TJSP 07/05/2013 - Pág. 2393 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1409
2393
0001181-58.2011.8.26.0452 (452.01.2011.001181-6/000000-000) Nº Ordem: 000293/2011 - Procedimento Ordinário Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ROSILANE DE MELO SILVA X INSS - Fls. 145/148 - Sentença nº 444/2013 registrada
em 03/05/2013 no livro nº 187 às Fls. 32/35: Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido, para o fim de condenar o réu na obrigação de fazer consistente
na implantação do benefício previdenciário de AMPARO ASSISTENCIAL em favor da autora Rosilane de Melo Silva, em razão
de um salário mínimo mensal. As prestações vencidas, devidas desde a data do laudo pericial, serão acrescidas de correção
monetária desde a época do vencimento, bem como de juros nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão da sucumbência,
condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários, que fixo, na forma do artigo 20, § 3º, do Código
de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do Colendo Superior
Tribunal de Justiça). Na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e artigo 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, incabível a
condenação em custas, dada a isenção de que desfruta autarquia previdenciária. Desnecessária a remessa oficial em razão
do montante da condenação (artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil). P.R.I.C - ADV MARIA FERNANDA BAPTISTA DE
AQUINO OAB/SP 201314 - ADV FERNANDO FREZZA OAB/SP 183089 - ADV ROBERTO EDGAR OSIRO OAB/SP 165789
0001831-08.2011.8.26.0452 (452.01.2011.001831-0/000000-000) Nº Ordem: 000439/2011 - Arrolamento Comum - Inventário
e Partilha - CASSIANO MOTTA FERNANDES X SANTIAGA DIAS DA MOTTA FERNANDES E OUTROS - Fls. 86 - Vistos. Fls.
85: Intime-se o inventariante, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas em aberto no prazo de cinco (5) dias,
advertindo-o de que o não pagamento implicará na expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Int. (Nota do Cartório:
Valor das custas a recolher R$-1.397,00 ) - ADV ANTONIO CARLOS JIMENEZ OAB/SP 43739 - ADV VALERIA CRISTINA SANT
ANA OAB/SP 105455
0001997-40.2011.8.26.0452 (452.01.2011.001997-2/000000-000) Nº Ordem: 000473/2011 - Outros Feitos Não Especificados
- INDENIZAÇÃO - CARLOS JOSÉ CINEL X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 221 - Vistos.
Cumpra-se o V. Acórdão de fls., requerendo o(a) interessado(a) (vencedor) em termos de prosseguimento. Prazo: dez (10) dias.
Int. - ADV ROBERTO VALENTE LAGARES OAB/SP 138402 - ADV JOSE CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA
OAB/SP 139855 - ADV MARIA CONCEICAO DA MOTTA RIVELLE OAB/SP 42520 - ADV RENATA CHRISTINA DA MOTTA
MERTHAN OAB/SP 177729
0005173-27.2011.8.26.0452 (452.01.2011.005173-0/000000-000) Nº Ordem: 001053/2011 - Retificação de Registro de
Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - CLAIR SANDRO DOGNANI E OUTROS X DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO
PARANAPANEMA S/A - Fls. 142 - Vistos. Tornem os autos à Sra registradora. Int. - ADV VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI
GEMENES OAB/SP 260267 - ADV JOSE ROMEU AITH FAVARO OAB/SP 260168 - ADV FERNANDO CURY DE PAULA OAB/
SP 298179 - ADV JULIO CESAR BUENO OAB/SP 116667 - ADV THAIS FERNANDES CHEBATT OAB/SP 287704 - ADV PAULO
FELIPE MARTINS DAVID OAB/SP 315403
0006081-84.2011.8.26.0452 (452.01.2011.006081-9/000000-000) Nº Ordem: 001253/2011 - Usucapião - Usucapião
Extraordinária - VALÉRIA DA SILVA RIBEIRO - Fls. 75 - Vistos. Deverá o autor providenciar a juntada de declarações por escrito,
