibilidade da cumulação das multas moratória
e compensatória (fls. 35/38). Designada audiência para os fins do art. 125, IV, do CPC, revelou-se frustrada a iniciativa (fl. 47).
Atribuiu-se aos embargos efeito suspensivo (fl. 48). Ante a informação de que as partes teriam provas a serem produzidas,
designou-se audiência de instrução e julgamento, nada, porém, sobrevindo aos autos (fl. 121). Encerrada a instrução, as
partes manifestaram-se por memoriais (fls. 123/141). É o Relatório, Decido: Como visto, PAULO XAVIER DOS SANTOS ajuizou
embargos à execução contra FLORIANO GAMA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no
contrato de locação celebrado entre as partes, como: a) abono pontualidade (que encobre multa de 10%); b) multa diária de 1%
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