TJSP 25/06/2013 - Pág. 2340 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 25 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1442
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prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos
assumidos. 4. Com a quebra da sociedade limitada, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até
o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática
pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. Recurso especial
provido. (REsp 212.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 16/11/2004, p.
220). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos para revogar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
executada e o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios embargantes. Condeno a embargada no reembolso de
custas e no pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. Acolho a impugnação ao valor
da causa, que fica alterado para R$ 64.548,00. P. R. I. P. R. I. Porto Feliz, 20 de junho de 2013. Jorge Panserini - Juiz de
Direito Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita - ADV: RENATA
BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB 235177/SP), EDUARDO SIMÕES
FLEURY (OAB 273434/SP)
Processo 0005607-22.2012.8.26.0471 (047.12.0120.005607) - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino
- Sistema Educacional Mendel Ltda - Orlando Zilli Junior - Vistos. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na escala de prioridade dos
bens penhoráveis, sendo perfeitamente legal a penhora que recai sobre dinheiro, assim, defiro o bloqueio pelo sistema BACENJUD. Int. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)
Processo 0005607-22.2012.8.26.0471 (047.12.0120.005607) - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de
Ensino - Sistema Educacional Mendel Ltda - Orlando Zilli Junior - Ciencia da não efetivação de bloqueio face o executado
não apresentar conta bancária com saldo positivo. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR DAVI
MANETTA (OAB 145465/SP)
Processo 3000233-37.2013.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ademilson Pereira de Jesus - CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 471.2013/000248-5 em razão do autor não ter fornecido
os meios necessários para seu imediato cumprimento, devolvo o presente em cartório, para os fins de direito. O referido é
verdade e dou fé. Porto Feliz, 20 de junho de 2013. - ADV: FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA
ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP)
Processo 3000324-30.2013.8.26.0471 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P. H. de A. S. - E.
H. G. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cite-se nos termos do artigo 733 do
CPC. - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0064/2013
Processo 0000326-51.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000326) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L. de S. P. e
outro - C. P. - Diga sobre a contestação - ADV: LIDIA MARIA DE LARA FAVERO (OAB 133934/SP), CÍNTHIA CARLA QUEIROZ
(OAB 201354/SP)
Processo 0001010-73.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001010) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Retificação de Assento de Óbito - Maria Aparecida Pires Correa - Reitere-se o ofício de fls.13. Int. - ADV: THIAGO JOSE DINIZ
SILVA (OAB 219908/SP)
Processo 0001102-51.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001102) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Ines
Maria de Santana - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diga sobre a contestação - ADV: LUCIO LEONARDI (OAB 143414/
SP), TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO (OAB 122090/SP)
Processo 0001581-44.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001581) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento
Mercantil - Banco Itauleasing Sa - Vinicius Rodrigues de Lima - Entrar em contato com a central de mandados para cumprimento
- ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP)
Processo 0002101-38.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002101) - Divórcio Litigioso - Dissolução - E. de A. C. - F. C. S. - retirar
certidão - ADV: JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP)
Processo 0002173-59.2011.8.26.0471 (471.01.2011.002173) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez
- Zenaide Bento - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ciencia de que foi designado o dia 22/07/2013 às 9:00 horas
para perícia com o Dr. Ubirajara Aparecido Teixeira Rua Dr. Cardoso de Almeida 1911 - Centro Botucatu/SP - ADV: KILDARE
MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI
(OAB 210142/SP)
Processo 0002310-07.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002310) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Super Ben Anderson Aparecido Gonzaga - Diga sobre a certidão do Oficial de Justiça na qual informa que deixou de intimar o executado
pois se encontra no Japão, não tendo data definida para o retorno - ADV: GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/
SP)
Processo 0002817-65.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002817) - Interdição - Tutela e Curatela - J. A. N. e outro - A. C. S. e
outro - Em princípio o laudo desfavorável, por si só, não implicaria em nova perícia. Todavia, havendo incongruência com as
provas produzidas nos autos, para sanar eventual dúvida acerca da capacidade do requerido, determino que seja realizada nova
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