TJSP 06/05/2013 - Pág. 1448 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1408
1448
legal estabelece que: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único
imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”. Ademais, conforme se verifica nos documentos
juntados pelo embargante, este comprova a impenhorabilidade de seu bem. Temos, portanto, que a penhora realmente recaiu
sobre bem amparado pela Lei 8009/90, visto que se trata de bem indispensável à moradia familiar, de modo que a penhora
sobre o referido bem não deve subsistir. Ante o exposto, julgo procedente os embargos, declarando a impenhorabilidade do bem
em questão, determinando que se proceda ao levantamento da penhora levada à efeito. Arcará o embargado com as custas,
despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.
P. R. Int. e cumpra-se, prosseguindo-se nos autos da ação principal. Marília, 27 de março de 2.013. Ernani Desco Filho Juiz de
Direito Cálculo de Preparo do Recurso de fls. 189 (Total a Recolher: R$ 3.867,65). - Taxa de Remessa e Retorno: R$ 25,00. ADV VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI OAB/SP 123642 - ADV PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR OAB/SP 66479
0010996-93.2003.8.26.0344 (344.01.2003.010996-2/000000-000) Nº Ordem: 003123/2003 - Execução de Título Extrajudicial
- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA X RUBENS MOLERO E OUTROS - “Intime-se o autor, na
pessoa de seu advogado, sobre o resultado da penhora on line, uma vez que restou infrutífera, tendo em vista a insuficiência de
saldo.” - ADV LAZARO FRANCO DE FREITAS OAB/SP 95814
0011109-66.2011.8.26.0344 (344.01.2011.011109-2/000000-000) Nº Ordem: 000866/2011 - Procedimento Ordinário - TIAGO
APARECIDO SPORNRAFT X BANCO FINASA S/A - - Cumpra-se o V. Acórdão. - Ciência as partes da baixa dos autos. - Int. ADV SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO OAB/SP 158675 - ADV ELLEN MARTINS GUILHERME OAB/SP 239014 - ADV MATHEUS
ARROYO QUINTANILHA OAB/SP 251339
0011276-83.2011.8.26.0344 (344.01.2011.011276-4/000000-000) Nº Ordem: 000879/2011 - Procedimento Ordinário - Posse
- PATRÍCIA RODRIGUES MARTINEZ E OUTROS X LUIZ RENATO MARTINS DE LARA E OUTROS - Conforme exposto em fls.
231, o feito não comporta julgamento de forma que, fica indeferido o pedido retro. Int... - ADV ALEXANDRE ALVES VIEIRA OAB/
SP 147382 - ADV MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI OAB/SP 96230
0011297-25.2012.8.26.0344 Incidente-1 Nº Ordem: 000707/2012 - Monitória - Cumprimento de sentença - FUNDAÇÃO DE
ENSINO EURÍPIDES SOARES DA ROCHA - UNIVEM X VICTOR ZIMIANI - Regularize o subscritor de fls. retro (procurador do
requerido), sua petição, assinando-a. Após, tornem. Int... - ADV ALVARO TELLES JUNIOR OAB/SP 224654 - ADV ANDERSON
CEGA OAB/SP 131014
0011416-54.2010.8.26.0344 (344.01.2010.011416-3/000000-000) Nº Ordem: 000803/2010 - Depósito - Alienação Fiduciária
- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1 X EMERSON ALVES MAGALHÃES
- “Intime-se o autor/exequente, na pessoa de seu advogado, sobre o resultado da pesquisa de endereço: - RUA AFONSO
PENA, Nº 750 - PALMITAL -MARÍLIA/SP” - ADV ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA OAB/SP 68723 - ADV PAULO
EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199
0011493-29.2011.8.26.0344 (344.01.2011.011493-2/000000-000) Nº Ordem: 000899/2011 - Procedimento Ordinário
- LEONOR REGINA PERES TRASKINI X BANCO BRADESCO S/A - Vistos. LEONOR REGINA PERES TRASKINI embarga
a decisão de fls. 107/112 alegando omissão. Não conheço dos embargos, posto que o mesmo não trata de nenhuma das
hipóteses preconizadas no artigo 535 do CPC, lembrando que omissão se caracteriza quando a sentença não aprecia questões
aventadas pelas partes, contradição quando há conflito entre a fundamentação e o decidido e obscuridade, quando a decisão é
inteligível, incompreensível, o que não é o caso. O que o embargante pretende, na verdade, é a modificação do decidido, que só
poderá ser obtido através de recurso próprio. Assim, diante do caráter infringente dos embargos, mantenho a decisão tal como
foi lançada. Int. Marília, 10 de abril de 2013. Ernani Desco Filho Juiz de Direito - ADV MARIO JOSE LOPES FURLAN OAB/SP
136926 - ADV DANILO KEMP GRANDIZOLI OAB/SP 266590 - ADV DALILA GALDEANO LOPES OAB/SP 65611
0011509-51.2009.8.26.0344 Incidente-3 Nº Ordem: 000834/2009 - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença
- SANDRA APARECIDA THIEFUL CRUZ DA FONSECA X BANCO SANTANDER S/A - Proceda a serventia às anotações
necessárias no SIDAP com relação ao início da fase de cumprimento de sentença (execução de honorários), nos termos do
item 189, item “c” do Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo
Provimento 16/06 CGJ. Intimem-se os executados através de seu procurador para pagamento espontâneo da quantia devida,
conforme cálculo de fls. 421 (R$ 6.124,04), sob pena de multa de 10%, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475, “J”, do
CPC. Int... - ADV ADINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 137939 - ADV CARLA APARECIDA HARADA HIRATA OAB/SP
163419 - ADV ALEXANDRE YUJI HIRATA OAB/SP 163411
0011597-84.2012.8.26.0344 (344.01.2012.011597-6/000000-000) Nº Ordem: 000726/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Cédula de Crédito Bancário - BANCO DO BRASIL S/A X ANTONIO FIORAVANTE CIRILLO E OUTROS - - Primeiramente deve o
requerente , recolher a taxa, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, conforme Provimento CSM nº 1864/2011
e Comunicado nº.170/2011, providencie o requerente o depósito da taxa referente a serviço de “impressão de Informações do
Sistema INFOJUD/ BACEN/RENAJUD’ através da Guia do Fundo de Despesas do TJSP(FEDTJ, informando -se o código 434-1,
no valor de R$ 11,00 para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. - Int... - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 - ADV
RENATA FERREIRA DA ROCHA RODRIGUES OAB/SP 312565 - ADV EZIO DOS REIS OAB/SP 31448
0011630-74.2012.8.26.0344 (344.01.2012.011630-0/000000-000) Nº Ordem: 000731/2012 - Procedimento Ordinário Telefonia - DANIELA SAMPAIO X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - TELEFÔNICA - Manifeste-se a
autora sobre o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 136/140. Int... - ADV LUIZ OTAVIO RIGUETI OAB/SP 224447 - ADV
FABIO RIVELLI OAB/SP 297608
0011630-74.2012.8.26.0344 Incidente-1 Nº Ordem: 000731/2012 - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença DANIELA SAMPAIO X TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - TELEFÔNICA - Retifique-se a autuação, por
tratar-se de Cumprimento de sentença. Após, intimem-se o réu, através de seus Procuradores, para pagamento espontâneo da
quantia certa fixada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, no valor de R$8.542,64 (oito
mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), tudo sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) de
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