TJSP 03/06/2013 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1426
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SEMA 1.1.3
PROVIMENTO Nº 2.068/2013
Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios Judiciais do Foro Distrital de Hortolândia.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 281/2002 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.234/2006,
R E S O L V E:
Artigo 1º - O Ofício Judicial do Foro Distrital de Hortolândia passa a denominar-se 1º Ofício Judicial, ficando estruturado da
seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Artigo 2º - O 2º Ofício Judicial do Foro Distrital de Hortolândia fica estruturado da seguinte forma:
Seção Processual I
Seção Processual II
Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data do
funcionamento do 2º Ofício Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Provimento nº 1.234/2006.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 09 de maio de 2013.
(aa) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, FRANCISCO ROBERTO ALVES
BEVILACQUA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ
SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção
Criminal
PROVIMENTO Nº 2.069/2013
Implanta o Setor das Execuções Fiscais no Foro Distrital de Hortolândia.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o decidido no Processo G-27.436,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 281/2002 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica implantado no Foro Distrital de Hortolândia o Setor das Execuções Fiscais, no qual serão processadas
e julgadas todas as execuções fiscais reguladas pela Lei Federal nº 6.830/80 e respectivos embargos, que, segundo a lei
processual, sejam da competência daquele Foro.
Artigo 2º - Os funcionários indicados para o Setor das Execuções Fiscais ficarão subordinados, administrativamente, ao
Juiz Corregedor Permanente designado.
Artigo 3º - Ao Setor das Execuções Fiscais é atribuído nível hierárquico de seção, cabendo à Presidência do Tribunal de
Justiça a designação do Chefe de Seção Judiciário, que responderá pela unidade, e será provido, obrigatoriamente, por servidor
ocupante de cargo efetivo ou exercente de função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário.
Artigo 4º - A distribuição das execuções fiscais referidas no artigo 1º será feita diretamente ao Setor das Execuções Fiscais,
que manterá e escriturará todos os livros e arquivos próprios dos ofícios judiciais.
§ 1º - Aquelas em andamento no ofício judicial do Foro Distrital de Hortolândia serão redistribuídas ao novo Setor e aí
novamente registradas.
§ 2º - Não serão imediatamente redistribuídas as execuções fiscais arquivadas na forma do § 2º do artigo 40 da Lei nº
6.830/80, aguardando-se a ocorrência do disposto no seu § 3º.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º