TJSP 02/08/2013 - Pág. 2001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1468
2001
Processo 0004737-74.2012.8.26.0471 (471.01.2012.004737) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Severina dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jorge Panserini Vistos.
SEVERINA DOS SANTOS propôs contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a presente ação previdenciária
pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez por doença ou, subsidiariamente, auxílio doença, alegando ser portadora
de doença que a incapacita para o trabalho. O réu ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a extinção do feito, sem
julgamento de mérito pela ocorrência da coisa julgada e, que a autora não preenche os requisitos necessários ao deferimento do
pedido (fls. 56/59). É o relatório. DECIDO. A autora pleiteou idêntico benefício perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba,
sendo a ação julgada improcedente, uma vez que não ficou demonstrada ser ela - a autora incapacitada para o trabalho (fls.
68/80). Não alegou fato novo ao ensejar a nova apreciação pelo Poder Judiciário. Percebe-se tratar de idêntico pedido aos
anteriores, baseado na mesma causa de pedir, tendo as mesmas partes, configurando-se a coisa julgada. Ante o exposto
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267 inciso V do CPC. A autora pagará as
custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, desde que possa fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o benefício da assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.
R. I.C. Porto Feliz, 31 de julho de 2013. JORGE PANSERINI - Juiz de Direito - ADV: SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/
SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 0004766-27.2012.8.26.0471 (471.01.2012.004766) - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação
/ Indisponibilidade de Bens - Neobor Industria e Comercio Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. Especifiquem provas,
justificando. Intime-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), SANDRA INES ROLIM LEVY (OAB 57015/SP),
RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 58818/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP)
Processo 0006773-31.2008.8.26.0471 (471.01.2008.006773) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - R.
C. M. de C. - A. B. S. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a Dra. Claudia providenciasse a retirada da certidão
de honorários e a autora retirasse a carta de adjudicação - ADV: LIDIA MARIA DE LARA FAVERO (OAB 133934/SP), CLAUDIA
TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP), MARIA CRISTINA A DA CUNHA VALINI (OAB 87235/SP)
Processo 2050002-23.1979.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Rescisão - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
- Vimaq do Brasil Maquinas e Tratores Ltda - Os autos encontram-se desarquivados em cartório. - ADV: FRANCISCO ALUIZIO
GAZZOLA (OAB 11176/SP), ANTONIO JOSE BAZZO (OAB 23079/SP)
Processo 3000909-82.2013.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 110823-20.2009 - 1ª VARA CIVEL DO
FORO REGIONAL IV DA LAPA) - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL
1 - AGROTOP COML LTDA e outro - Vistos. Cumpra-se servindo esta de mandado, devolvendo-se a seguir. Int. - ADV: JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 3001040-57.2013.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - LUZIA GALANI APARECIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se.
Intime-se. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)
Processo 3001045-79.2013.8.26.0471 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - MIGUEL MANTEZE
PEREIRA CAMARGO - DIRETOR DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ e outro - Defiro ao impetrante os benefícios
da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a relevância do fundamento invocado e a possibilidade de ineficácia da medida,
caso venha a ser concedida por sentença, nos termos do artigo 7º inciso II da Lei nº 1.533/51, defiro a medida liminar e ordeno
a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, verificadas as demais condições de regularidade da questão administrativa
pela autoridade competente. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via
apresentada pelo requerente, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que
achar necessárias. Prestadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. ADV: JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP)
Processo 3001057-93.2013.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco
S/A - GERRAFA REFLORESTAMENTO E PAISAGISMO LTDA ME e outro - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da
execução, ficando reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. Cite-se o executado (a) (s)
para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC 652), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias
sem prejuízo e independentemente da penhora. Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça de imediato à penhora
de bens e a sua avaliação, intimando o executado na pessoa de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente. Intime-se. - ADV:
SILVIO CARLOS CARIANI, MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)
Processo 3001059-63.2013.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A
- VALERIA APARECIDA CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA ME - Vistos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da
execução, ficando reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. Cite-se o executado (a) (s)
para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC 652), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias
sem prejuízo e independentemente da penhora. Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça de imediato à penhora
de bens e a sua avaliação, intimando o executado na pessoa de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente. Intime-se. - ADV:
SILVIO CARLOS CARIANI, MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)
Processo 3001061-33.2013.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A
- Amarildo Cesar Milani - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, ficando reduzidos pela metade no caso
de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. Cite-se o executado (a) (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento
da dívida (CPC 652), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias sem prejuízo e independentemente da penhora. Não
efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, intimando o executado
na pessoa de seu advogado, se tiver, ou pessoalmente. Intime-se. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO
CARLOS CARIANI
Processo 3001067-40.2013.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - MARCIO CANELLI MACHADO BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Adite o autor a inicial para indicar e especificar o contrato a que se
refere. - ADV: ANA LUCIA LIMA (OAB 157962/SP)
Processo 3001103-82.2013.8.26.0471 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - SAMUEL WILLIAM DE
CARVALHO DIAS - PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ - Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anotese. Considerando a relevância do fundamento invocado e a possibilidade de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida
por sentença, nos termos do artigo 7º inciso II da Lei nº 1.533/51, defiro a medida liminar e ordeno a suspensão do ato que
deu motivo ao pedido, verificadas as demais condições de regularidade da questão administrativa pela autoridade competente.
Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente, com
as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que achar necessárias. Prestadas as
informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ZABICKI (OAB 153534/
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