TJSP 05/09/2013 - Pág. 2290 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1492
2290
Vicente Alves - - Joselia Vicente Alves - Municipio de Praia Grande - Vistos. Nomeio como perito o Sr. Ricardo Bueno Vianna
e Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, respectivamente nas áreas afetas de engenharia civil e segurança do trabalho.
Intime-se a Sr(a) Perito (a) de sua nomeação, bem como para que em 10 dias apresente sua estimativa de honorários. Após,
digam as partes, em cinco dias, sobre a estimativa do (a) perito (a) ora nomeado, pois o vencido arcará a final com os honorários
do (a) perito (a) (artigo 11 e 12 da Lei nº 1.060/50). Inexistindo impugnação aos honorários estimados, sendo o ônus da prova
atribuído ao autor que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, solicite-se à Defensoria Pública reserva de recurso
para o(s) perito(s) a fim de oportuno crédito bancário em conta corrente específica para tanto. Com a comprovação nos autos
da respectiva reserva, intime-se a Srs. (a) Peritos (a) a iniciarem os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes
a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, desde que o façam no prazo de cinco dias. Int. ADV: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP), RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP), RICARDO
GODOY TAVARES PINTO (OAB 233389/SP), GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS (OAB 211292/SP)
Processo 0022790-56.2010.8.26.0477 (477.01.2010.022790) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Jussara Batista Lima Loiacono - Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo Der - Vistos. Ante ao ofício da
Polícia Militar indicando o endereço do policial, designo audiência de oitiva da(s) testemunha(s) para o dia 16/10/13, às 14:30 h.
Intime(m)-se e requisite-se. - ADV: JUACI ALVES DA SILVA (OAB 111540/RJ), LUIZ EDUARDO CORTAZZO (OAB 297314/SP),
ANTONIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO (OAB 27531/SP)
Processo 0023081-22.2011.8.26.0477 (477.01.2011.023081) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral
- Wilson Roberto Campos Motta - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Vistos. Especifiquem as provas que
pretendem produzir, no prazo legal. Int. - ADV: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI (OAB 155730/SP), WALTER CAMPOS
MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP)
Processo 0024045-15.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024045) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Rinaldo Bispo de Santana - Fazenda do Estado de São Paulo - A parte autora deverá se manifestar sobre a contestação
juntada aos autos. - Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), ROSA MARIA MARTINS DE
FRANCA (OAB 87890/SP), MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP)
Processo 0024669-64.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024669) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço Paulo Jorge Rosa de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir,
justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a
reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da
produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int. - ADV: MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/
SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/SP)
Processo 0024670-49.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024670) - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço
- Benedito Alves Santos Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Especifiquem provas que pretendem produzir,
justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a
reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da
produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int. - ADV: MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/
SP), ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP)
Processo 0024939-88.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024939) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Marcia
Cristina Pereira Azevedo - Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Int. ADV: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS (OAB 276818/SP), MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP)
Processo 0024940-73.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024940) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Maria
Enalva Caldas Mendonça - Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Int. ADV: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS (OAB 276818/SP), MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP)
Processo 0024941-58.2011.8.26.0477 (477.01.2011.024941) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Neusa Gonçalves - Estado de São Paulo - Vistos. Sobre a alegação da ausência do nome do Advogado do autor na publicação
de 22.04.2013, certifique a Serventia, juntando cópia da página do D.O., se possível. No mais, especifiquem as partes as provas
que pretendem produzir, no prazo legal. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS (OAB 276818/SP), MARIA
REGINA MACRI (OAB 105931/SP)
Processo 0025675-09.2011.8.26.0477 (477.01.2011.025675) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Valdir Menezes Santos - Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo - A parte autora deverá se manifestar sobre
a juntada da contestação. - Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: MARIA REGINA MACRI (OAB 105931/SP), ROBSON DE OLIVEIRA
MOLICA (OAB 225856/SP)
Processo 0027529-04.2012.8.26.0477 (477.01.2012.027529) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Jose
Luiz Barreto da Silva - Vistos. Aceito a emenda à inicial. Anote-se. Exige a lei (CPC art. 273) para a concessão da tutela
antecipada que a parte faça prova inequívoca e suficiente a que o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Exige
ainda que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se que ambos os requisitos se fazem presentes no
tocante ao veículo de placa BUB-8464 no que concerne à eventual responsabilidade solidária. Com efeito, o autor demonstrou
documentalmente que comunicou a venda do veículo (fls. 22). O perigo de dano irreparável e de difícil reparação é evidente
pois o autor figura no cadastro CADIN e por isso está impedido de levantar os créditos da Nota Fiscal Paulista que tem direito.
Quanto ao veículo de placa CNF-0394, o autor não comprovou a comunicação do venda, nos termos do artigo 134 do Código
de Trânsito Brasileiro e, determinada a emenda à inicial, apenas comprovou a inexistência de execução fiscal relativa ao tributo
nesta comarca, porém o registro do veículo (fls. 15) é de São Vicente, o que indica que eventual distribuição seria naquela
comarca. Desta forma, CONCEDO A PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA sem antes ouvir a parte contrária, diante
da verossimilhança das alegações e do receio de dano de difícil reparação para determinar a suspensão da exigibilidade do
IPVA em relação ao autor, referente ao veículo de placa BUB-8464, Renavam 667015329 a partir da data da comunicação de
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