TJSP 13/05/2013 - Pág. 2107 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1413
2107
ato e a audiência de conciliação, na forma do art. 7º da Lei 12.153/2009 (30 dias de antecedência). Assim, e por acreditar que tal
decisão também é benéfica à Procuradoria Estadual (que se sabe não possuir quadro suficiente para toda a grande demanda),
flexibilizo o procedimento processual da Lei 9.099/95 - com espeque no art. 2º da mesma Lei (art. 1º da Lei 12.153/2009) - e dou
por prejudicada a audiência de conciliação, determinando que se depreque a citação da requerida (art. 6º da Lei 12.153/2009)
para contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009). Consigne-se da precatória a advertência do art. 9º da
Lei 12.153/2009 (dever de informação). 8. Aguarde-se o retorno da carta precatória pelo prazo de 270 dias. Após, providencie a
secretaria consulta, de 60 em 60 dias, junto ao site do TJ/SP sobre o andamento da carta precatória. Int. - ADV FLAVIA LOPES
DE FREITAS OAB/SP 219548
0000184-85.2013.8.26.0426 Nº Ordem: 000139/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de
Contrato - EDUARDO DIAS FERNANDES X BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que o
autor apresente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de todos os pagamentos efetuados ao polo passivo, sem
o que não sou eventualmente capaz de determinar a devolução das quantias supostamente pagas a maior. Autorizo que os
comprovantes eventualmente sejam substituídos por carta de quitação do veículo financiado. Int. - ADV ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA OAB/SP 140741 - ADV EDUARDO JOSE FUMIS FARIA OAB/SP 225241
0000673-25.2013.8.26.0426 Nº Ordem: 000149/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARIA IZABEL
SANTOS FIGUEIREDO ME X CINTIA DE FIGUEIREDO ROCHA CARVALHO - MINUTA: ATO ORDINÁRIO - ART. 162, § 4º DO
CPC E PORTARIA N.º 06/2004, BAIXADA PELO JUÍZO EM 01.06.2004. Fls. 20/21: Manifestar o(a) exequente, quanto a certidão
do oficial de justiça informando que deixou de proceder a penhora e remoção em bens da requerida, pois só encontrou bens
que guarnecem a residência, absolutamente impenhoráveis, e procedendo a constatação dos bens encontrados na residência
da requerida: 01 televisor, 01 fogão, 01 geladeira, 01 cama de casal com colchão, guarda roupas embutido, 01 cama de
solteiro, guarda roupas com seis portas e peças de roupas pessoais. - ADV ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES OAB/
SP 286022
Centimetragem justiça
PAULO DE FARIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PAULO DE FARIA EM 09/05/2013
PROCESSO:0001486-40.2013.8.26.0430
Nº ORDEM:01.01.2013/000440
CLASSE:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
ASSUNTO:LEVANTAMENTO DE VALOR
REQUERENTE:JOAO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO:267670/SP - HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES
Autor da Herança:NERY NOGUEIRA DA SILVA
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:0001488-10.2013.8.26.0430
Nº ORDEM:01.01.2013/000441
CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ASSUNTO:OFERTA
REQUERENTE:M. D. C.
ADVOGADO:299552/SP - ALAN DUARTE PAZ
Requerido:E. S. D. C.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:0001489-92.2013.8.26.0430
Nº ORDEM:01.01.2013/000442
CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ASSUNTO:FIXAÇÃO
REQUERENTE:J. H. S. D. O.
ADVOGADO:112893/SP - MARIA OLYMPIA MARIN
Requerido:J. P. D. O. S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:0001490-77.2013.8.26.0430
Nº ORDEM:01.01.2013/000443
CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
ASSUNTO:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE:B.V.FINANCEIRA S.A C.F.I.
ADVOGADO:269588/SP - JOSE LUIS TREVIZAN FILHO
Requerido:OSMAR VIEIRA DE OLIVEIRA
VARA:VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º