TJSP 30/08/2013 - Pág. 1538 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1488
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fim, o art. 74 da Lei Complementar 123/06 excluiu das microempresas e empresas de pequeno porte, cessionárias de direitos
de pessoas jurídicas, a possibilidade de ingressarem com ações perante o Juizado Especial Cível, deixando claro que as
portas estão abertas somente para os empresários individuais. Ora, se o cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode
propor ação no Juizado Especial Cível, é evidente que a pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno
porte, também não pode ser admitida, como se pessoa física fosse. Assim, modificando entendimento anterior, verifico que é
impossível o ajuizamento do presente feito perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para o seu processamento
e julgamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 8º, § 1º c.c.
art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. DEFIRO o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial. Após as formalidades
legais, arquivem-se os autos. O valor do preparo é R$ 542,88. P.R.I. - ADV: ROSELI RAMOS GASPARELO (OAB 140681/SP)
Processo 4014246-28.2013.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Arrendamento Mercantil - PAULO KUNIO
SEIGIURA - Banco GMAC S/A - - COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. A lei 9.099/95 não admite a
representação da maneira formulada na petição inicial, sendo que o autor deve comparecer pessoalmente. Regularize o autor a
petição inicial, em 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCELA TOMIE FRANÇA KONO (OAB 204640/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA NUNES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2013
Processo 0008107-41.2007.8.26.0405 (405.01.2007.008107) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Prefeitura Municipal de Osasco - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé
que havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto
de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB
190279/SP)
Processo 0008815-91.2007.8.26.0405 (405.01.2007.008815) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo Sa - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não havendo atos a cumprir, o
processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA
POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP), RICARDO SOARES
CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 0014319-93.1998.8.26.0405 (405.01.1998.014319) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Paulo Cornado Marte - Dagher Makhoul Samaha - Vistos. Proc.4029/98 Fls.166: Sobre o
pedido de extinção, diga a executada. Intime-se - ADV: ALCIDES MOIOLI (OAB 11000/SP)
Processo 0014628-75.2002.8.26.0405 (405.01.2002.014628) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S.a. - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.28 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário,
subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0017468-77.2010.8.26.0405 (405.01.2010.017468) - Embargos à Execução - Servico Social da Industria - Sesi
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Vistos. Proc. 583/10 I-Fls.52: diga o embargante. II-Intime-se. Osasco - ADV: JOSE
BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP)
Processo 0018887-45.2004.8.26.0405 (405.01.2004.018887) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não havendo atos a
cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto de 2013, FATIMA
APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0019509-27.2004.8.26.0405 (405.01.2004.019509) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.37 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário,
subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0019549-09.2004.8.26.0405 (405.01.2004.019549) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.22 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
e arquivado. Nada Mais. Osasco, 27 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário,
subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0019585-51.2004.8.26.0405 (405.01.2004.019585) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.36 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
e arquivado. Nada Mais. Osasco, 27 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário,
subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0019613-19.2004.8.26.0405 (405.01.2004.019613) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não havendo atos a
cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema e arquivado. Nada Mais. Osasco, 26 de agosto de 2013, FATIMA
APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0020659-43.2004.8.26.0405 (405.01.2004.020659) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletropaulo El de S Paulo Sa - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.31 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
e arquivado. Nada Mais. Osasco, 27 de agosto de 2013, FATIMA APARECIDA POLACHINI, Escrevente Técnico Judiciário,
subscrevo. - ADV: MARCIO MADUREIRA (OAB 190279/SP)
Processo 0021060-42.2004.8.26.0405 (405.01.2004.021060) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Eletrop Eletr S Paulo S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença de
fls.10 transitou em julgado. Certifico ainda, que não havendo atos a cumprir, o processo foi baixado definitivamente no sistema
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