TJSP 04/07/2013 - Pág. 403 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1449
403
Civil, artigo 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de
Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à
execução. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de
bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). Caso não
encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(s) executado(s) para, no prazo
de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo
único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do(s) devedor(s) enseja aplicação
de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 600, IV). É defeso ao
oficial devolver o mandado com a mera alegação do(s) devedor(s) acerca de eventual composição amigável. O(s) executado(s)
poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação,
com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigo 738). No caso de embargos
manifestamente protelatórios, o(s) devedor(s) sujeitar-se-á(ão) ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução
(Código de Processo Civil artigo 740, parágrafo único). proc. nº 953/92 - 2ª Vara Cível-Itu/SP O reconhecimento do crédito do
exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de
embargos, permitirá ao(s) executado(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Código de Processo Civil, artigo 745-A).
Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 659, §§
4.º e 5.º, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo
Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite(m)-se, com
as advertências supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa,
nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Int. (RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA) - ADV: SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP)
Processo 0003428-88.2012.8.26.0286 (286.01.2012.003428) - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação Décio da Silva Orlando - - Isabel Nonato Orlando - Tibiriça Participações Imobilarias Ltda - - Edvan Correa - Vistos, etc. Sem
prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de
conciliação e especifiquem quais provas pretendem produzir, justificando, de forma detalhada, sua pertinência e relevância
para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. No silêncio quanto aos pontos, se presumirá que os litigantes
não desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação e tampouco têm interesse na produção de provas outras,
afora as já acostadas aos autos. Int. (CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 134/139 e 142/145) - ADV: FRANCISCO VERAS
TEOTONIO (OAB 300782/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ, DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/
SP)
Processo 0003619-17.2004.8.26.0286 (286.01.2004.003619) - Procedimento Sumário - Gaplan Administradora de Bens S C
Ltda - Valdir Nogueira Jacomo - Vistos, etc. Fls. 182: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Int. (180 dias) - ADV:
MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP)
Processo 0003862-43.2013.8.26.0286 (028.62.0130.003862) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Benedito Walter Boni - Fazenda Pública do Municipio de Itu - Intim. Autor: Manifestar sobre
a contestação de fls. 19/26. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB
148878/SP), DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)
Processo 0004227-88.1999.8.26.0286 (286.01.1999.004227) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
- Celice Vieira Brito - Schering do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda - Vistos, etc. Fls. 1245/1248: intime-se a devedora
para pagamento, em quinze dias, na pessoa do seu procurador constituído, na forma do artigo 475-J, caput, do CPC. O valor
apontado pela parte credora para pagamento do débito, com exclusão da multa, é de R$ 1.198.887,00 (em maio/2013). Int. Itu,
17 de junho de 2013. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 140107/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB
101970/SP), CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA (OAB 146144/SP), FABIO PARREIRA MARQUES (OAB 147248/
SP), RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP)
Processo 0006722-03.2002.8.26.0286 (286.01.2002.006722) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Gaplan Administradora de Bens S C Ltda - Aristides Padilha Junior - Intim. Autora: Retirar a guia de levantamento. ADV: ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP)
Processo 0006962-45.2009.8.26.0286 (286.01.2009.006962) - Monitória - Banco Bradesco Sa - Tr de Itu Comércio de Veículos
Ltda - - José Mauro de Francisco - Vistos, etc. Realizada a pesquisa de bens e rendimentos solicitada pelo sistema INFOJUD:
porquanto acobertadas pelo sigilo fiscal, as respostas positivas têm seu arquivamento em pasta própria, sem anexação aos
autos, por este despacho ordenado. Diga a parte interessada sobre aquilo pesquisado, em cinco dias, sob pena de extinção ou
arquivamento, conforme o caso. Int. (ciência da certidão supra: que as pesquisas encontram-se arquivadas na pasta própria sob
nº 34/13) - ADV: ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ROBERTO DE CAMARGO (OAB 36291/SP)
Processo 0009036-38.2010.8.26.0286 (286.01.2010.009036) - Procedimento Sumário - Jair Batista - Seguradora Lider dos
Consórcios do Seguro Dpvat Sa - Intim. Partes: Manifestar sobre o laudo de fls. 103/106. - ADV: JOSE BRUNO DE AZEVEDO
OLIVEIRA (OAB 48098/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
Processo 0009401-24.2012.8.26.0286 (286.01.2012.009401) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc
Bank Brasil S A Banco Multiplo - Sidney Bruschi - Intim. Autor: Reccolher a taxa de pesquisa pelo sistema Bacenjud no valor de
R$ 11,00 e fornecer memória do cálculo. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE
SÁ
Processo 0009785-55.2010.8.26.0286 (286.01.2010.009785) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos
- Comercial Jaguaré Tubos e Produtos Siderurgicos Ltda - Lucas Santos Figueiredo - Vistos, etc. 1)Nesta data, foi solicitada
pesquisa de eventual endereço da parte procurada, por meio do sistema BACENJUD, conforme cópia do protocolo que segue
após este despacho. 2)Determino que se aguarde pelo prazo de uma semana para nova consulta ao BACENJUD quanto às
respostas das instituições financeiras. 3)Somente nesta data, em razão do brutal acúmulo de serviço, fato notório. 4) Int. - ADV:
ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 43655/RJ)
Processo 0009785-55.2010.8.26.0286 (286.01.2010.009785) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Comercial Jaguaré Tubos e Produtos Siderurgicos Ltda - Lucas Santos Figueiredo - Vistos, etc. Diga a parte interessada sobre
a resposta positiva à consulta de endereços, requerendo o que for pertinente, em cinco (05) dias, sob pena de extinção ou
arquivamento, conforme o caso. Int. Itu, 15 de maio de 2013. - ADV: RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 43655/
RJ), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)
Processo 0009785-55.2010.8.26.0286 (286.01.2010.009785) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Comercial Jaguaré Tubos e Produtos Siderurgicos Ltda - Lucas Santos Figueiredo - Vistos, etc. Diga a parte interessada sobre
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