TJSP 06/08/2013 - Pág. 1 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Ivan Ricardo Garisio Sartori
Ano VI • Edição 1470 • São Paulo, Terça-feira, 6 de Agosto de 2013
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO CSM Nº 2.087/2013
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade permanente de aprimoramento da disciplina normativa dos Anexos do Juizado Itinerante
Permanente do Estado de São Paulo nos Aeroportos de Congonhas e de Guarulhos;
CONSIDERANDO os eventos esportivos vindouros e o aumento do tráfego aéreo no período;
CONSIDERANDO a conveniência de se facultar o aproveitamento da estrutura existente nos Anexos para recepção de
outras demandas;
CONSIDERANDO o que ficou decidido no Processo nº 2010/00085172;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o § 2º do art. 1º do Provimento CSM nº 1.803/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - Os anexos receberão pedidos relativos à competência estadual cível, de pequena complexidade, nos termos do
artigo 9º da Lei 9.099/1995, tais como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio e violação de bagagens
e falta de informação.
Art. 2º - Revogar o § 8º do art. 1º do Provimento CSM nº 1.803/2010.
Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 17 de julho de 2013.
(aa) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, FRANCISCO ROBERTO ALVES
BEVILACQUA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ
SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção
Criminal.
COMUNICADO Nº 381/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA a
suspensão dos prazos processuais no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 31 de julho a 05 de agosto de 2013, devido a problemas de ordem técnica na rede interna do Datacenter do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que apresentou intermitências no referido período, o que ocasionou lentidão generalizada
no acesso a todas as aplicações e serviços para os usuários internos em todo o Estado.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º