TJSP 12/06/2013 - Pág. 2093 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1433
2093
nº 12.016/09). Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, junte a(s) contrafé(s) e a contrafé referente à(s)
emenda(s). Int. Praia Grande, 10 de junho de 2013. - ADV: ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP)
Processo 4000060-75.2013.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Concessão / Permissão / Autorização - E. R. G. - P. da
E. B. de P. G. - Vistos. Proc. nº 914/13 O Código Judiciário do Estado de São Paulo disciplinou a competência das Varas
das Fazendas Públicas e das Varas Cíveis nos artigos 34 a 36. A interpretação extraída dos referidos artigos é que o rol de
competência da Vara da Fazenda Pública é taxativo. Ademais, segundo o Comunicado da Câmara Especial do Tribunal de
Justiça de 02/06/2006 esta vara só tem competência para conhecimento de ações em que haja interesse das Fazendas Públicas
Estadual e Municipal e suas autarquias, não tendo, portanto, competência para conhecimento sobre a matéria que não envolve
direito público. Todavia, em que pese constar o Município de Praia Grande e/ou o Estado de São Paulo por isso indicar a primeira
vista o interesse da Fazenda Pública, constato que a matéria discutida nos autos diz respeito à competência especial e absoluta
da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos artigos 98, 147, 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº
8.069/90. Portanto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara da Infância e Juventude desta comarca.
Int. Praia Grande, 10 de junho de 2013. - ADV: CLAUDIO CANDIDO LEMES (OAB 99646/SP)
PRESIDENTE EPITÁCIO
Cível
1º CARTÓRIO CÍVEL
Fórum de Presidente Epitácio - Comarca de Presidente Epitácio
JUIZ: RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI
0000017-69.1991.8.26.0481 (481.01.1991.000017-8/000000-000) Nº Ordem: 000311/1991 - Procedimento Ordinário - RMI
- Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - JOSÉ ALVES DUARTE X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL - Fls. 188 - Ante os termos da certidão retro, arquivem-se os autos, observadas as advertências e formalidades legais.
Int. - ADV FABRICIO KENJI RIBEIRO OAB/SP 110427 - ADV VINICIUS DA SILVA RAMOS OAB/SP 121613
0000168-93.1995.8.26.0481 (481.01.1995.000168-6/000000-000) Nº Ordem: 001414/1995 - Inventário - Inventário e Partilha
- EFIGÊNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA X JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Manifestar sobre a certidão de fls.174. Decorreu
o prazo ?in albis? para interposição de recurso de apelação. - ADV ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE OAB/SP 233300 - ADV
ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS OAB/SP 250577 - ADV JOÃO ANTONIO FERREIRA SARRAIPA OAB/SP 292784
0000168-93.1995.8.26.0481 (481.01.1995.000168-6/000000-000) Nº Ordem: 001414/1995 - Inventário - Inventário e Partilha
- EFIGÊNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA X JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Manifeste-se a autora sobre a certidão de fls.175.
(Deixei de expedir o formal de partilha, por falta da indicação das peças). - ADV ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE OAB/SP 233300
- ADV ANTONIO DOMINGOS DAL MÁS OAB/SP 250577 - ADV JOÃO ANTONIO FERREIRA SARRAIPA OAB/SP 292784
0000178-69.1997.8.26.0481 (481.01.1997.000178-6/000000-000) Nº Ordem: 000154/1997 - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - DONIZETE FIGUEIREDO X EGON MARTINS STOCK - Ciência
ao(a) autor(a) sobre a restrição on-line de veículos (Renajud) de fls.479/480(positiva) - ADV PAULA RENATA SEVERINO
AZEVEDO OAB/SP 264334 - ADV ELPIDIO EDSON FERRAZ OAB/SP 91131 - ADV IGNEZ TAVARES LUZZI OAB/PR 52124
0000323-28.1997.8.26.0481 (481.01.1997.000323-3/000000-000) Nº Ordem: 001246/1997 - Desapropriação - Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO X VLADIMIR JOSÉ KUBIK E
OUTROS - Fls. 632 - Fls. 630/631: Por ora, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil para que esclareça os valores depositados
nestes autos, instruindo com cópia de fls. 518 e 563. Int. - ADV CARLOS EDUARDO CURY OAB/SP 122855 - ADV PAULO
SERGIO TAVARES MUNIZ OAB/SP 129489 - ADV WALTER FRANCO CAMARGO OAB/SP 43720
0000374-05.1998.8.26.0481 Nº Ordem: 000319/1998 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO X IBSEN MONFORT E OUTROS - Os autos encontram-se
a disposição em cartório pelo prazo de 05 dias ao(a) Dr.(a).CASSIO AZEVEDO DE CARVALHO FERREIRA . Nada sendo
requerido os mesmos retornarão ao arquivo. - ADV CARLOS EDUARDO CURY OAB/SP 122855 - ADV ACIR MURAD OAB/SP
15146 - ADV CASSIO AZEVEDO DE CARVALHO FERREIRA OAB/SP 151512
0000066-66.1998.8.26.0481 (481.01.1998.000066-0/000000-000) Nº Ordem: 000526/1998 - Arrolamento Comum - Constrição
/ Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - ANA FURLAN GOMES X ELIO GOMES - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre
a certidão de fl. 183. Deixo po ora de aditar o Formal de Partilha, tendo em vista não ter sido indicado até a presente data, as
cópias necessárias para a expedição do mesmo. - ADV JOSE DA FONSECA SIMOES FILHO OAB/SP 44066 - ADV VINÍCIUS
VILELA DOS SANTOS OAB/SP 298280
0000066-66.1998.8.26.0481 (481.01.1998.000066-0/000000-000) Nº Ordem: 000526/1998 - Arrolamento Comum - Constrição
/ Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - ANA FURLAN GOMES X ELIO GOMES - Fls. 182 - Fl. 177: Adite-se o formal
de partilha. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV JOSE DA FONSECA SIMOES FILHO OAB/SP 44066 - ADV VINÍCIUS
VILELA DOS SANTOS OAB/SP 298280
0000203-77.2000.8.26.0481 (481.01.2000.000203-7/000000-000) Nº Ordem: 000032/2000 - Desapropriação - Desapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CIA ENERGETICA DE SAO PAULO/CESP X LOURIVAL BASTOS DE SOUZA E OUTROS
- Fls. 639 - Fls. 637/638: Por ora, aguarde-se o julgamento do recurso de fls. 626/628. Int. - ADV CARLOS EDUARDO CURY
OAB/SP 122855 - ADV PAULO SERGIO TAVARES MUNIZ OAB/SP 129489 - ADV JOSE CARLOS PESUTO OAB/SP 79301 ADV MARCO ANTONIO MADRID OAB/SP 125941 - ADV LUCIMARA SOUZA LEITE DE PAULA OAB/SP 131266
0000824-74.2000.8.26.0481 (481.01.2000.000824-4/000000-000) Nº Ordem: 000048/2000 - Desapropriação - CESP
COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DE JESUS E OUTROS - (CESP)retirar Carta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º