TJSP 13/06/2013 - Pág. 660 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1434
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Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 9 de maio de 2013. SAMUEL
JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Vicente Rossi - Advs: NELSON
CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA
(OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB:
15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP)
- NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON
CAMARA (OAB: 15751/SP) - NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003841-11.2010.8.26.0565 (990.10.442510-7) - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Caetano do Sul - Apelado: Gulliver S/A Manufatura de Brinquedos - Despacho Apelação Processo nº 990.10.442510-7 Relator(a):
Francisco Olavo Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Vistos Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de
Justiça. Conclusos a seguir. São Paulo, 13 de outubro de 2010. Francisco Olavo Relator - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs:
Nelson Santander (OAB: 50691/SP) - Mauro Russo (OAB: 25463/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003841-11.2010.8.26.0565 (990.10.442510-7) - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Caetano do Sul - Apelado: Gulliver S/A Manufatura de Brinquedos - Despacho Apelação Processo nº 0003841-11.2010.8.26.0565
Relator(a): Francisco Olavo Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Voto nº 4203. Vistos, À douta revisão com relatório
em separado. São Paulo, 21 de dezembro de 2010. Francisco Olavo Relator - Magistrado(a) Francisco Olavo - Advs: Nelson
Santander (OAB: 50691/SP) - Mauro Russo (OAB: 25463/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003841-11.2010.8.26.0565 (990.10.442510-7) - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de São
Caetano do Sul - Apelado: Gulliver S/A Manufatura de Brinquedos - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int.
Baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 26 de março de 2013 SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Nelson Santander (OAB: 50691/SP) - Mauro
Russo (OAB: 25463/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Melhor examinando os autos, e diante
do evidente equívoco, torno sem efeito a decisão de fls. 671/672, que analisou recurso especial, quando o correto seria
extraordinário, procedendo à correta apreciação do referido recurso de fls. 536/549, cuja decisão segue anexa. - Magistrado(a)
Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro
(OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Por tais razões, não se enquadrando,
o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 9 de março de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio
Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Por tais razões, não se enquadrando,
o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 9 de março de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio
Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Por tais razões, não se enquadrando,
o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 9 de março de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio
Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Por tais razões, não se enquadrando,
o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 9 de março de
2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio
Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Por tais razões, não admito o recurso
extraordinário. São Paulo, 9 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro
(OAB: 114465/SP) (Procurador) - Marcio Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004616-04.2001.8.26.0157/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Rafael Munhoz Moya - Embargdo:
Prefeitura Municipal de Cubatao - Embargdo: Aviano Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 17 de maio de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Wanderley José Federighi - Advs: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho (OAB: 283325/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB:
114465/SP) (Procurador) - Marcio Fernandes da Silva (OAB: 184777/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
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