TJSP 30/04/2013 - Pág. 1572 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1405
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cumpra-se fls. 63. Int - ADV: FABIO ULIAN (OAB 286134/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 304731/SP)
Processo 0701185-57.2012.8.26.0666 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - EXACT POWER INDUSTRIA
HIDRAULICA LTDA - AMILCAR DONIZETE SABATINI - - ANTONIETA SELIN - - Miguel Sabatini - Manifeste-se a requerente
sobre a devolução negativa do AR. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 304731/SP), FABIO ULIAN (OAB 286134/
SP)
Processo 0701276-50.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Nelton Cruz de Souza
- Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Mogi Guaçu - Vistos. Compulsando os autos verifico que a carta precatória
expedida (fls. 61/62) não retornou. Portanto, cobre-se a devolução da carta, devidamente cumprida. Caso seja certificado que
não houve sequer o envio da carta, tendo em vista a ausência de certidão de envio, providencie-se o necessário, devendo
consignar tratar-se de urgência. Int. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)
Processo 0701279-05.2012.8.26.0666 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - CORPORACAO DA UNIAO CENTRAL
BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA - MARCOS MONTAGNA - Manifeste-se a requerente sobre a devolução
negativa do AR. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP),
RITA MARIA BANNWART CARDOSO DOS SANTOS NUCCI (OAB 250586/SP)
Processo 0701284-27.2012.8.26.0666 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia
Vazia - IVANI APARECIDA RAFAEL - LUCIANA DE FATIMA GASPAR MANSUR - - Samanta Ellen Miranda - - EMERSON
ROBERTO MIRANDA - Providenciar a impressão, distribuição e comprovação da carta precatória expedida. - ADV: RICHARDSON
RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP)
Processo 0701645-44.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - CORPORACAO DA UNIAO
CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA - Marcos Pinto Adorno - Manifeste-se a requerente sobre a
devolução negativa do AR. - ADV: MISAEL LIMA BARRETO (OAB 174722/SP)
Processo 0701695-70.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Ana Paula Rodrigues - Município de
Holambra - VISTOS. 1. Defiro o pedido de assistência judiciária “gratuita”. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado
por Ana Paula Rodrigues, visando a compelir o Município a fornecer o medicamento descrito na inicial, por ser portador de
diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9). O pedido merece ser acolhido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 273, exige para
a concessão de tutela antecipada a existência de prova inequívoca, a demonstrar verossimilhança das alegações, e justificado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tenho que os pressupostos acima referidos estão presentes no caso em tela.
Os documentos acostados à inicial bem demonstram ser o requerente portador de doença grave. A Constituição da República
assegura o direito à obtenção dos medicamentos necessários para a sobrevivência, cujo fornecimento constitui obrigação do
Poder Público. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em
seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Além disso, existe fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, pois a enfermidade de que o autor é portador é grave. Por fim, resta esclarecer que a
presente tutela pode ser concedida, por ser reversível. Ante o exposto defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de compelir
o requerido a fornecer o(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 05 dias, na quantidade prescrita, renovando-se
mensalmente o fornecimento mediante a apresentação de receita do médico da rede pública de saúde. Expeça-se o necessário.
3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por meio de Oficial de Justiça, servindo cópia desta decisão, assinada digitalmente (vide lateral
direita), como mandado. Int. Artur Nogueira, 14 de agosto de 2012. - ADV: CATARINA MACHADO (OAB 127254/SP)
Processo 0701695-70.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Ana Paula Rodrigues - Município de
Holambra - MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. - ADV: CATARINA MACHADO (OAB
127254/SP)
Processo 0701757-13.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE
ENSINO - JOSÉ ROSIVELDO PEREIRA DA SILVA - Manifeste-se o requerente sobre a devolução negativa do AR. - ADV:
WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)
Processo 0702015-23.2012.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Osiel Alves - O REQUERENTE DEVERÁ DISTRIBUIR A PRECATÓRIA DE FLS 57/58
COMPROVANDO O ENCAMINHAMENTO NOS AUTOS. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES
Processo 0702035-14.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA
DE ENSINO - DAIANA SOARES LOPES - Vistos. 1. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC, o
procedimento a ser adotado para ações como a tratada nestes autos deve ser o sumário. Entretanto, a imposição legal, em
tal rito, da realização de audiência prévia para tentativa de conciliação e apresentação de defesa (art. 277, caput, do CPC)
terminará por acarretar o alongamento do processo, uma vez que o elevado volume de distribuição de feitos nesse Foro Distrital
impõe uma pauta extensa. Ademais, as sucessivas redesignações das audiências conciliatórias, ensejadas, no mais das vezes,
pela não localização do réu, acaba por retardar ainda mais o andamento dos feitos que trilham o procedimento referido. Desse
modo, não sendo possível, em razão da circunstância mencionada, atingir-se a celeridade objetivada pelo legislador, é lícita,
como medida de economia processual, a conversão do rito para o ordinário, de se ver que não enseja ela o reconhecimento
de nenhuma nulidade, uma vez que inexiste prejuízo que possa ser alegado pelas partes, achando-se garantida não apenas
a ampla defesa, como também o pleno contraditório. Observo finalmente que a tentativa de acordo que seria promovida na
audiência prévia do art. 277 do CPC pode ser feita a qualquer tempo, quer pelo Juízo, quer pelo Setor de Conciliação deste
Foro Distrital, caso haja interesse ou ausência de oposição das partes. Assim sendo, determino a conversão do procedimento
sumário em ordinário. Façam-se as correções necessárias junto ao SAJ. 2. Cite-se por meio postal. O autor deverá providenciar
o recolhimento da taxa de postagem no prazo de 10 dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Intime-se. - ADV: WILSON ROBERTO
CREMONESE (OAB 77671/SP)
Processo 0702035-14.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE
ENSINO - DAIANA SOARES LOPES - Manifeste-se o requerente sobre a devolução negativa do AR. - ADV: WILSON ROBERTO
CREMONESE (OAB 77671/SP)
Processo 0702066-34.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE
ENSINO - JOCEANE CUNHA DOS SANTOS - Manifeste-se o rerequerente sobre a devolução negativa do AR. - ADV: WILSON
ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)
Processo 0702093-17.2012.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - LUIZ FRANCISCO
MANERA - COMERCIAL GERMANICA LIMITADA - - VolksWagen do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de assistência
judiciária “gratuita”. Cite-se por meio postal, ficando o requerido advertido de que não sendo contestada a ação, presumir-seão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: HENRIQUE MENDES DE ARAUJO (OAB 235311/
SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), SIMONE APARECIDA GIARDINA (OAB 174453/SP), ANNIE
CURI GOIS ZINSLY (OAB 192864/SP), ROGÉRIO LUIZ GUIDUGLI VARGA (OAB 242434/SP), GABRIELA TAMANINI PEREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º