TJSP 20/06/2013 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1439
2012
M. de S. L. - 1- Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2- Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias,
promover o pagamento do débito alimentício, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser
decretada sua prisão civil, nos termos do art. 733, §1º, do Código de Processo Civil. 3- A Súmula nº 309 do E. Superior Tribunal
de Justiça prevê que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (Nova redação).’ Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ERIKA NISHIWAKI PETT (OAB 298809/
SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZABEL APARECIDA ARMELIN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2013
Processo 0000011-69.1992.8.26.0435 (435.01.1992.000011) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Lauro Rodrigues da Silva - Vistos. Oficie-se nos termos da cota ministerial de fls. 530. Int. Pedreira, 10 de maio de 2013. - ADV:
RUBENS MORAL QUEIROZ (OAB 32479/SP)
Processo 0000011-69.1992.8.26.0435 (435.01.1992.000011) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Lauro Rodrigues da Silva - mp vista - ADV: RUBENS MORAL QUEIROZ (OAB 32479/SP)
Processo 0000011-69.1992.8.26.0435 (435.01.1992.000011) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Lauro Rodrigues da Silva - Vistos. Aguarde-se conforme requerido pela representante do Ministério Público às fls. 548. Certidão
de fls. 549: dê-se ciência a Oficial(a) de Justiça. Int. Pedreira, 17 de junho de 2013. - ADV: RUBENS MORAL QUEIROZ (OAB
32479/SP)
Processo 0000029-89.2012.8.26.0435 (435.01.2012.000029) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça
Pública - Lucia de Fatima Domingos - Vistos. Designo o dia 27/06/2013, às 15:20 horas, para audiência de proposta nos termos
do artigo 89 da Lei nº 9099/95. Intime-se. Pedreira, 12 de junho de 2013. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENTO (OAB 282754/SP)
Processo 0000658-39.2007.8.26.0435 (435.01.2007.000658) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados
por Particular Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - Deyse Fernandes Pereira - - Ana Paula de Oliveira - - Leila
Araújo de Souza - - Eder Cesar Klauss - - Neide Souza da Silva Soares - - Marcos Rodrigues Teixeira - - Tatiane Araújo de Souza
- - Regivaldo Sebastião da Silva - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios em 100% da tabela Defensoria/OAB. Arquivem-se
os autos. Int. Pedreira, 12 de junho de 2013. ( Defensores Dativos retirarem certidões de honorários) - ADV: AIRTO PERES
(OAB 70372/SP), ANA CAROLINA PAIE DA FONTE (OAB 264340/SP), HERMENEGILDO DONIZETI DE OLIVEIRA CAPPATTI
(OAB 260756/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 220454/SP),
ÁLVARO LUIS CARVALHO MARCONDES (OAB 212877/SP), HELDER ANGELO VIEIRA (OAB 202445/SP), EVELISE MARIA
CAU (OAB 242776/SP), MARCOS ALEXANDRE BELLOLI (OAB 180302/SP)
Processo 0002006-53.2011.8.26.0435 (435.01.2011.002006) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional
de Armas - Justiça Pública - Ricardo Apolinário - Vistos. Reexaminando os autos, concluo que não deve ser modificada a decisão
recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho (art. 589 do CPP). Remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Pedreira, 12 de junho de 2013. - ADV: ADRIANA
KINGESKI (OAB 246923/SP)
Processo 0002380-35.2012.8.26.0435 (435.01.2012.002380) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça
Pública - Elso Aparecido Gonçalves - Posto isto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal
que a Justiça Pública move contra ELSO APARECIDO GONÇALVES, RG nº 44.585.135-1/SP, da imputação que lhe foi feita,
ABSOLVENDO-O, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. R.P.I.C. Pedreira, 10 de junho de 2013. ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP)
Processo 0002814-24.2012.8.26.0435 (435.01.2012.002814) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - THIAGO GUILHERME SILVA SANTOS - Vistos. Não tendo o acusado trazido em sua defesa preliminar à existência
manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou sua culpabilidade ou, que o fato narrado não constituiu crime ou, que
esteja extinta sua punibilidade, não estando, portanto, configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo
397 do CPP, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso,
motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Para audiência de instrução
e julgamento, designo o dia 08/08/2013, às 14:30 horas, ocasião em que vítimas serão ouvidas, sob pena de desobediência,
condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal e, por fim, o réu será interrogado. Int. Pedreira,
04.06.2013. - ADV: MARIA MARCELA BATAGLIOLI (OAB 282181/SP)
Processo 0002814-24.2012.8.26.0435 (435.01.2012.002814) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - THIAGO GUILHERME SILVA SANTOS - Intimação da defensora dativa do réu acerca da expedição de carta precatória
para a Comarca de Jaguariúna-SP, em 18/06/2013, deprecando a inquirição da vítima Bruna Quintana Pestana, conforme cópia
acostada à fl. 78. - ADV: MARIA MARCELA BATAGLIOLI (OAB 282181/SP)
Processo 3000700-27.2013.8.26.0435 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Luciano de Jesus Moura - Vistos. Pelas
mesmas razões já expostas às fls. 44, dos autos em prisão em flagrante delito, indefiro o pedido de fls. 02/06. Int. Pedreira, 18
de junho de 2013. - ADV: MARIO LUIZ GEREMIAS (OAB 57700/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CLÉVERSON DE ARAUJO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º