TJSP 06/05/2013 - Pág. 16 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1408
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SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
COMUNICADO SPI Nº 306/2013
(Processo nº. 77508/2010)
(Republicado para conhecimento – 1ª publicação de 23/04/2013)
A Presidência do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as atualizações realizadas pela Secretaria da Primeira Instância quanto aos valores do contrato firmado
com a ECT – Correios, e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços previstos no Artigo 2º, parágrafo único,
incisos I, II, III, V, VIII, X, XI e XII; Artigo 4º, § 4º, da Lei Estadual nº. 11.608 de 29 de dezembro de 2003, com as alterações
trazidas pela Lei nº. 14.838 de 23 de julho de 2012;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior da Magistratura nos autos do Processo nº. 2010/77508;
COMUNICA que foi aprovada a atualização dos valores referentes aos serviços previstos no Provimento CSM 833/2004;
Provimento CSM nº. 1321/2007, artigo 5º (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CSM nº. 1758/2010); Comunicado
CG 18/2009; Provimento CSM nº. 917/2005; Portaria nº. 7233/2005; Comunicado CG nº. 240/2012; Portaria nº. 6431/2003 (com
as alterações introduzidas pelas Portarias nºs. 7138/2004 e 7219/2005); Provimento CSM nº. 1826/2010; Provimento CSM nº.
1864/2011 e Comunicado CSM nº. 170/2011.
SERVIÇO
Publicação de Edital (valor do caractere)
Porte de Remessa e Retorno (valor por volume de autos)
Porte de Retorno do Agravo de Instrumento (valor por volume de autos)
Despesas Postais com Intimações e Citações
Extração de Cópia Reprográfica Simples
Autenticação de Cópia Reprográfica
Certidão em Geral (1ª página)
Certidão em Geral (por página a acrescer)
Expedição de Cartas de Sentença, de Arrematação, de Adjudicação, de Remição e do Formal de
Partilha
Informações Eletrônicas (Consulta de Andamento dos Processos por Via Eletrônica – 1ª e 2ª
Instâncias)
Informações Eletrônicas (Consulta de Andamento dos Processos por Via Eletrônica – 1ª e 2ª
Instâncias) – (por página que acrescer)
Diligência dos Oficiais de Justiça
Desarquivamento de Processos (Arquivo Geral ou Reccal)
Desarquivamento de Processos (Unidades Judiciais)
Informações obtidas via Bacenjud, Infojud, Renajud
VALOR
R$ 0,14
R$ 29,50
R$ 15,00
(vide quadros abaixo)
R$ 0,50
R$ 2,00
R$ 17,50
R$ 5,00
R$ 34,00
R$ 4,50
R$ 1,50
R$ 16,95 (Capital)
R$ 13,59 (Interior)
R$ 6,75 (a cada faixa de 10 Km)
R$ 22,00
R$ 12,00
R$ 11,00
MODALIDADE CARTA
(Para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de
Recebimento e Mão Própria)
Nº. de Folhas
Registro + AR
Registro + AR + Mão Própria
4
R$ 13,50
R$ 17,50
5 a 10
R$ 14,00
R$ 18,00
11 a 20
R$ 16,50
R$ 20,50
21 a 30
R$ 17,50
R$ 22,00
31 a 40
R$ 19,00
R$ 23,00
41 a 50
R$ 20,00
R$ 24,00
51 a 60
R$ 21,00
R$ 25,50
61 a 70
R$ 22,50
R$ 26,50
71 a 80
R$ 23,50
R$ 28,00
81 a 90
R$ 25,50
R$ 29,50
91 a 100
R$ 26,50
R$ 30,50
Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR – Aviso de Recebimento, observandose o Comunicado SPI nº. 34/2011.
SISTEMA DE POSTAGEM ELETRONICAMENTE - SPE
(Os valores referentes ao Sistema de Postagem eletrônica referem-se ao valor de uma página. Caso possua mais de uma página o
valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes)
SERVIÇO
VALOR
Carta Registrada
R$ 5,00
Carta Registrada com AR
R$ 9,50
Telegrama
R$ 9,50
Telegrama com cópia
R$ 13,00
Telegrama com confirmação de entrega
R$ 14,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º