TJSP 23/08/2013 - Pág. 1123 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1483
1123
E.F. 286525/06 1 - Embargos à execução - MARIA ROSA SOTTANO C. DOS SANTOS X Prefeitura do Município de São
Paulo - SP - Fl. 85/89 (Tópicos finais): “Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade dos art. 19 e 21 da Lei
Municipal nº 11.154/1991 com a redação dada pela Lei Municipal nº 13.402/2002, e consequentemente torno insubsistente o
auto de infração nº 0000075-1 lavrado em 19 de setembro de 2004, pelo qual foi aplicada a multa prevista no art. 21, inciso
II da Lei Municipal nº 11.154/1991 com a redação dada pela Lei Municipal nº 13.402/2002 por infração ao art. 19 da mesma
lei. Extingo a execução fiscal com fulcro no art. 618, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, extingo os embargos com
fulcro no art. 269, I do mesmo diploma legal. Por fim, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais,
assim como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, em
substituição. Levante-se a penhora, oportunamente. Se superado o valor de alçada e decorrido o prazo recursal, remetam-se
os autos à Superior Instância para reexame necessário. P.R.I.C.” (Fl. 91 - informação do Contador: o valor desta execução é
SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO (código 230-6): R$ 96,85 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código
110-4): R$ 29,50). - ADV.: ALVARO CELSO DE SOUZA JUNQUEIRA OAB/SP 161807, JOSE DE MELLO JUNQUEIRA OAB/SP
18789.
E.F. 300615/08 0 - D.A. 7561407/08-4 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X
APARECIDA T. GONÇALVES e outros - Fl. 15: “1. Fls. 14: defiro, procedendo-se às retificações necessárias, inclusive junto
ao Distribuidor, bem como vista à exequente após. 2. Fls. 14, último parágrafo: dê-se ciência à executada, ora incluída no polo
passivo. Int.” - ADV.: SONIA PENTEADO DE CAMARGO LINO OAB/SP 146509.
E.F. 508804/94 2 - Embargos à arrematação - INSTRON S/A INDUSTRIA E COMERCIO X Prefeitura do Município de São
Paulo - SP - Fl. 467: “Aguarde-se provocação no arquivo, pela parte vencedora. Int.” - ADV.: ADEMIR DONIZETTI MONTEIRO
OAB/SP 152713, GUILHERMINA MARIA DE ARAUJO ORELLANA OAB/SP 190019, UMBERTO DE BRITO OAB/SP 178509,
ANA CRISTINA ASSI VEIGA OAB/SP 196179, MAURO DEL CIELLO OAB/SP 32599.
E.F. 545124/91 0 - D.A. 5451248/91-5 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. - Fl. 79: “Fls. 76: defiro a vista requerida pelo prazo legal. Int.” ADV.: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE OAB/SP 191664.
E.F. 550804/84 1 - Embargos à execução - HANRRY KNUDSEN X Prefeitura do Município de São Paulo - SP - Fl. 30/33
(Tópicos finais): “Deste modo, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a prescrição e determinar a
extinção das execuções fiscais nº 550.804/1984, 565.230/1985, 526.317/1986, 514.118/1987, 574.129/1988 e 595.187/1989 nos
termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das execuções, em substituição, limitado a R$ 2.000,00. Arbitro os honorários
do Curador Especial nomeado em 100% do valor da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB/SP. Expeça-se certidão nos
termos do convênio. Levante-se a penhora lavrada nos autos da execução fiscal. Se ultrapassado o valor de alçada, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para o reexame necessário desta decisão. P.R.I.C.” (Fl. 35 - informação
do Contador: o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO (código 230-6): R$ 2.213,33 VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 29,50) - ADV.: ANTONIO VALDIR JAYME OAB/SP 137846.
E.F. 577703/85 0 - D.A. 5777038/85-9 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X CBTU CIA. BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - Fl. 86: “Fls. 83: defiro a vista requerida pelo prazo legal. Int.” - ADV.: DÉCIO
FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE OAB/SP 191664.
E.F. 600921/08 0 - D.A. 2043114/08-5 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X
PROVINCIA DOS CAPUCHINHOSDE SÃO PAULO - Fl. 44: “Fls. 29. Cumpra-se. Int.” - ADV.: Vicente Ataliba Marconi Vieira
Criscuolo OAB/SP 83040.
E.F. 648224/08 0 - D.A. 2587254/08-6 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X
FUNDACAO NOSSA SENHORA AUXILIADORA DO IPIRANGA - Fl. 51: “Tornem à Municipalidade, à vista do certificado a fls. 48,
2º parágrafo; sem prejuízo, deverá informar quanto ao andamento/julgamento do pedido administrativo de imunidade intentado,
comprovando-se. Int.” (NOTA DO CARTÓRIO: Ante a existência de novos documentos, os autos estão à disposição da parte
interessada para manifestação nos termos do artigo 398 do CPC.) - ADV.: THIAGO SZOLNOKY DE B F CABRAL OAB/SP
111138.
(654) Nos processos abaixo constam as decisões e/ou notas do cartório:
E.F. 57212/03 0 - D.A. 5555991/03-7 EXECUÇÃO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X
HERMINIO ANIDO DOVAL - Fl. 208: “Cálculo de fls. 193/198: vista à parte executada (art. 398, CPC). Int.” - ADV.: ALFREDO
CLARO RICCIARDI OAB/SP 17796, HELDER CURY RICCIARDI OAB/SP 208840.
E.F. 69416/13 0 - D.A. 1620126/13-3 EXECUÇÃO FISCAL JUD - JUD - Prefeitura do Município de São Paulo - JUD X
CARAIGA VEICULOS LTDA - Fl. 46: “Concedo à executada prazo de 05 (cinco) dias para juntada de certidão da matrícula
atualizada do imóvel, bem como para comprovação dos poderes de representação titulados a fls. 37, sob pena de rejeição
liminar da indicação. Decorrido o prazo com ou sem atendimento, tornem conclusos com urgência. Int.” - ADV.: Francisco
Ribeiro Gago OAB/SP 228872.
E.F. 113021/12 0 - EMBARGOS DE TERCEIROS - OUT - ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA SILVA X TERCASA
EMPREENS IMOBS S.A e outros - Fl. 187: “Manifeste-se o embargante em réplica. Após, conclusos ao juiz sentenciante. Int.” ADV.: Francisco Valmir Pereira Paz OAB/SP 310017, Marcelo Ianelli Leite OAB/SP 180640.
E.F. 113022/12 0 - EMBARGOS DE TERCEIROS - OUT - SEBASTIANA INACIO SOARES X TERCASA EMPREENDS S.A
e outros - Fl. 186: “Manifeste-se o embargante em réplica. Após, conclusos ao juiz sentenciante. Int.” - ADV.: Francisco Valmir
Pereira Paz OAB/SP 310017, Marcelo Ianelli Leite OAB/SP 180640.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º