TJSP 13/08/2013 - Pág. 684 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1475
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134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues
Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB:
134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues
Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB:
134301/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0050027-08.2012.8.26.0053/50002 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Mara Argete Turi Gerin (Falecido)
- Embargte: Thereza Satiko Prado - Embargte: Lucien Gerin - Embargte: Mayara Turi Gerin - Embargte: Maycon Turi Gerin Embargte: Suelyn Turi Gerin - Embargte: Antonio Mendes III (Falecido) - Embargte: Olga Therezinha Signori Mendes - Embargte:
Maria Denise Mendes Carneiro - Embargte: Sandra Maria Mendes Vitorino - Embargte: Dinorah de Oliveira Prado Paganini Embargte: Jose Geraldo Albertoni (Falecido) - Embargte: Jose Luiz Albertoni - Embargte: Luiz Henrique Albertoni - Embargte:
Maristela Albertoni Lisboa - Embargte: Priscila Gina de Oliveira Albertoni - Embargte: Maria Jose Guardia - Embargte: Francisco
Antonio Gomes Martins - Embargte: Demerval Prado - Embargte: Reginaldo Lansaro Paganini - Embargte: Cristina Hirata Prado
Martins - Embargte: Berenice Hirata Prado Miranda - Embargte: Delma Hirata Prado - Embargte: Demerval Prado Junior Embargte: Eliane Hirata Prado - Embargte: Jose Sanchez Segura - Embargte: Ricardo Jose Sanchez Segura - Embargte: Salvador
Gasparino da Silva (Falecido) - Embargte: Ingrid Maldonado da Silva - Embargte: Lana Carla Maldonado da Silva - Embargte:
Antonio Cesar Prado Paganini - Embargte: Laura Barea Guariento - Embargte: Rogerio Guariento - Embargte: Roseli Aparecida
Guariento do Nascimento - Embargte: Tereza Spagna Lopes (Falecido) - Embargte: Rosemary Spagna Lopes - Embargte:
Elza Candido de Oliveira (Falecido) - Embargte: Marcelo de Oliveira - Embargte: Marcos de Oliveira - Embargte: Benedito
Guariento (Falecido) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho Embargos de Declaração Processo nº 005002708.2012.8.26.0053/50002 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Os
Tribunais Superiores, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, têm entendimento pacificado no sentido
de que, muito embora desnecessária, em regra, a oitiva da parte contrária nos embargos de declaração, faz-se mister sua prévia
intimação sempre que verificada a possibilidade de conferir efeito infringente ao recurso. Nesse sentido, confiram-se o seguinte
julgado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do
Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem
pedido de efeito modificativo” (RE 250396/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/12/99, DJU 12/05/00)”. Dessa forma,
determino a intimação da embargada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que se manifeste sobre os embargos
opostos às fls. 298/304. Intime-se. São Paulo, 2 de agosto de 2013. Rebouças de Carvalho Relator - Magistrado(a) Rebouças de
Carvalho - Advs: NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON
DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB:
233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS
PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA
(OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
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DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB:
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Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS
PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/
SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida
Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA
(OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB:
77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON
DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB:
233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira
Narbutis (OAB: 77001/SP) - NILTON DIAS PEREIRA (OAB: 233266/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0090233-92.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: João Carlos Fonseca - Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Considerando a interposição do recurso em dois volumes, bem como a insuficiência do
recolhimento retratado à fl. 229, comprove o agravante o complemento do porte de retorno dos autos, sob pena de inscrição em
dívida ativa, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, decorrido o prazo, remetam-se os autos à mesa. Int. - Magistrado(a) José
Maria Câmara Junior - Advs: Thais Cristine de Lacerda (OAB: 302287/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0096963-22.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º