com firma reconhecida, para comprovação do lapso temporal. Prazo: 15 dias. Int. - ADV ANTONIO AUGUSTO PORTO OAB/SP
230893 - ADV ELIANA FONSECA LOUREIRO OAB/SP 301073
0006579-83.2011.8.26.0452 (452.01.2011.006579-0/000000-000) Nº Ordem: 001343/2011 - Procedimento Ordinário - Rural
(Art. 48/51) - BELARINA RODRIGUES DE PAULA RODRIGUES X INSS - Fls. 137 - Vistos. Certidão retro: Ciente. Recebo
o recurso de apelação (da AUTORA) de fls. 112/135 em ambos os efeitos. Às contrarrazões (INSS) no prazo legal. Int. ADV CARLOS ROBERTO NESPECHI JUNIOR OAB/SP 210051 - ADV FERNANDO FREZZA OAB/SP 183089 - ADV ROBERTO
EDGAR OSIRO OAB/SP 165789
0001275-69.2012.8.26.0452 (452.01.2012.001275-6/000000-000) Nº Ordem: 000273/2012 - Usucapião - Usucapião
Ordinária - EDNA APARECIDA DE CARVALHO X MANOEL ABEL GOMES - Fls. 77 - Vistos. Deverá o autor providenciar a
juntada de declarações por escrito, com firma reconhecida, para comprovação do lapso temporal. Prazo: 15 dias. Int. - ADV
SILVIA HELENA MATTIAZZO OAB/SP 169527 - ADV JANA LUCIA DAMATO OAB/SP 179877
0002060-31.2012.8.26.0452 (452.01.2012.002060-5/000000-000) Nº Ordem: 000453/2012 - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - BRAVISCO DE BASTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA X AGROPECUÁRIA TIMBURI LTDA ME - Fls. 77 - Vistos.
Fls. 76: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta (180) dias e DETERMINO que se aguarde em arquivo o
decurso do prazo, ficando a cargo da parte autora requerer o desarquivamento para manifestação em termos de seguimento.
Int. - ADV JOSE ADAUTO MINERVA OAB/SP 143888 - ADV CAIO FILIPE MINERVA OAB/SP 308595
0003803-76.2012.8.26.0452 (452.01.2012.003803-3/000000-000) Nº Ordem: 000793/2012 - Procedimento Ordinário - RMI
- Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - JOSE NICÁCIO DA SILVA X INSS - Fls. 102 - Processo nº 793/012
Vistos. Em face à manifestação do autor (fls. 101) concordando com a proposta de transação oferecida pelo INSS às fls. 90/92,
HOMOLOGO o acordo para que produza os seus regulares efeitos de direito, com fundamento no art. 269, inc. III, do Código
de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, pelo que determino: a revisão do benefício de
aposentadoria para adequá-lo aos novos limites de salário-contribuição estabelecidos pelos artigos 14 da EC n 20/98 e 5º da
EC 41/2003, permanecendo sem alteração a data de inicio do benefício (DIB) , e data do inicio do pagamento da revisão pelo
INSS (DIP) em 01/04/2013, bem como o pagamento das parcelas vencidas por meio de requisição de pagamento ou precatório,
conforme o caso. HOMOLOGO para que surta os efeitos legais a desistência do prazo recursal, certificando-se de imediato o
trânsito em julgado. OFICIE-SE, eletronicamente, ao INSS requisitando o pagamento da importância de R$-5.733,81(cinco mil,
setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), em favor de JOSÉ NICACIO DA SILVA. Antes da validação e protocolo
do ofício, nos termos do artigo 12 da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do CJF., remetam-se os presentes autos ao INSS
para ciência e eventual manifestação. Prazo: cinco(5) dias. P. R. Int. Piraju, 29/04/2013. ITALO FERNANDO PONTES DE
CAMARGO FERRO Juiz de Direito - ADV ANTONINO JORGE DOS SANTOS GUERRA OAB/SP 190872 - ADV FABIANO LAINO
ALVARES OAB/SP 180424 - ADV FERNANDO FREZZA OAB/SP 183089
0004716-58.2012.8.26.0452 (452.01.2012.004716-6/000000-000) Nº Ordem: 000936/2012 - Procedimento Ordinário Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º