TJSP 13/09/2013 - Pág. 5 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1498
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SÚMULA 22: Em casos de notificação premonitória desacompanhada de procuração, consideram-se ratificados os
poderes para a prática do ato com a juntada do competente instrumento de mandato ao ensejo da propositura da ação.
Precedentes:
03ª Câmara
- Ap. 92130298320008260000 – Rel. Henrique Nelson Calandra, São Paulo, j. 03.02.2004;
05ª Câmara
- AI 00441591920098260000 – Rel. Oscarlino Moeller, São Vicente, j. 19.08.2009;
07ª Câmara
- Ap. 91697022519998260000 – Rel. Antonio Rigolin, Campinas/Valinhos, j. 30.05.2000;
11ª Câmara
- Ap.00309226419998260000 – Rel. Artur Marques, São Paulo, j. 03.09.2001;
12ª Câmara
- Ap. 91095991820008260000 – Rel. Zélia Maria Antunes Alves, Mococa, j. 24.02.2005;
26ª Câmara
- Ap. 90779482620048260000 – Rel. Felipe Ferreira, São Paulo, j. 21.02.2005;
- Ap. 91380066320028260000 – Rel. Renato Sartorelli, São José do Rio Preto, j. 02.05.2005;
28ª Câmara
- Ap. 1106362007 - Rel. Claudio Lima Bueno de Camargo, Guarulhos, j. 06.11.2007;
- Ap. 90779558620028260000 - Rel. Rodrigues da Silva, São Paulo, j. 06.09.2005;
31ª Câmara
- Ap. 91237530220048260000 - Rel. Antonio Rigolin, Jaú, j. 26.07.2005;
32ª Câmara
- Ap. 91872040620018260000 - Rel. Walter Cesar Exner, Barueri, j. 19.04.2007;
34ª Câmara
- Ap. 1018265004 - Rel. Emanuel Oliveira, São Paulo, j. 12.11.2007;
36ª Câmara
- Ap. 90580425520018260000 - Rel. Jayme Queiroz Lopes, Araraquara, j. 31.03.2005.
SÚMULA 23: A notificação premonitória não perde a eficácia pelo fato de a ação de despejo não ser proposta no
prazo do art. 806 do Código de Processo Civil.
Precedentes:
2ª Câmara
- Ap. 00079259719938260000 – Rel. Felipe Ferreira, São Paulo, j. 13.12.1999;
- Ap. 90659206520008260000 – Rel. Norival Oliva, Santos, j. 30.01.2002;
3ª Câmara
- Ap. 90776910620018260000 – Rel. Antonio Ribeiro, São Paulo, j. 19.01.2005;
4ª Câmara
- Ap. 91828068419998260000 – Rel. Moura Ribeiro, Salto, j. 08.08.2000;
5ª Câmara
- Ap. 90991957319988260000 – Rel. Pereira Calças, Franco da Rocha, j. 23.06.1999;
7ª Câmara
- Ap. 91885635919998260000 – Rel. Antonio Rigolin, São Paulo, j. 16.05.2000;
9ª Câmara
- Ap. 90838840819998260000 – Rel. Marcial Herculino de Hollanda, Osasco, j. 31.01.2001;
10ª Câmara
- Ap. 91134280720008260000 – Rel. Gomes Varjão, São Paulo, j. 06.11.2002;
- Ap. 00538215619998260000 – Rel. Marcos Martins, São José do Rio Preto, j. 27.01.2000;
12ª Câmara
- Ap. 91428647420018260000 – Rel. Arantes Theodoro, Diadema, j. 25.11.2004;
27ª Câmara
- Ap. 90780452620048260000 – Rel. Cambrea Filho, Americana, j. 13.09.2005
- Ap. 91473388320048260000 – Rel. Berenice Marcondes Cesar, São Paulo, 16.08.2005;
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